PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. 1. Incorria na mesma pena do contrabando ou descaminho quem mantivesse em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria que se soubesse ser produto de introdução clandestina no território nacional (CP, art. 334, § 1º, "c", redação anterior à Lei nº 13.008/2014). 2. Pena mantida, pois o recurso é exclusivo da defesa e a pena foi definitivamente fixada no mínimo legal. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Com base na jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, a quantidade e a natureza da droga apreendida com a acusada (2.438 g de cocaína) autorizariam a fixação da pena-base em patamar mais elevado, porém como não houve impugnação específica do MPF, a pena-base deve ser mantida nos termos em que fixada na sentença. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. É tranquila a jurisprudência no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto ou acima do seu máximo. 5. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. 1. Insurgência da agravante contra a adequação do acórdão desta Corte, objeto do recurso extraordinário, ao paradigma da repercussão geral julgado pelo STF. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE, vinculado ao Tema 339 da repercussão geral, afirmou ser imprescindível a fundamentação do acórdão ou decisão, ainda que sucinta, mas não o exame pormenorizado de cada alegação ou prova nem o acerto de tal fundamentação. 3. In casu, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário encontra-se devidamente fundamentado, mesmo que contrariamente à tese da recorrente, restando aplicável, portanto, o entendimento consolidado no paradigma do STF. 4. Agravo interno desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DIPJ. EFEITOS DO PEDIDO DESISTÊNCIA FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA NO BOJO DO QUAL FOI DEFERIDA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA AÇÃO E DAS MEDIDAS INCIDENTAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A impetrante, por força de liminar deferida em 13/03/2000, obteve provimento judicial que lhe permitiu recolher seus tributos utilizando-se da sistemática do SIMPLES FEDERAL, de modo que, em 17/05/2002, apresentou a Declaração Simplificada de tributos referente ao ano calendário de 2001. 2. A impetrante renunciou ao direito obtido em sede de medida liminar de modo a possibilitar a sua inclusão no parcelamento, sendo que a sentença que homologou a desistência, com a renúncia do direito que se funda a ação, foi proferida em 29/08/2003 e, na mesma data, a impetrante apresentou Declaração de Rendimentos Econômicos Fiscais de Pessoa Jurídica no regime de tributação do Lucro Presumido - DIPJ. 3. Tendo em vista que houve mudança no regime de tributação, a DIPJ apresentada pela impetrante, em 29/08/2003, não pode ser considerada uma retificadora da declaração anteriormente apresentada (Declaração Simplificada), mas sim uma nova declaração, a qual deve ser considerada extemporânea, já que apresentada fora do prazo final de entrega, o que ensejou a lavratura do auto de infração nº 71953243-3. 4. O prazo de trinta dias previsto no artigo 160, do CTN, diz respeito a pagamento de tributo, que não se confunde com a obrigação acessória de entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. A penalidade imposta no auto de infração combatido ocorreu pela ausência de cumprimento tempestivo do dever do contribuinte de entregar a referida declaração, submetendo-se à penalidade do artigo 7º, da Lei nº 10.426/02. 5. O pedido de desistência formulado no mandado de segurança, devidamente homologado, teve como consequência imediata a extinção de todos os efeitos da ação e das medidas incidentais deferidas no curso do seu processamento. 6. Os efeitos retroativos do mandado de segurança colocaram a impetrante, de imediato, em atraso no cumprimento das obrigações tributárias acessórias que ocorreram durante a vigência da medida liminar. Assim, não é possível homologar a desistência da impetração e, simultaneamente, preservar os efeitos da medida liminar. 7. A homologação da desistência requerida pela própria impetrante tornou sem efeito a medida liminar anteriormente deferida, retroagindo ao ano de 2002 o prazo para apresentação da DIPJ relativa ao ano calendário de 2001. Portanto, a sua entrega em 2003, revela-se intempestiva, sendo legítima a autuação levada a efeito pela autoridade impetrada. 8. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - APREENSÃO DECORRENTE DDE DILIGÊNCIA POLICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A ANÁLISE DO PLEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A via eleita não é adequada: a apreensão dos bens decorreu de diligência policial. 2. Ao juiz competente para a ação penal, no caso, o da 6ª Vara Federal de São Paulo, compete a análise, no incidente de restituição de bens apreendidos (artigo 118, do Código de Processo Penal), ou de mandado de segurança criminal. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, nos termos do artigo 20, §§ 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação da autora improvida. Apelação da União provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de divulgação de pornografia infantil pela internet, tipificada no artigo 341-A da Lei 8.069/90. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 3. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de divulgação de pornografia infantil pela internet, tipificada no artigo 341-A da Lei 8.069/90. 4. DESPROVIMENTO da apelação e, DE OFÍCIO, alterada a destinação da prestação pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. A despeito da omissão em declaração de imposto de renda ter ocorrido nos anos de 2001 e 2002, a tipicidade da conduta está condicionada ao lançamento definitivo do tributo, o que só ocorre com o exaurimento da fase administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a fluência do prazo prescricional só se inicia a partir desse momento. 2. A materialidade do delito está comprovada pelo termo de verificação fiscal e pelo auto de infração que acompanharam a representação fiscal para fins penais motivadora do oferecimento da denúncia. 3. A autoria delitiva e o dolo também estão caracterizados. O conjunto probatório é conclusivo acerca da intenção deliberada da acusada de frustrar, ainda que parcialmente, o pagamento dos tributos devidos, mediante omissão de informações e, também, por intermédio da prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. 4. O elemento subjetivo dos crimes em exame é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 5. No tocante à dosimetria da pena, não houve insurgência da defesa, tendo a pena final sido fixada no mínimo legal, razão pela qual fica mantida, assim como o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos em que estabelecidos na sentença. 6. Na segunda fase da dosimetria, deveria ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que as declarações da acusada em juízo foram utilizadas como elementos de convicção para condenação. Todavia, isso não implicaria alteração da pena nessa fase porque a pena-base fora fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 7. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. 1. Pena-base mantida, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida (2.714 g de cocaína). 2. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), assim como a redução da pena em 6 (seis) meses, à míngua de impugnação do recorrente. 3. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Reduzida para 1/6 (um sexto) a fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois a conduta da réu foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga em seis invólucros que se encontravam acondicionados em embalagens plásticas e enrolados com fitas adesivas, no interior de um fundo falso de sua bagagem. 5. Regime inicial semiaberto mantido (CP, art. 33, § 2º, "b"). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. CONFISSÃO 1. A instalação de rádio transceptor sem a devida autorização da ANATEL caracteriza a hipótese prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Ante a ausência de recurso da acusação, fica mantida a pena cominada pelo art. 70 da Lei nº 4.117/1962. 2. Materialidade do crime de descaminho comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, assim como pelos autos de infração e termos de apreensão e guarda fiscal. Materialidade do crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações comprovada pelos laudos periciais, que atestaram a existência de aparelhos de radiocomunicação ocultados nos dois veículos e configurados para operar na mesma frequência. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O valor dos tributos incidentes sobre a mercadoria apreendida (R$ 95.958,58) ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 4. As provas revelaram a participação inequívoca dos três acusados no transporte das mercadorias estrangeiras internadas irregularmente, tal qual descrito na denúncia. 5. Comprovada a instalação de radiocomunicadores nos veículos, operados na mesma frequência. 6. Majoração da pena-base do descaminho em razão da quantidade considerável de mercadoria transportada. 7. Mantida a pena fixada para o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997. 8. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena (CP, art. 65, III, "d"). Precedentes do STJ. 9. Concurso material. Como as penas fixadas têm natureza diversa (reclusão e detenção), elas devem ser cumpridas separadamente, somando-se o quantum apenas para fins de fixação de regime e eventual substituição por restritivas de direitos. 10. Mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como sua substituição por duas penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária reduzida para 2 (dois) salários mínimos 11. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.

PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. 1. A materialidade dos delitos está demonstrada nos autos. 2. A acusada consta como sócia nos contratos sociais das empresas e, pelos documentos juntados aos autos, pode-se verificar que, de fato, praticou atos de gestão. Nesse sentido, os cheques por ela assinados, o contrato de prestação de locação de máquinas e equipamentos e do contrato de prestação de serviços, nos quais a acusada figura como representante legal das empresas fiscalizadas. O fato de a acusada ter outorgado procurações não impede que, na prática, tenha participado da administração das empresas. Registre-se que a própria acusada (por ocasião da fiscalização) qualificou-se como "sócia-gerente" e assinou os documentos do procedimento fiscal na condição de representante das empresas, o que corrobora o entendimento de que praticava atos de gestão. 3. O fato de os demais acusados também constarem como sócios nos contratos sociais não é suficiente à condenação, à míngua de outros elementos que comprovam que, de fato, praticavam atos de gestão das empresas que integram o grupo econômico. 4. Majorada a dosimetria da pena da acusada, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. 5. Apelações criminais da defesa e da acusação providas em parte.

PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ré denunciada por introduzir em circulação moeda falsa (CP, art. 289, § 1º) em estabelecimento comercial de pequeno porte. Comprovadas a materialidade e a autoria da conduta delitiva. 2. Dosimetria. Na primeira fase, com fundamento no art. 59 do Código Penal, justifica-se a exasperação da pena-base diante da comprovação de que a acusada possui condenação criminal definitiva por fato anterior ao tratado nestes autos. 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA POR INEXISTIR OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PENALIDADE. 1. O título executivo foi elaborado de acordo com as normas que regem a matéria, preenchendo todos os requisitos legais (os quais não exigem a identificação do imóvel objeto da dívida), restando intacta a presunção de liquidez e certeza. 2. A fiscalização fazendária, no desempenho de sua atribuição, na forma do artigo 149 do CTN, pode autuar o contribuinte que esteja infringindo as regras relativas à contribuição previdenciária. 3. Afigurando-se, os fatos, suficientes para embasar a autuação imposta à autora pela fiscalização do INSS, na forma do artigo 12, inciso I, "a" da Lei nº 8.212/91, não há se falar em afronta ao artigo 114 da CF, configurando, para efeitos de tributação previdenciária, a existência do vínculo de emprego. 4. Não havendo elementos nos autos para se aferir a prática de atos dolosos pela embargante, o que é necessário para comprovação de litigância de má-fé, não bastando, para tanto, a oposição de embargos à execução que discutiu temas que não podem ser tidos por esdrúxulos ou impertinentes à legalidade da execução fiscal, afasta-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 18, §2º do CPC/73. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NA LEI N.º 9.933/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, o álcool etílico hidradato, marca Candura, foi reprovado em exame pericial quantitativo, nos critérios de individual e da média, de 06 embalagens periciadas, 02 foram reprovadas por não conterem a média mínima aceitável em termos de massa/volume (f. 81-82), havendo infração ao disposto nos arts. 1º e 5º, da Lei n.º 9.933/99 e aos subitens 5.1 e 5.2 do item 4, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO de n.º 096/2000. 2. A embargante não comprovou que houve qualquer irregularidade na autuação. Ao revés, foi instaurado processo administrativo (cópias às f. 57-91), com ciência da embargante, sendo oportunizada a ampla defesa. Esclareça-se que após a autuação, houve a realização de perícia nos produtos, sendo a embargante devidamente comunicada (f. 75), tendo inclusive indicado um funcionário para acompanhamento (f. 76), porém não compareceu no local e data e designados (Laudo às f. 81-82). Assim, não há se falar que houve cerceamento de defesa. 3. Por outro lado, não assiste razão à embargante quando afirma que se mostra razoável a evaporação de álcool no percentual de até 5 % (cinco por cento), conforme previsto no Decreto-lei n.º 56/66, pois o percentual de 5% (cinco por cento) apontado pela embargante, não se aplica aos casos em que a diferença está entre o conteúdo da embalagem e as informações do rótulo. Assim, seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade. 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE PELA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Contrabando. Comprovada a materialidade e autoria. 2. Em face da alegação de ausência de dolo. Verifica-se pela análise dos autos, que o apelante possuía conhecimento da ilicitude da mercadoria transportada, tanto que o mesmo confessa saber que se tratava de cigarros oriundos do Paraguai e perceberia uma remuneração pelo transporte da mercadoria. Condenação mantida. 3. A atenuante da confissão realizada em juízo. Reconhecimento. 4. Pedido de justiça gratuita. Presentes os requisitos legais, deferido os benefícios da justiça gratuita, o que não afasta, contudo, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 05 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Princípio da insignificância. Não aplicação em crime de contrabando que representa potencial risco à saúde de número indeterminado de consumidores. 2. Pedido de absolvição do apelante, porém, comprovada a materialidade e autoria delitiva, bem como, ausentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, fica mantida a condenação. 3. A insuficiência de provas sobre a volição do agente exige sua absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 4. Recurso da acusação e da defesa desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. LEI N. 10.826/03, ART. 18 C. C. O ART. 19. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso ao transportar carregadores, armas e munições de uso restrito, procedentes de país estrangeiro. 2. Rejeitada a hipótese de desclassificação para o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, diante das circunstâncias indicativas da transnacionalidade da ação. 3. Dosimetria. Manutenção da pena-base fixada conforme a sentença, no mínimo legal. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). No caso, houve confissão judicial, malgrado tenha sido parcial, impondo-se reconhecê-la. 5. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). 6. Incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/03, haja vista que o réu tinha em seu poder armas de fogo de uso restrito. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. A competência para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores é exclusiva da 3ª Vara Federal de Campo Grande, integrante da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. Trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, somente em relação ao delito previsto no artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98. Subsistindo outros crimes estabelecidos na lei especial, a competência da vara especializada remanesce. 3. Em regra, o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença (artigo 399, §2º, do CPP). 4. Conflito julgado procedente.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FASE INVESTIGATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. Autoria do delito não atribuída a pessoa certa e determinada. Investigação em fase inicial. Ausência de certeza acerca da tipificação da conduta delitiva. Um maior juízo de certeza poderá ser obtido com o aprofundamento das investigações. 3. Competência da vara especializada, por ora, afastada. 4. Conflito julgado procedente.

PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em erro de julgamento e com vistas à modificação do sentido da decisão devem ser rejeitados; 2. Na hipótese de decisão suficientemente motivada, desnecessário se faz o pronunciamento do juiz sobre todas as teses arguidas pelas partes; 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga, previamente preparada por membros da organização, escondida no banco traseiro do veículo que conduzia. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.