EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS OU DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, em especial as omissões aventadas pelo embargante. No caso, nota-se que o recurso pretendeu rediscutir as matérias decididas na decisão embargada, e não aclará-las. 2. O recurso busca apenas a obtenção de efeitos infringentes da decisão, o que apenas pode constituir decorrência lógica da correção ou integração do julgado. Não ocorrendo os defeitos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não cabe a reanálise das matérias devida e fundamentadamente apreciadas pelo órgão jurisdicional. 3. Não houve violação ao princípio do Juiz Natural ou a normas procedimentais cogentes no caso concreto, conforme analisado de maneira fundamentada e coesa no aresto embargado. Da mesma maneira, constatou-se de maneira concretamente fundamentada a aptidão da denúncia a produzir seus regulares efeitos jurídicos, possibilitando o desencadeamento da ação penal e o pleno exercício do direito de defesa pelos réus. 4. Tanto as condutas pelas quais foi condenado o réu quanto a improcedência do pleito de desclassificação foram objeto de análise fundamentada no acórdão, sem que houvesse omissão ou ambiguidade na argumentação ou nas conclusões do órgão jurisdicional. 5. Não houve contradição quanto à determinação de execução provisória da pena, a qual se deu em obediência a precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal em que não se excepcionou da mudança de entendimento jurisprudencial o cumprimento das penas restritivas de direitos. 6. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões, ambiguidades ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios. 7. Embargos rejeitados

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 9.933/99 E COM A PORTARIA INMETRO 54/2006. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR QUE ALCANÇA TANTO O FABRICANTE DO PRODUTO COMO O COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR DO MESMO. VALOR DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 8º E 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1 - A Lei n. 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas. Legalidade da aplicação de penalidade com base em Resolução do CONMETRO. Precedentes do STJ. 2 - Produto comercializado pelo estabelecimento embargante em desconformidade com o disposto na Portaria INMETRO 54/2006. 3 - Obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor que não se aplica somente ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no artigo 5º da Lei nº 9.933/99. 4 - Sanção aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as normas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. 5 - Multa imposta nos termos dos artigos 8º e 9º do mencionado diploma legal. Para a aplicação de tal penalidade, a autoridade competente deve levar em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que seja observado o valor ou a quantidade dos produtos fiscalizados. 6 - Recurso de apelação improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, V, C.C. ARTIGO 3º DO DECRETO LEI N. 399/68ART. 29, CP. ART. 183, DA LEI N. 9472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Autoria de materialidade restaram suficientemente demonstradas. 2. O réu afirmou ter ciência de que transportaria mercadoria oriunda do Paraguai desprovida de nota fiscal, tendo declarado, inclusive, que sabia que a mercadoria seria perdida caso o caminhão fosse parado em blitz policial e, por isso eram acompanhados por "batedor". Assim, o apelante conscientemente assentiu em transportar carga que sabia estar desacompanhada de documentação. Mesmo que se pudesse acreditar na versão de desconhecimento sobre tratar-se de cigarro ou que desconhecia a origem dos produtos, fica nítido o seu dolo na prática delitiva, na modalidade eventual, ou seja, na assunção plena do resultado. 3. Tampouco é crível a versão do corréu de que se deslocou mais de 4 horas, em atendimento ao pedido de um amigo, sem saber detalhes da empreitada, em veículo de terceiro cujo nome não soube declinar, especialmente quando se verifica a existência de rádio transceptor de seu automóvel e a declaração do condutor do caminhão de que ele seria aguardado na função de "batedor". 3. Entre o de cumprimento de pena de condenação anterior e os fatos aqui tratados, transcorreu prazo inferior a 5(cinco) anos, o que caracteriza a reincidência e impede a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. 5. Apelos defensivos não providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho quando verificado que o agente o pratica com habitualidade. 2. Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de ultima ratio, deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. 3. Todavia, há julgados emanados dos tribunais superiores ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, circunstância que rechaça a desnecessidade da intervenção punitiva. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, a infração examinada se mostre de pouca lesividade. 3. Materialidade e autoria incontestes. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena inalterada, à vista da ausência de irresignação defensiva, e por se revelar conforme ditames legais e jurisprudenciais atinentes à matéria. Pena privativa de liberdade mantida nos termos em que fixada, bem como sua substituição por penas restritivas de direitos. 5. Benefício da justiça gratuita concedido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que basta simples requerimento, sem necessidade de qualquer outra comprovação prévia, para que o benefício seja concedido. Insta salientar que, conforme determinam os § 2º e § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais. Acresça-se, por oportuno, que o exame acerca da real situação financeira do condenado deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir tal circunstância. 6. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da leitura que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP: descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Como demonstração da aptidão da peça acusatória, está a presença da defesa eficiente produzida nos autos, de elementos que permitiram ao julgador a formação de sua convicção sobre a ocorrência do delito. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente demonstradas nos autos por meio de Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Nota Técnica, Relatório Fotográfico, Auto de Infração, Termo de Interrupção de Serviço, Relatório de Fiscalização da ANATEL, que atesta que os equipamentos apreendidos estavam em funcionamento no momento da apreensão, e Laudo de Perícia Criminal Federal, além das oitivas das testemunhas e do próprio acusado. 3. Em que pese o réu alegue erro de proibição, as circunstâncias fáticas obstam o seu reconhecimento, seja escusável ou inescusável, pois o acusado tinha conhecimento da infração penal que cometeu, tanto que em sede policial e juízo, tentou atribuir a responsabilidade do delito a terceiro, bem como já havia sido processado por delito análogo em ano anterior aos fatos. 4. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito. Dessa forma, apresenta-se irrelevante o baixo alcance da potência de transmissão, que não se confunde com ofensa mínima ao bem jurídico tutelado e que as instalações do acusado eram incapazes de causar qualquer sorte de prejuízos a terceiros. 4. Dosimetria da pena. Penas base e definitiva reduzida ao mínimo legal, ausentes circunstâncias desfavoráveis ao réu. 5. Mantida a substituição da pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 6. Quantum da pena de multa mantido, vez que estabelecido proporcionalmente à pena corporal, fixada no mínimo legal. 7. Recurso da acusação improvido. 8. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A, §1º, I e 273, § 1º-B, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO 1. A materialidade não foi objeto de recurso e restou comprovada. 2. A sentença foi de parcial procedência. O réu foi condenado pelo crime de contrabando de cigarros e pela modalidade culposa de importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 3. O cerne da questão posta cinge-se ao dolo do acusado em cometer o delito em comento (art. 273, §1º do CP). Sob tal aspecto, de fundamental importância a prova testemunhal. 4. O depoimento do réu é bastante coeso e crível. Não houve contradição, não houve resposta dúbia, não houve mudança de versão entre os relatos nas fases policial e judicial. As perguntas foram respondidas sem hesitação, com riqueza de detalhes e todos os esclarecimentos necessários foram feitos quando solicitados. 5. Não é possível afirmar, com certeza, que o réu tivesse ciência sobre a origem dos cigarros, tampouco de que teria conhecimento sobre a existência dos medicamentos e sua internação clandestina ou mesmo que tenha assumido o risco de transportar tal mercadoria. Vale dizer que as circunstâncias dos fatos não são de molde a afirmar categoricamente a inocência do réu, embora, certamente, não se possa, de igual modo, permitir afirmar a existência, in casu, do dolo na prática delituosa. 6. Assim, não é possível acolher o pleito do Ministério Público Federal e, à míngua de apelação da defesa, a sentença merece ser mantida tal como lançada. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. :

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não está presente a necessidade concreta da custódia cautelar e as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é aplicável ao caso em análise o art. 319, do CPP, tal como procedido pela decisão recorrida. 7. Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. RECEBIMENTO. 1. Presentes elementos que demonstram a existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, deve a denúncia ser recebida. 2. No momento do recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. INOCORRÊNCIA. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo, cujo conceito amplamente aceito é o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (...). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações."(MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data", 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4). Assim, a segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Não resta demonstrada, de plano, a origem lícita dos valores apreendidos em abordagem policial nem a propriedade do veículo e a onerosidade do negócio. Há contradições no depoimento da pessoa abordada pelos Policiais Federais. O Delegado de Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a prática, em tese, do delitivo de lavagem de capitais. Ausência de ilegalidade e abuso de poder da autoridade policial ou ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição da República e art. 118 do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas nos autos. 2. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O conjunto probatório desvela a transnacionalidade do tráfico. 3. Devidamente comprovada a materialidade do delito de receptação. 4. O delito de receptação restou configurado tendo em conta que o acusado, contratado para a empreitada criminosa, foi buscar o veículo em um lugar determinado estando as chaves sobre um dos pneus, com 610 Kg de maconha, numa região de fronteira nacionalmente conhecida pelo tráfico de drogas/armas e receptação/exportação de veículos roubados/furtados, para fazer uma viagem pela qual receberia um montante elevado. Ademais, pelas condições da contratação, o réu deveria presumir se tratar de bem obtido por meio criminoso. 5. Diante da quantidade de substância entorpecente proibida, capaz de alimentar grandes redes de revenda de drogas e causar dano à saúde de imenso número de pessoas, devida a majoração da pena-base a ser imposta aos réus. 6. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. 7. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tráfico organizado, a não permitir o reconhecimento da minorante. 8. Apelação parcialmente provida em relação a um dos réus e desprovida em relação à corré.

PENAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. DOSIMETRIA. CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2º, I, II E V DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A restrição da liberdade de funcionários da agência dos Correios durante o assalto é clara e exsurge da prova testemunha. 2. Os fatos ocorridos durante a conduta criminosa (violência em razão do uso de arma de fogo, restrição de liberdade de funcionários, fuga com tiroteio e morte de um dos assaltantes), ainda que praticados individualmente, comunicam-se a todos os assaltantes que planejaram o delito e aquiesceram implicitamente com os desdobramentos que se verificaram a partir da chegada da Polícia Militar na agência. 3. Apelações parcialmente providas para reduzir as penas.

ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANP - INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 9.847/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. Não compete, portanto, ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. 2. Inexiste ilegalidade nas portarias e regulamentos expedidos pela ANP em razão da Lei 9.478/97 (artigos 7º e 8º, incisos I e XV) ter fixado competência à mencionada agência reguladora para expedição de atos normativos relativos às atividades do petróleo e da Lei nº 9.847/99 tratar especificamente da fiscalização destas atividades. 3. O auto de infração fundamentou-se no art. 3º, inc. IX, da Lei 9.847/99 e Portaria ANP nº 32/2001, descrevendo de forma detalhada as infrações cometidas, sem exceder os limites da discricionariedade ínsita à atividade regulamentar/fiscalizatória, e a autora pôde impugná-lo e exercer livremente seus meios de defesa, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. No tocante à retroatividade de lei mais benéfica, observa-se que - quando da lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade - as resoluções mencionadas pela apelante não haviam sido sequer publicadas e seu conteúdo, ligado à delimitação da reincidência para fins agravamento da pena, não poderia interferir na penalidade aplicada. Com efeito, a multa aplicada corresponde ao valor mínimo previsto em lei para a infração, não havendo que se falar em ilegalidade ou excesso em sua cobrança, tampouco em ofensa ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso de apelação improvido.

ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANP - INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 9.847/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. Não compete, portanto, ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. 2. Inexiste ilegalidade nas portarias e regulamentos expedidos pela ANP em razão da Lei 9.478/97 (artigos 7º e 8º, incisos I e XV) ter fixado competência à mencionada agência reguladora para expedição de atos normativos relativos às atividades do petróleo e da Lei nº 9.847/99 tratar especificamente da fiscalização destas atividades. 3. O auto de infração fundamentou-se no art. 3º, inc. XV, da Lei 9.847/99 e Portarias ANP º 41/1999 e 166/2000, descrevendo de forma detalhada as infrações cometidas, sem exceder os limites da discricionariedade ínsita à atividade regulamentar/fiscalizatória, e a autora pôde impugná-lo e exercer livremente seus meios de defesa, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. No tocante à retroatividade de lei mais benéfica, observo que - quando da lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade - a Resolução 08/2012 não havia sido sequer publicada e seu conteúdo, ligado à delimitação da reincidência para fins agravamento da pena, não poderia interferir na penalidade aplicada (uma fixada no mínimo legal e a outra agravada diante da capacidade econômica do autuado. 5. Recurso de apelação improvido

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 20%. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A multa moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 2. No mais, verifica-se que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Outrossim, dispõe o artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." 3. Destarte, devem ser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, aplicam-se a atos e fatos pretéritos, com a redução da pena de multa ao patamar de 20% (vinte por cento), em relação à CDA n.º 35.355.698-0. 4. Salienta-se, no mais, a não incidência do artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, introduzida ao ordenamento jurídico somente em 2008, com a MP 449/2008, vez que posterior ao fato gerador do crédito em cobro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CP, ART. 157, § 2°, II. RESISTÊNCIA. CP, ART. 329. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria de ambos os crimes estão devidamente comprovadas, assim como o dolo. 2. O acusado foi reconhecido pela vítima. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem grande importância, na medida em que não raro é a única pessoa a presenciar o crime. 3. O crime de resistência é formal, bastando a insurgência contra a ordem da autoridade pública para a sua consumação. 4. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação do Ministério Público sobre o conteúdo da resposta à acusação, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, quando muito, mera irregularidade. 2. O princípio da pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), para o reconhecimento da nulidade, é imprescindível à demonstração do prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Segundo o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, a ninguém é permitido alegar a própria torpeza em seu proveito. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. 5. Recurso da defesa provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECIBO ODONTOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO. DELITO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitivas; 2. Fato típico. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que os documentos protocolados junto a Delegacia da Receita Federal eram falsos, e, mesmo que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo assumiu o risco de praticá-la, configurando o dolo eventual; 3. Trata-se de delito formal e se enquadra no crime de uso de documento falso na forma consumada, uma vez que a conduta, por si só, atinge a fé pública e o interesse da Administração Pública na veracidade dos documentos por ela emitidos; 4. Concedida justiça gratuita, devendo ser mantida a condenação quanto ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 05 (cinco) anos enquanto perdurar seu suposto estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 5. Apelação defensiva desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É permitida a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas por outros meios que não o laudo definitivo de constatação, quando impossibilitada a perícia direta, consoante os artigos 158 e 167 do CPP. Precedentes. 2. Materialidade, autoria e dolo referentes a crime de tráfico transnacional de drogas comprovados. 3. Recurso de apelação defensivo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESENTES A COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo merceológico não é imprescindível para comprovação da materialidade do crime de contrabando, que pode ser constatada por outros meios de prova. 2. Pedido de absolvição, porém, comprovada a materialidade e autoria delitiva, bem como, ausentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, fica mantida a condenação. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausentes atenuantes e presente causa agravante. Manutenção da pena fixada. 4. Recurso da defesa desprovido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. ART. 334 CP. DISCUSSÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Recurso de apelação interposto em face de decisão que condenou os réus como incursos nas sanções do art. 334 do CP. 2 - Irresignação voltada à dosimetria das penas. 3 - Materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, inclusive pela confissão dos réus em sede judicial. 4 - Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo cominado em abstrato em razão da natureza, do grande volume e valor das mercadorias apreendidas (cigarros), que efetivamente se consubstanciam em circunstâncias judiciais desfavoráveis, denotando culpabilidade mais veemente, o que impõe a fixação da pena em patamar mais elevado. Precedentes. 5 - Pena de prestação pecuniária. Consideradas as condições pessoais dos acusados o valor estabelecido revela-se elevado. É certo que a fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em conta o quantum do dano ocasionado com o delito. Em contrapartida, não pode ser fixada em valor que inviabilize o seu cumprimento pelo apendo. 6 - Quanto à destinação da pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, essa deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União Federal. 7 - Recursos parcialmente providos. De ofício, alterada a destinação da pena de prestação pecuniária.