PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - HABEAS DATA - EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO QUADRO DE INSCRITOS DA OAB - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento da inscrição do apelante se deu por inadimplemento de anuidades e após o transcurso do prazo de suspensão. 2. A Lei 4.215/63 (aplicável ao presente caso pois a penalidade data de 1989) previa a eliminação do advogado dos quadros da OAB de forma automática após o transcurso do prazo de três anos de suspensão, independentemente de instauração de processo administrativo. 3. A autoridade impetrada trouxe aos autos todos os elementos que dispunha a respeito a penalidade imposta ao recorrente, cujo teor, aliás, encontra-se disponível no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 4. Recurso de apelação improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.588.969/RS E 1.613.733/RS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE INFRAÇÃO CONTINUADA. PLURALIDADE DE AUTUAÇÕES SUBSEQUENTES. INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CONEXÃO TEMPORAL E GEOGRÁFICA. MULTA SINGULAR. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. SANÇÕES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO HÁ UM ESCOPO MUITO MAIS EDUCATIVO, DO QUE MERAMENTE ARRECADATÓRIO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO LAVRADA. CANCELAMENTO DAS DEMAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno de dois pontos: na verificação sobre a competência do DNIT para aplicar multas de trânsito por excesso de velocidade nas rodovias em que atua e na apuração da natureza da infração cometida pelo autor, se possui natureza continuada ou não. 2. Preliminarmente, é de ser rechaçada a alegação do apelante sobre a incompetência do DNIT, quanto a fiscalizar e multar por excesso de velocidade em rodovias e estradas federais, nas quais atua. 3. Cumpre salientar que a matéria relativa à competência do Departamento Nacional de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade, foi submetida ao rito dos recursos repetitivos REsp 1.588.969/RS e 1.613.733/RS, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães. 4. A matéria dos supracitados Recursos Especiais foi julgada recentemente (em 28/02/2018), assentando o Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento, por maioria de votos, de que o DNIT é competente para aplicar sanções em caso de excesso de velocidade nas estradas em que atua. 5. Nesse mesmo sentido, já estava se posicionando o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 6. Dessa forma, diante da pacificação do entendimento pelo Colendo STJ, afasto a alegação do apelante de que os autos de infração são nulos ante a incompetência administrativa do DNIT quanto à lavratura de infrações por excesso de velocidade. 7. In casu, o autor fora multado 4 vezes, em um trecho contínuo da rodovia, no lapso temporal de 35 minutos, às 9h35, às 9h46, às 10h11 e às 10h15. Percebe-se que embora o autor tenha sido autuado 4 vezes, esse cometeu apenas uma infração, qual seja: exceder o limite de velocidade permitido. 8. Assim, no caso em análise, vislumbra-se a necessidade do reconhecimento da infração continuada, porquanto verificadas, na espécie: a pluralidade de autuações subsequentes, as infrações da mesma espécie (excesso de velocidade) e a conexão temporal e geográfica (tendo as infrações ocorrido em mesmo dia, em locais e horários aproximados). 9. Desse modo, não se trata de múltiplos cometimentos de infrações e sim de uma única infração de trânsito ocorrida de forma continuada, constatada por vários aparelhos eletrônicos instalados no mesmo trecho da rodovia e que originaram quatro autuações distintas. 10. Há que se dizer que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para infrações administrativas de mesma natureza, ocorridas dentro de um mesmo período, de forma continuada, a multa administrativa deve ser singular. 11. A manutenção das penalidades decorrentes de infrações continuadas viola o princípio ne bis in idem, que, em síntese, indica a ideia de que um único fato não pode gerar duas penalidades distintas. 12. Ademais, importante frisar que no âmago das sanções estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro há um escopo muito mais educativo, do que meramente arrecadatório. Nesse sentido, foram tecidas as razões do veto presidencial dos §§ 3º e 4º, do art. 258, do CTB. Veja-se: Razões do veto:"A fórmula prevista no § 3° pode levar a uma distorção do sistema de sanções, fazendo com que se privilegie o propósito arrecadatório em detrimento do escopo educativo. O modelo proposto pode dar ensejo, ainda, à multiplicação de sanções de índole pecuniária em razão de uma mesma falta ou infração. O § 4° parece ter sido concebido para caracterizar a conduta de quem estaciona em local proibido, infração que deve provocar a remoção do veículo pelo agente de trânsito, e não a aplicação de sanções continuadas. É manisfesta, pois, a contrariedade ao interesse público." 13. Vislumbra-se, portanto, que restando caracterizada a ocorrência de infrações de natureza continuadas, dever do órgão de trânsito manter apenas a primeira autuação lavrada (Auto de Infração nº I003284886), promovendo o cancelamento das demais. 14. Afastada a alegação sobre a incompetência administrativa do DNIT, dou provimento à apelação do autor, para determinar a ré que proceda à anulação dos autos de Infração: nºs E015466500, E015466773 e E015466430. 15. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA E O VALOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da aplicação da pena de perdimento do veículo do impetrante cavalo trator Mercedes-Benz, placa HQR-7358, acoplado reboque graneleiro de placa HQN-7135, utilizado por terceiro no transporte de mercadoria importada do Paraguai sem a respectiva documentação fiscal. 2. In casu, o veículo de propriedade do impetrante Lair Kerkhoff foi aprendido pela Polícia Civil de Mato Groso do Sul, por transportar 27 toneladas de soja, provenientes do Paraguai e introduzidas em território nacional irregularmente. O impetrante alega que locou o referido veículo para Nabor Both, conhecido produtor rural da região (contrato de locação acostado à f. 59), sendo que, na ocasião, o caminhão estava sendo conduzido por terceira pessoa: Abrão Amaro da Silva. 3. A Inspetoria da Receita Federal de Ponta Porã/Ms, instaurou procedimento administrativo fiscal que culminou na aplicação da pena de perdimento do veículo, nos termos do inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). 4. Determina o artigo 688, inciso V e §2º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) que se aplica a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", de modo que "deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito". 5. Da documentação colacionada aos autos, restou comprovado o transporte de mercadoria estrangeira no veículo (soja proveniente do Paraguai) sem a respectiva documentação fiscal, todavia, não ficou comprovada a participação do proprietário do automóvel no ilícito. Como é cediço, cabe ao Poder Público a prova de que o proprietário do veículo teria agido de má-fé, sob pena de ficar inviabilizada a aplicação da pena. 6. Esse é o entendimento consolidado na súmula nº 138 do extinto TFR. 7. Tal demonstração mostra-se essencial em virtude de a pena de perdimento consistir em ato restritivo ao direito constitucional de propriedade. Nesse sentido, para que referido direito sofra mitigação deve haver motivação sólida e isenta de dúvidas. 8. Precedentes deste Tribunal, bem como das Cortes Superiores. 9. De mais a mais, para além da questão da comprovação de má-fé do proprietário do bem, na espécie, verifica-se a notória a desproporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida (R$ 16.833,60 - f. 296) e o valor do veículo utilizado para o transporte da soja (R$ 69.319,99 - f. 294), entendendo a jurisprudência pátria, nesses casos, ser descabida a aplicação da penalidade de perdimento do veículo. 10. Com efeito, cumpre frisar que não há notícia nos autos de que o veículo em questão tenha sido utilizado em outras ocasiões para práticas semelhantes, tampouco informação de que seu proprietário tenha se envolvido anteriormente com práticas reiteradas de contrabando ou descaminho de mercadorias, corroborando ainda mais para o descabimento da medida. 11. Precedentes dessa E. Corte Regional: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Desembargador Federal CARLOS MUTA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002682-86.2016.4.03.6000/MS e Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Desembargador Federal MARCELO SARAIVA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007309-88.2016.4.03.6112/SP. 12. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPLINAR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de reconhecimento de nulidade da pena de demissão, reintegração no cargo de policial rodoviário federal e pagamento de remuneração vencida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.065/50, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. O Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou suficientes e aplicáveis para a solução da lide. 3. O artigo 935 do Código Civil legal reforça a independência das instâncias civil e criminal, ressalvando apenas para que o Juízo Cível não contrarie a existência do fato e a autoria firmadas pelo Juízo criminal. Assim, na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria, a discussão no juízo cível estaria impedida. A contrario sensu, se o juízo criminal confirmar a existência do fato e a autoria delitiva, não há como se discutir na esfera cível. 4. A suspensão do processo prevista no artigo 265, inciso IV, alínea "a", do CPC/73 não obriga o juízo cível aguardar o trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes. 5. A regularidade formal do processo administrativo disciplinar já foi firmada nos autos do Mandado de Segurança n. 0012948-89.2003.4.03.6000, em que o autor alegava a nulidade do indiciamento formal por não ter sido interrogado e ainda sustentava especificamente a nulidade do processo administrativo por ofensa aos artigos 153 e 156 da Lei n. 8112/90, por ter sido procedido o interrogatório do co-indiciado Orion Dequeck sem notificação do apelante ou de sua Advogada, obstaculizando o exercício de defesa, ocasião em que o juízo revogou a liminar concedida e denegou a segurança, o que foi confirmado neste Tribunal. 6. Pela análise dos autos, é possível verificar que a Administração Pública respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade a ser constatada. 7. Foi o próprio autor que deu causa à instauração das novas comissões processantes, procrastinado o regular prosseguimento das investigações ao apresentar os inúmeros atestados médicos, obstaculizando seu interrogatório, bem como pela anulação do primeiro indiciamento ao impetrar o mandado de segurança, o qual teve sua ordem denegada e cassada a liminar anteriormente concedida. 8. O fato de as comissões subsequentes ter acesso às teses defensivas não trouxe qualquer prejuízo ao autor no processo administrativo, pois tanto o autor e sua defensora tiveram acesso integral aos autos e puderam apresentar defesa escrita e memoriais. 9. A participação do autor nos fatos apurados restou demonstrada pelas provas documentais e testemunhais produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar. 10. Apelação desprovida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSAS DECLARAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o Ministério Público Federal recorreu das penas impostas ao acusado, não está prescrita a pretensão punitiva estatal, que, na espécie, deve ser calculada com base na pena em abstrato. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 3. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.13; HC n. 48.059, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.06). 4. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105/01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.12). 5. Anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a constitucionalidade do referido procedimento no RE n. 601.314, com acórdão publicado em 16.09.16, bem como nas ADIs ns. 2390, 2859, 2397 e 2386, publicados os respectivos acórdãos em 21.10.16. 6. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 7. A par das falsas declarações de inatividade empresarial, suficientemente comprovadas, constata-se que tanto o endereço da empresa perante à Receita Federal quanto aqueles inseridos nas notas fiscais emitidas à Prefeitura de Campinas (SP) não correspondia ao de seu estabelecimento, fatos denotativos do dolo. 8. As alegadas dificuldades financeiras não excluem a culpabilidade do acusado, pois não servem de escusa às falsas declarações de inatividade empresarial que ensejaram a supressão de tributos. 9. A culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime, tidas por reprováveis pela Acusação, culminaram no expressivo valor dos tributos sonegados, grave consequência da conduta criminosa que fez com que a pena base fosse fixada no dobro do mínimo legal, 4 (quatro) anos de reclusão, suficiente para a prevenção e a repressão do delito e todas as circunstâncias já apontadas. 10. O considerável valor dos tributos sonegados, R$ 6.495.191,92 (seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), excluídos os juros e multa legais, ensejou o aumento da pena-base, fixada no dobro do mínimo legal. Assim, na espécie, o Ministério Público Federal carece de interesse recursal no que se refere à incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, que prevê o aumento da pena de 1/3 (um terço) a ½ (metade) em crimes de sonegação de grande monta, pois já obtido o resultado prático equivalente. 11. A sonegação de mais de um tributo em decorrência da mesma conduta não enseja a incidência do concurso formal de crimes, conforme requer o Ministério Público Federal. 12. Não procede a alegação do acusado de que os valores sonegados seriam resultantes do excesso de autuação e bitributação, e não refletiriam as efetivas consequências do crime. Conquanto essa alegação esteja subsidiada em declaração firmada por contador de confiança do réu, certo é que, conforme se depreende do termo de verificação fiscal e dos autos de infração, o valor do crédito tributário não foi apurado com base na soma entre o valor das notas fiscais e aqueles depositados nas contas correntes (o que representaria dupla tributação), mas do cotejo entre esses dois valores. Isto é, constata-se que a Receita Federal baseou-se nos valores das notas fiscais emitidas pela Brasobrás à Prefeitura de Campinas (SP) e, nos meses em que os depósitos em conta ultrapassaram esses valores, a diferença entre o valor dos depósitos e o valor resultante das somas das notas fiscais também foi considerada para apuração da base de cálculo dos tributos omitidos. 13. Na espécie, a dosimetria das penas fica mantida tal como arbitrada pelo Juízo a quo, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor unitário mínimo legal, atualizado na forma da Lei (CP, art. 49, § 2º). 14. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa desprovidas.

HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL SOMENTE CABÍVEL QUANDO MANIFESTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINTA A PUNIBILIDADE OU AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE TAIS HIPÓTESES NESTE CASO CONCRETO. - O trancamento de inquérito policial por meio da concessão de writ, segundo jurisprudência pacífica de nossos C. Tribunais Superiores, bem como desta E. Corte Regional, é medida excepcionalíssima somente passível de ser levada a efeito quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade delitivas, situações que não se encontram presentes nestes autos. - Merece ser provida a remessa oficial a fim de que seja afastado o trancamento do inquérito policial ora em apreciação (mantida a decretação de extinção da punibilidade atinente ao crime insculpido no art. 29 da Lei nº 9.605/1998 até mesmo porque não constante da ordem deferida), determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à Polícia Federal para a continuidade das investigações no que tange aos envolvidos, em tese, em práticas que poderiam configurar o crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal). - Dado provimento ao reexame necessário.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DETECTOR DE METAIS E DIVISÓRIA DO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA AGÊNCIA DO INSS DANIFICADOS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP. LESÃO CORPORAL LEVE CAUSADA NO VIGILANTE DA AGÊNCIA. ART. 129, CAPUT, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECISÃO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, CONCLUDENTE PELA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Delito de dano. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, como depreendido do Auto de Prisão em Flagrante, laudo pericial, oitivas em juízo, além das filmagens da ocorrência em exame. Restou demonstrado que o acusado agiu com a vontade livre e consciente de causar dano ao patrimônio público, derrubando o detector de metais e chutando a divisória do balcão de atendimento. No momento em que era conduzido para fora da agência pelo segurança do local, o réu se agarrou ao detector de metais, derrubando-o. Já fora da agência, o réu nela reingressou, desferindo chutes em uma divisória dos balcões de atendimento. Não há como acatar a versão de que o acusado não agiu com dolo de danificar o patrimônio da agência da autarquia federal. Provas periciais e relatos testemunhais que subsidiam referida tal conclusão. 2. Do delito de lesão corporal. Materialidade devidamente comprovada nos autos, em especial pelo laudo pericial que atestou a existência de escoriações na face do segurança da Agência da Previdência Social. Autoria igualmente comprovada. De se mencionar que, além das demais provas trazidas aos autos, o réu confessou em seu interrogatório ter lesionado o agente de segurança. 3. Escorreita a decisão proferida pelo juízo sentenciante, de modo a não demandar reparos, quando reconheceu a inimputabilidade do sentenciado, com a consequente absolvição imprópria, seguida da imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Decisão nesse sentido proferida pelo juízo de primeiro grau, no bojo de Incidente de Insanidade Mental instaurado. 4. Medidas cautelares revogadas. Diante da confirmação da sentença prolatada pelo juízo a quo, não subsiste fundamento para a manutenção das cautelares anteriormente impostas. 5. Recurso não provido. 6. Sentença r. mantida na íntegra.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e do C. STJ, com supedâneo no art. 300, do CPC/2015, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se que para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessário que a parte requerente demonstre a existência de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela antecipada, afirmando que estão preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão, afirmando a existência de verossimilhança das alegações e o periculum in mora. 4. Quanto à probabilidade do direito, o autor afirma que o procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal tem origem na apreensão de uma agenda (ocorrida no âmbito da "Operação Dilúvio"), a qual conteria informações alusivas a pretensos pagamentos em dinheiro à "PF" e a supostos servidores, entre eles "Dr. Gilberto". 5. Analisando os argumentos da parte autora e os documentos acostados aos autos, principalmente às cópias dos documentos de fls.55/62, 90/97, 123/125 506/515 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 480) a respeito da interceptação telefônica, a qual foi considerada ilícita, e que serviu de substrato para os mandados de busca e apreensão na "Operação Dilúvio", é possível afirmar a existência de verossimilhança das alegações, havendo indícios da ilegalidade do inquérito civil e dos procedimentos administrativos dele decorrentes, uma vez que há evidências que esses estão alicerçados em anotações constantes em uma agenda apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o qual, provavelmente, foi determinado em decorrência de interceptação telefônica considerada ilícita pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 6. Cabe ainda salientar que, na referida agenda consta apenas o nome "Gilberto", não havendo ao menos menção clara que se refere ao autor. 7. É certo que o inquérito civil público é procedimento instaurado pelos membros do Ministério Público objetivando colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar circunstâncias que ensejam a propositura de eventual ação civil pública, e até mesmo servir de alicerce à propositura de ação penal. 8. Cabe salientar que assim como ocorre na esfera penal, também no inquérito civil a atividade do Ministério Público deve se justificar na presença do elemento justa causa, entendida esta como um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a imputação constante do procedimento. 9. Assim, mesmo sendo a suspensão do inquérito civil uma medida excepcional, essa se mostra plenamente cabível diante de evidências de ausência de justa causa, sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para esse fim. 10. Quanto ao periculum in mora, percebe-se que este restou evidenciado no caso em tela, posto que o impetrante demonstrou o perigo de dano irreparável e de difícil reparação que a continuidade dos procedimentos, por si só, poderia acarretar ao apelante. 11. Desse modo, referidas alegações demonstram o perigo de dano, cabendo salientar que a mera intimação para depoimento e a possibilidade de indiciamento fundamentado em prova supostamente ilegal é suficiente para acarretar grave dano ao apelante, uma vez que o indiciamento do apelante poderá acarretar em sua demissão. 12. Portanto, numa cognição sumária, pertinente ao presente momento processual, verifica-se que o apelante demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 13. Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, "C" DO CP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.729/65. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A apelada foi denunciada como incursa no art. 334, §1º, "c" do CP (com redação dada pela Lei 4.729/65), pois teria exposto à venda, em seu estabelecimento comercial, 12 maços de cigarros de origem estrangeira, que haviam sido introduzidos clandestinamente em território nacional. O Juízo a quo absolveu a ré com fundamento no art. 386, VII do CPP, por entender que não restou suficientemente demonstrada a destinação comercial dos cigarros apreendidos. Em relação ao crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. Se não bastasse, no caso concreto, a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. O boletim de ocorrência nº 216/2014, o auto de exibição e apreensão, o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e o laudo pericial merceológico comprovam que houve a apreensão de 6 maços de cigarros da marca Mill e 6 maços da marca Broadway, todos de origem estrangeira, avaliados em R$48,00. As provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que a apelada expôs os cigarros de origem estrangeira à venda, nos termos do que preconiza o tipo penal do art. 334, §1º, "c" do CP (com redação vigente à época dos fatos). Os elementos produzidos na fase investigativa não foram corroborados em juízo, sendo, portanto, insuficientes para embasar o decreto condenatório. Precedentes. Manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Recurso improvido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMAS DE MENSAGENS. WHATSAPP. TELEGRAM. USO. USUÁRIOS ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CR, ARTIGO 109, V. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. PENA. MAJORAÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réu flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor anteriormente (em momento com relação ao qual é aplicável, em tese, o art. 241, caput, da Lei 8.069/90, com a redação conferida pela Lei 10.764/03, e também já sob a vigência do art. 241-A da Lei 8.069/90). 2. Havendo transnacionalidade no crime de disponibilização de conteúdos pornográficos infanto-juvenis, tem-se caso de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (RE 628.624/MG, Pleno, Rel. p/ Ac. Min. Edson Fachin, DJe 06/04/2016 - Caso julgado sob regime de repercussão geral). O uso de redes de mensagens como os programas Whatsapp e Telegram é apto a configurar a transnacionalidade, quando nos grupos de compartilhamento estiverem presentes usuários sediados no exterior (é dizer, em território estrangeiro). 3. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria e materialidade incontroversos. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade atestadas. 4. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Ademais, uma das condutas não esgotou seu potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento na própria execução da outra. Condenação em concurso material mantida. 5. Dosimetria. Alterações. 5.1 Pena-base majorada em virtude do extenso acervo de material pornográfico infantil encontrado me poder do réu, bem como por sua atividade como administrador e pessoa amplamente atuante em grandes grupos de compartilhamento virtual dos precitados arquivos ilícitos. Reconhecidos maus antecedentes (condenação pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal). 5.2 Inexiste, no ordenamento pátrio, critério objetivo e único para mensuração das circunstâncias judiciais. Vigora, em nosso sistema, a discricionariedade motivada quanto à exata fixação concreta da pena-base, obedecidas, por óbvio, as balizas normativas pertinentes. Portanto, não se deva estabelecer patamar único e objetivo para a valoração positiva ou negativa de circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais podem, em concreto, ser de tamanha relevância que impliquem valoração negativa (ou positiva) de grande monta, como ocorre com as circunstâncias no caso julgado. 6. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso do MPF parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não é necessária a prova direta de que o agente da conduta criminosa ultrapasse a fronteira do país, bastando elementos que comprovem a origem transnacional da droga. Causa de aumento do inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06 comprovada. 2. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Os benefícios da justiça gratuita não afastam a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 4. Apelação defensiva desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FALHAS NA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte consiste em averiguar a proporcionalidade e razoabilidade da pena de suspensão de licitar e contratar com a União pelo prazo dois anos, imposta à Impetrante-apelada pela UNIFESP com fulcro, respectivamente, nos artigos 87 da Lei 8.666/93 e 7º, da Lei 10.520/02, mediante decisão final exarada em processos administrativos cujo objetivo foi apurar prática de irregularidades na execução do Contrato nº 274/2013. 2. Os processos administrativos que ordenaram as aludidas penalidades reconheceram, em suma, as seguintes faltas contratuais cometidas pela Impetrante: a) deixou de comprovar a instalação de escritório sede na região da Grande São Paulo, infringindo a cláusula 9.1.19 do contrato; b) irregularidade na rescisão do contrato de trabalho da funcionária Jacqueline; c) resistência em substituir a funcionária Luciana, mesmo diante de diversas reclamações acerca de sua conduta e despreparo, violando-se o item 9.1.5 do contrato; d) falta de cobertura de postos em razão de ausência de funcionários, deixando a prestação do serviço público ao desamparo; e) demissão e contratação da funcionária Natali antes do prazo previsto na Portaria 384/92 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O controle jurisdicional que porventura sobrevenha ao processo administrativo deve, unicamente, centrar-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e a conformidade em geral com o direito. Precedentes. 4. O mandado de segurança é o meio assegurado para a tutela de direito líquido e certo, não amparado por outros remédios, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº. 12.016, de 2009, repetindo a disposição do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República. 5. No caso, somente haveria cogitar-se de violação a direito líquido e certo, passível de correção pelo mandamus, caso a penalização imposta à Impetrante se revelasse inequivocamente ilegal, desproporcional ou desarrazoada. 6. Todavia, não é o que ocorre, uma vez que, diante das falhas na execução do Contrato Administrativo, devidamente apuradas pela Impetrada mediante processo administrativo, à Recorrida foram aplicadas as penas de multa, na forma e valor previstos no próprio contrato, bem como suspensão, por dois anos (de 10.03.2015 a 09.03.2017), dos direitos de participar de licitações e contratar com a União, tudo em conformidade com os artigos 87 da Lei 8.666/93 e 7º da Lei 10.520/2002. 7. Ou seja, à Apelada não foram aplicadas, cumulativamente, todas as sanções cabíveis à hipótese, bem como, no que tange à pena suspensiva, tem-se que foi imposta abaixo da metade no máximo legal previsto. 8. Inexistente, portanto, flagrante ilegalidade ou teratologia a que se pudesse equiparar a uma violação de direito líquido e certo. 9. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, amparada em precedentes do Pretório Excelso, o mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, se revela instrumento inadequado para questionamentos acerca de proporcionalidade ou razoabilidade de sanções aplicadas mediante processo administrativo. 10. Outrossim, perquirir sobre a culpa e os desígnios da Apelada na execução contratual - ou seja, se as faltas apuradas são ou não fruto de dolo - também exigiria necessária dilação probatória, que repita-se, não é cabível na via célere do mandado de segurança, cujo procedimento exige, sem ressalvas, prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo tido como transgredido. Precedentes. 11. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança. 12. Dá-se provimento à remessa necessária e à apelação, para que denegada a segurança. Sem custas, despesas processuais ou verba honorária.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A acusada demonstrou ter ciência do ilícito e querer praticá-lo, tanto que o confessou. 3. Dosimetria da pena mantida, já que fixada no mínimo legal e não houve recurso da acusação. 4. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, fica mantida a pena tal como fixada, assim como o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c") e sua substituição por uma pena restritiva de direitos. 3. Tendo em vista a condição econômica do apelante, comprovada pelo CNIS juntado aos autos, no qual consta que está desempregado desde 2010, e o fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), o valor da prestação pecuniária é reduzido para 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente. 4. Concedido ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. - O ponto central do caso em exame reside na aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria introduzida irregularmente no país. - Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648." - À aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - No mesmo sentido vem se manifestando esta Corte (QUARTA TURMA, AMS 0010313-80.2009.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 05/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015; TERCEIRA TURMA, AMS 0001606-51.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015; SEXTA TURMA, AMS 0001182-09.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013) - A questão objeto da presente ação restou adequadamente dirimida pelo magistrado a quo. Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença (fls. 92): "(...) O valor do veículo cuja perda se quer decretar é em muito superior ao valor das mercadorias. O valor das mercadorias não alcança 20% do valor do veículo da impetrante. A tese jurisprudencial no sentido de ser incabível o perdimento do bem quando há desproporção entre o seu valor e o da mercadoria nele transportada, é aplicável à presente espécie, malgrado ausente previsão legal neste sentido, em homenagem ao direito de propriedade constitucionalmente consagrado, sendo de se referir os inúmeros precedentes neste sentido no Superior Tribunal de Justiça (STJ - Resp 550552 - Proc.2003.1067237/PR - 1ª Turma - d. 11.05.2004 - DJ de 31/05/2004, pág. 200 - Rel. Min. Luiz Fux) (...)". - No caso em tela, verificou-se a disparidade substancial, conforme bem destacado pelo juízo a quo, entre o valor total das mercadorias apreendidas, em torno de R$ 3.235,00, e o veículo apreendido avaliado no valor de R$ 22.522,00, cuja circunstância há de ser sopesada. - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de ser confirmada a r. sentença determinante da liberação do veículo, sendo indevida a cominação de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. - Remessa oficial e apelação da União Federal não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Erro de tipo que se afasta. Quem aceita transportar encomenda para pessoas desconhecidas, assume o risco de praticar crime, como o tráfico de drogas. Age, no mínimo, com dolo eventual. 3. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com o acusado (2.996 g de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém um pouco abaixo do montante fixado pelo juízo a quo . 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que, no caso em exame, o réu foi preso em flagrante no momento em que transportava a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 6. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), como fixado na sentença, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga dentro de um invólucro oculto em um fundo falso contido na sua mala de viagem, razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços), como requer a defesa. 7. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a pena aplicada no julgado (CP, art. 33, 2º, "b"). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 9. Mantido o pagamento da pena de multa. 10.Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Erro de tipo que se afasta. Quem aceita transportar encomenda para pessoas desconhecidas, assume o risco de praticar crime, como o tráfico de drogas. Age, no mínimo, com dolo eventual. 3. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com a acusada (2.547 g de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém um pouco abaixo do montante fixado pelo juízo a quo. 4. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 6 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 7. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a pena aplicada no julgado (CP, art. 33, 2º, "b"). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 9. Apelação parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo foi válida, pois devidamente realizada e aperfeiçoada, com a intimação do acusado em audiência acerca do cumprimento das condições necessárias à concessão do benefício. 2. Descumprida qualquer das condições para a suspensão do processo, o benefício deveria ter sido revogado. Se no curso do prazo de suspensão, a prescrição volta a correr a partir da revogação do benefício. Se durante esse período, nada se fez, o prazo prescricional volta a correr após o final do prazo de suspensão. No caso, foi o que ocorreu: descumpridas as condições durante o curso do prazo de suspensão sem que o benefício tivesse sido revogado, o prazo prescricional voltou a ter curso após o término do prazo de suspensão. 3. Tratando-se do crime tipificado no art. 342 do Código Penal, a pena máxima prevista em abstrato é de 4 (quatro) anos de reclusão, a qual prescreve em 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Considerando que a suspensão do processo encerrou-se em 04.10.2007, a partir dessa data voltou a fluir o prazo de prescrição, em abstrato, completando 8 (oito) anos em 04.10.2015, antes até da decisão que revogou a suspensão condicional do processo. 4. Recurso em sentido estrito provido. Extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DECLARAÇÃO FALSA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A questão tratada não diz respeito à pluralidade de domicílios franqueada pelo Código Civil, mas sim à veracidade das informações prestadas pela acusada para fazer jus ao benefício habitacional do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. Presentes indícios de materialidade e autoria aptos a ensejar a ação penal. 3. Em juízo de cognição sumária, essas condutas representam indícios de inserção de declaração falsa em documento particular, a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para fazer jus a benefício habitacional indevido. Ademais, nesta etapa, de juízo de delibação, a observância do princípio in dubio pro societate se impõe, não sendo necessária a mesma certeza que se exige para a condenação, quando então vige o princípio in dubio pro reo. Precedentes. 4. Recurso provido. Denúncia recebida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A materialidade dos três crimes está devidamente comprovada. A autoria, porém, não está demonstrada e não há provas suficientes para a condenação (CPP, art. 367, VII). Aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A acusação lastrou-se basicamente nos depoimentos prestados durante o inquérito policial, cujos teores não foram confirmados em juízo. 3. Diante da existência de crimes conexos de competência estadual e federal, como é o caso do crime de moeda falsa, a Justiça Federal passa a ser competente para o julgamento dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma (Súmula nº 122 do STJ). 4. Negado provimento ao recurso.