CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA A QUAL ESTÁ VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. 1. O artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. 2. Posteriormente à edição da Súmula nº 48, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no caso de cheque adulterado, o local da consumação delitiva é aquele do efetivo prejuízo da vítima, ou seja, no local em que a vítima possui conta bancária e não onde o suposto cheque fraudado foi depositado. Denota-se, então, que a elementar do tipo previsto no artigo 171 do Código Penal "em prejuízo alheio" define a competência em se tratando de crime de estelionato mediante a utilização de cheque adulterado/clonado. Logo, o estelionato praticado por meio de emissão de cártula fraudulenta foi consumado no local em que ocorreu o efetivo prejuízo patrimonial à vítima, e não onde foi obtida a vantagem indevida. 3. Conflito de jurisdição a que se julga procedente.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEÓLOGICA E FRAUDES ENVOLVENDO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SEDIADAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NOS ILÍCITOS SOB INVESTIGAÇÃO. 1. Na espécie, o inquérito policial em que suscitado o presente conflito foi instaurado para apurar diversos delitos praticados, em tese, pelos representantes da empresa Probank Software e Consultoria S/A., os quais teriam constituído a empresa Alphap10 Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda., sucedida pela Tomanik Serviços de Informática Ltda. (e depois também para Nepy e Baby Pet Shop Ltda.), visando fraudar e suprimir direitos trabalhistas, além de terem deixado de pagar impostos e contribuições previdenciárias. 2. Na época dos fatos investigados, as empresas envolvidas nos ilícitos sob investigação estavam sediadas em munícipios sob a jurisdição do Juízo Suscitante (cfr. Provimento CJF3R n. 430, de 28.11.14). 3. A partir dos elementos constantes dos autos e conjugando-se o local em que sediada as empresas utilizadas para a prática dos delitos sob investigação com a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, a qual determina que a competência, em regra, será definida pelo lugar da consumação do crime, concluiu-se que a competência é do Juízo Suscitante (TRF da 3ª Região, CC n. 0116031-74.2006.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 21.02.08). 4. Conflito improcedente.

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o escopo de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo acerca da prova de que o condenado integrava organização criminosa, em substituição àquele manifestado pelo Órgão Colegiado. 2. A gigantesca quantidade droga apreendida (quase duzentos quilogramas de maconha), as demais provas dos autos e contexto de ação do requerente tornam clara sua dedicação a atividades criminosas, bem como seu pertencimento a organização criminosa, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. A revisão criminal não se presta para reavaliação dos critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 4. Ausência do alegado "bis in idem", na medida em que a natureza e a quantidade da droga não foram utilizadas pelo Juízo sentenciante para fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, inclusive, beneficiou o acusado, contrariando os parâmetros jurisprudenciais desde há muito fixados por este Regional. 5. Pedido revisional julgado improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO. CP, ART. 288, CAPUT. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. 1. A partir de interceptação de ligações telefônicas dos réus, medida autorizada nos Autos n. 0000749-75.2007.403.6006, foi possível identificar que integravam quadrilha ou bando (CP, art. 288) constituído com o objetivo de praticar, de forma reiterada, delitos de descaminho de madeira de origem paraguaia. 2. O crime de quadrilha ou bando é de natureza formal e permanente, que se consuma no momento da associação de três ou mais indivíduos (redação anterior à Lei n. 12.850/13) para o fim de se cometer crimes, independentemente da efetiva realização desses delitos (STJ, HC n. 49.470, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.08.06; STJ, REsp n. 103.578, Rel. Min. Vicente Leal, j. 18.10.99). 3. No caso dos autos, restou demonstrado que os acusados eram os adquirentes de madeira de procedência paraguaia, que internalizavam irregularmente com o auxílio de pelo menos outros quatro indivíduos. 4. Dosimetria. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a exasperação da pena inicial. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). No caso dos autos, o acusado Marcos confessou parcialmente os fatos na fase investigativa, de modo que faz jus à incidência da atenuante. 6. Parcial provimento da apelação do Ministério Público Federal. 7. Desprovimento da apelação dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante e do auto de apresentação e apreensão, não foram encontrados equipamentos ou ferramentas referentes às atividades clandestinas de telecomunicações na posse do réu ou no endereço no qual era empregado como caseiro. 2. Nenhum dos fatos narrados pelas testemunhas ou das apreensões realizadas aponta relação direta entre o apelado Aldérico e os equipamentos que realizavam as transmissões clandestinas no local. Tampouco se logrou encontrar relação entre o réu e o computador apreendido, de acordo com o laudo pericial de fls. 161/171. Com o réu, foram apreendidos somente 2 (dois) aparelhos de telefonia celular, os quais não foram objeto de perícia técnica. 3. A versão apresentada pelo apelado, por sua vez, em todas as oportunidades em que foi ouvido, é crível. Milita em seu favor, ainda, a juntada de cópias da carteira de trabalho e previdência social (fls. 239/244) a justificar sua presença no local, sendo de rigor a manutenção da sentença, uma vez que o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar suas alegações (CPP, art. 156). 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE. RÉU VÍTIMA DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE PESSOAS. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou comprovado que o réu foi vítima de organização criminosa internacional a qual, valendo-se de proposta falsa de trabalho em serviço de turismo, promoveu o ingresso do acusado Lobak Olexandr Olexandrovuch no Brasil para, após deixa-lo em condição de vulnerabilidade e por meio de ameaça, remetê-lo a terceiro país (Camboja) com significativa quantidade de entorpecentes em sua bagagem, cujo real conteúdo sequer lhe fora informado. 2. Desincumbindo-se satisfatoriamente o réu do ônus de comprovar suas alegações (CPP, art. 156), e não havendo a acusação logrado demonstrar o prévio conhecimento do réu de que transportava entorpecentes e tampouco seu consentimento em fazê-lo, de rigor a manutenção de sua absolvição. 3. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. - Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior) que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre o marco interruptivo da prescrição (consubstanciado na citação ou no despacho citatório conforme o caso) e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. - Ajuizada a ação em 13/10/2005 (fls. 14), com despacho de citação da executada proferido em 08/11/2005 (fls. 69), isto é, posteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005, tem-se que o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com o despacho citatório. A exequente formulou pedido de redirecionamento em petição juntada aos autos em 03/11/2011 (fl. 103/106), o que em princípio sugere a ocorrência de prescrição intercorrente. - Entretanto, a análise detida dos autos, revela que houve mora do Poder Judiciário no cumprimento das diligências necessárias e no próprio processamento da execução fiscal, conforme se observa dos atos de fls. 90, 96, 98, 99 e 101, visto que a União Federal requereu a citação na pessoa do representante legal, por edital, em 06/12/06 e tal pedido só foi apreciado em 20/08/07. Posteriormente, o edital de citação produzido pelo cartório em 04/02/2009, de forma equivocada, deixou de ser publicado, conforme narrado por certidão de fls. 99 e somente dois anos depois, em 02/03/2011 houve a citação por edital requerida em dezembro de 2006 (fls. 101). Inegável que tais ocorrências afetaram substancialmente o pleito de redirecionamento e outras diligências por parte da exequente, vez que paralisados os autos por cinco anos por culpa do Judiciário. - Nesse sentido a Súmula 106/STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." - Desse modo, não é possível reconhecer a existência de prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser analisado o pedido de redirecionamento da execução fiscal. - Inaplicável a tese sustentada pelo co-executado no sentido de que a citação, e não o despacho citatório, é que interromperia a prescrição. Primeiramente, não se trata o marco interruptivo de prescrição de penalidade imposta nos termos do art. 106 do CTN, mas de pressuposto de validade do processo, razão pela qual não há que falar em penalidade menos severa. Doutro modo, a execução fiscal originária deste instrumento já nasceu sob a vigência da LC 118/05, não existindo justificativa para a aplicação de legislação anterior no tocante as causas interruptivas da prescrição. - Com efeito, dispõe o artigo 135, caput, do CTN, que são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular 430, do E. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)". - Na hipótese dos autos, foi expedido mandado de citação, entretanto, conforme se verifica da certidão de fls. 74, não foi possível dar cumprimento a tal determinação, visto que o Oficial de Justiça não localizou a executada ou os bens da mesma no último endereço cadastrado junto à JUCESP. - Desta feita, restou configurada a dissolução irregular da empresa, nos termos adrede mencionados. - Noutro passo, a ficha cadastral da executada junto à JUCESP (fls. 110/111) demonstra que além do sócio administrador Marcelo Martins Consta Pinto, os sócios Antonio Gomes dos Santos e Sidney de Barros, admitidos na sessão de 05/03/1996, também detinham poderes de gestão (vez que assinavam pela empresa), tanto quando do advento dos fatos geradores ocorridos no período de 08/03/96 a 31/01/97 (fls. 19/29, 32/42, 45/55 e 58/68), como quando do momento da dissolução irregular, haja vista a ausência de notícia sobre a retirada do quadro social. - Portanto, é possível o redirecionamento da execução em face de Antonio Gomes dos Santos e Sidney de Barros, tendo em vista que para o deferimento de tal medida se faz necessário que o sócio, a quem se pretende atribuir responsabilidade tributária, tenha sido administrador tanto à época do advento do fato gerador como quando da dissolução irregular. - Nesta esteira, o sócio que fazia parte da administração da sociedade quando da ocorrência dos fatos geradores e nela se manteve até a dissolução irregular deve comprovar que não contribuiu para o esvaziamento patrimonial e nem cometeu abuso de poder, vez que a dissolução irregular é fato que nos termos do art. 135 do CTN infringe a lei e o próprio contrato social. - No caso em tela, o crédito fazendário derivado foi constituído mediante termo de confissão espontânea, tendo lavrado em 26/03/1997 (fls. 17/68) por ocasião do parcelamento do referido crédito. - Sustenta o co-executado que a executada não conseguiu honrar o compromisso assumido em tal data, daí porque existiria prescrição no ajuizamento da ação ocorrido em 13/10/2005 (fls. 10). - Entretanto, o parcelamento configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, bem como é causa de interrupção da prescrição, conforme preceituam os artigos 151, VI e 174, parágrafo único e inciso IV, do CTN, por representar confissão extrajudicial do débito. Portanto, uma vez incluído o crédito em parcelamento, é interrompida a prescrição e somente a partir do inadimplemento do parcelamento é que a prescrição reinicia seu curso, tendo em vista que por ocasião da suspensão da exigibilidade, não poderia a exequente impulsionar a execução fiscal. - Na hipótese, mostra-se impróprio considerar a data de adesão ao parcelamento como data de inadimplemento. Por outro lado, não há qualquer informação nos autos acerca do momento da exclusão ou do descumprimento do parcelamento. - Assim, tendo em vista a necessidade de dilação probatória relativa ao ponto, deve o co-executado, em sede de execução fiscal, alegar tal matéria perante o juiz natural da causa, viabilizando o contraditório e ampla defesa, o que não se afigura compatível com o presente recurso que é de cognição sumária. - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. ARGUIÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O INSS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas do benefício de aposentadoria por idade. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada improcedente (fl. 40/41 - autos principais). Irresignada, a parte autora interpôs apelação (fls. 43/50 - autos principais). 3 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal deu provimento à apelação da parte autora para "condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com fulcro no artigo 48 da Lei 8.213/91, devido a partir da citação, pagando as prestações vencidas acrescidas de correção monetária apurada consoante dispõem as Súmula nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução nº 242, de 09.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidem desde a citação à razão de 1% (um por cento ao mês), a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 406 do Código Civil (Lei 10.406/2002). As custas e despesas processuais não são devidas, tendo em vista que a autarquia é isenta de seu pagamento, considerando também que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários advocatícios pela autarquia sucumbente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, observando-se, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula 111 do STJ" (fl. 67 - autos principais). 4 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar, em favor da parte embargada, o benefício de aposentadoria por idade, e a pagar as prestações atrasadas desde a citação (09/9/2003), acrescidas de correção monetária e de juros de mora. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor da condenação até a data da prolação do acórdão. 5 - Citado, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois não foram compensados os valores pagos administrativamente à parte autora, a título de aposentadoria por idade, no período abrangido pela condenação, conforme preconiza o artigo 124, II, da Lei 8.213/91. Como não há crédito remanescente a ser executado após a referida operação, requereu a procedência dos embargos e a inversão dos ônus da sucumbência. 6 - Em virtude da ausência de impugnação da parte embargada, foi antecipado o julgamento da causa e reconhecida a procedência dos embargos à execução opostos pelo INSS. Por conseguinte, a parte embargada foi condenada no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (mil reais). Por ter violado o dever de lealdade processual, consubstanciado na omissão da ocorrência de causa extintiva do processo durante a ação de conhecimento, a parte embargada foi condenada a arcar com multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) e com indenização de 20% (vinte por cento), ambas calculadas sobre o valor dado aos embargos à execução (fls. 27/30). 7 - A parte embargada opôs embargos de declaração da r. sentença, para sanar omissão no que se refere ao seu pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como de exclusão das penalidades por litigância de má-fé (fls. 32/34). Entretanto, reconhecido o intento manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, ela foi condenada a pagar multa de 1% (um por cento) e a arcar com indenização de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor dado aos embargos à execução (fls. 36/37). 8 - Por conseguinte, insurge-se a parte embargada contra as penalidades por litigância de má-fé, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a compensação dos valores pagos administrativamente à parte embargada e a verba honorária prevista no título exequendo. 9 - No que se refere à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurou esse direito fundamental com supedâneo no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50, que traz a definição de necessitado. 10 - Neste contexto, a concessão do benefício depende de simples afirmação da parte, no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 4º, "caput", L.1.060/50). 11 - Assim, cabe à parte contrária provar que a parte requerente não faz jus ao benefício, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Precedente do STJ. 12 - No caso dos autos, verifica-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte embargada por ocasião do despacho da petição inicial da ação de conhecimento e se estenderam até o início da execução do título judicial, conforme reconhecido pela própria r. sentença (fl. 37 e fl. 17 - ação principais). 13 - Por outro lado, não há qualquer indício de que a situação de carência de recursos, que justificou a concessão de tais benefícios processuais à parte autora, ora embargada, tenha sido superada no curso destes embargos. De fato, a r. sentença motivou o indeferimento de tais beneplácitos exclusivamente na ausência de renovação de sua postulação nestes embargos à execução. 14 - Ora, não seria lógico, tampouco razoável, suprimir da parte embargada a assistência judiciária gratuita, apenas em virtude da ausência do cumprimento de uma formalidade procedimental - renovação do requerimento da assistência judiciária gratuita nos embargos à execução -, mormente quando não há indícios de que ela superou sua condição de hipossuficiência econômica. 15 - Em decorrência, devem ser estendidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, gozados pela parte embargada na ação principal, a estes embargos à execução. 16 - Quanto às penas de litigância de má-fé, também merece prosperar o pleito de reforma formulado pela parte embargada. 17 - Depreende-se dos autos principais que a ação de conhecimento foi ajuizada em 11/4/2003, tendo o INSS sido citado para contestar o pedido em 09/9/2003 (fls. 2 e 16 - autos principais). Por outro lado, verifica-se que houve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, ora embargada, em 15/7/2003 (fl. 86). 18 - Observa-se ainda que o INSS não mencionou esse fato em sua contestação (fls. 26/30 - autos principais), a qual deveria sintetizar toda a sua matéria de defesa, em virtude dos princípios da concentração e da eventualidade, conforme preconizado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil de 1973, tampouco em suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada (fls. 53/56 - autos principais). 19 - Ora, cabe ao réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil de 1973, e o dever de lealdade não altera esse ônus processual, mormente quando todos os registros administrativos sobre eventual concessão de benefício fazem parte do banco de dados da Autarquia Previdenciária. 20 - Neste sentido, os artigos 301, X, e 303 do Código de Processo Civil de 1973 conferem ao réu o dever de alegar causas extintivas do processo, sem exame do mérito, como a carência da ação por falta de interesse processual superveniente. 21 - Desse modo, deve ser afastada a condenação da parte embargada a arcar com a multa por litigância de má-fé bem como a indenizar a Autarquia Previdenciária, por não ter arguido a ocorrência da carência da ação por falta de interesse processual superveniente durante a fase de conhecimento e ter executado o título judicial, sem pedir a compensação dos valores por ela recebidos administrativamente, já que tal ônus incumbia ao INSS. 22 - No entanto, a pretensão do patrono da parte embargada, relativa ao recebimento dos honorários advocatícios previstos no título judicial, não pode ser acolhida. Infere-se do v. Acórdão transitado em julgado, que o INSS foi condenado a arcar com honorários advocatícios arbitrados em "10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, observando-se, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula 111 do STJ" (fl. 67 - autos principais). 23 - Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que a parte embargada logrou êxito em obter a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade em 15/7/2003 e, por conseguinte, recebeu cada uma das prestações do benefício na época própria, esvaziando o conteúdo da base de cálculo dos honorários advocatícios, já que não existiam "parcelas vencidas até a data da prolação do acordão". 24 - Assim, não há valores a serem apurados a título de honorários advocatícios no processo de conhecimento. 25 - Apelação da parte embargada parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

ADMINISTRATIVO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO (LEASING) - MULTA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 399/68 (REDAÇÃO DA LEI 10.833/03 - ILEGALIDADE DA PENALIDADE À ARRENDADORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto-lei 399/68, com a redação da Lei 10.833/03, ao arrendador, então proprietário do veículo usado no transporte de mercadoria (maços de cigarro) de procedência estrangeira irregularmente introduzida no solo nacional. 2. Não há de se confundir o eventual perdimento do veículo transportador, instrumento do crime, com a aplicação da multa ao infrator, penalidade que pressupõe a demonstração da intenção do agente. 3. O reconhecimento da ilegalidade ou nulidade de um ato administrativo deve ser formulado em ação própria e reconhecido conforme a singularidade de cada caso. Não pode a parte autora pretender uma medida de tamanha amplitude formulando pedido genérico e incerto, sem qualquer delimitação temporal ou material. 4. Reformada a sentença e acolhido apenas um dos dois pedidos formulados na petição inicial, caracterizada está a sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21). 5. Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. -No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo diploma, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. -A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. -A impetrante fez prova de sua participação no ENADE, conforme lista de presença juntada às fls. 17/18. -A universidade, por sua vez, apenas comprova a participação da impetrante na colação e a entrega do Certificado de Conclusão de Curso. -O impedimento colocado pela universidade é descabido, quer pela produção de prova realizada pela impetrante, quer pela não previsão de penalidade caso fosse realmente comprovada sua não participação no ENADE. -Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE - AÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO - CURSO DE RECICLAGEM - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu artigo 16, inciso VI, a ausência de antecedentes criminais como condição para o exercício da profissão de vigilante. Este requisito não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado, sob pena de violação ao direito fundamental à presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII). 2. O artigo 4º, inciso I, da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.706/2008, prevê a comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Ocorre que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, inciso VI e 19, inciso II, da Lei 7.102/83; artigos 4º, inciso I; parágrafo 6º, inciso III; 7º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei 0.826/03 (Lei do Desarmamento); e artigos 12, inciso IV e 38 do Decreto 5.123/04, que a regulamentou, diz respeito à aquisição e utilização de arma de fogo, o que não se confunde com os requisitos ao registro em curso de reciclagem e exercício da profissão de vigilante de empresa de segurança privada e de transporte de valores, a qual, aliás, é a responsável pela aquisição e controle do uso do armamento pelos seus empregados. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º, INCISO I, LEI Nº 10.826/03. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. -A autorização requerida pelo apelante, e negada junto à Polícia Federal, está prevista nos artigos 4º, 6º e 10º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). -A questão fulcral nos autos cinge-se a determinar se a existência de processo criminal em andamento, mas sem o trânsito em julgado, pode ser impeditivo ao registro e porte de arma de fogo. O inciso I do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento determina que para adquirir uma arma o interessado deverá comprovar sua "idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". -Assim, a legislação anda no sentido de que o interessado deverá comprovar não haver contra ele nenhum processo criminal ou inquérito, ou seja, o "nada consta". -Entendo que a existência de ação penal em andamento, ainda sem trânsito em julgado, não pode ser impeditivo à renovação do certificado de registro de porte de arma de fogo. -Frise-se que entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, LVII, da CF. -Observo que nos termos da certidão de antecedentes criminais (fls. 138), o apelante não possui decisão judicial condenatória com trânsito em julgado. -Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º, INCISO I, LEI Nº 10.826/03. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A autorização requerida pelo apelante, e negada junto à Polícia Federal, está prevista nos artigos 4º, 6º e 10º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). -A questão fulcral nos autos cinge-se a determinar se a existência de processo criminal em andamento, mas sem o trânsito em julgado, pode ser impeditivo ao registro e porte de arma de fogo. O inciso I do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento determina que para adquirir uma arma o interessado deverá comprovar sua "idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". -Assim, a legislação anda no sentido de que o interessado deverá comprovar não haver contra ele nenhum processo criminal ou inquérito, ou seja, o "nada consta". -Entendo que a existência de ação penal em andamento, ainda sem trânsito em julgado, não pode ser impeditivo à renovação do certificado de registro de porte de arma de fogo. -Frise-se que entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, LVII, da CF. -Observo que nos termos da certidão de objeto e pé (fls. 63), o apelante não possui decisão judicial condenatória com trânsito em julgado. -Apelação e remessa oficial improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 4º e 5º, LEI Nº 10.826/03. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. -A autorização requerida pelo apelante, e negada junto ao Exército Brasileiro, está prevista nos artigos 4º e 5º da Lei º 10.826/2003. -A questão fulcral nos autos cinge-se a determinar se a existência de processo criminal em andamento, mas sem o trânsito em julgado, pode ser impeditivo ao registro e porte de arma de fogo. O inciso I do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento determina que para adquirir uma arma o interessado deverá comprovar sua "idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". -Assim, a legislação anda no sentido de que o interessado deverá comprovar não haver contra ele nenhum processo criminal ou inquérito, ou seja, o "nada consta". -Entendo que a existência de ação penal em andamento, ainda sem trânsito em julgado, não pode ser impeditivo à renovação do certificado de registro de porte de arma de fogo. -Frise-se que entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, LVII, da CF. -Observo que nos termos do andamento processual juntado às fls. 18/22, não há contra o apelante decisão judicial condenatória com trânsito em julgado. -Apelação provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que foi condenada a ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Réu preso em flagrante com 995 gramas de cocaína, prestes a embarcar em voo com destino a Istambul, Turquia. 2. Autoria e materialidade comprovadas. Provas testemunhal e documental. Elemento subjetivo demonstrado pelo contexto fático demonstrado em concreto. Confissão do réu. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Manutenção. 4. Concedidos os benefícios de gratuidade de justiça, nos termos do ordenamento. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que foi condenada a ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Réu preso em flagrante com 311, 9 kg de "maconha", acondicionados em veículo apreendido em cidade na fronteira Brasil/Paraguai. 2. Autoria e materialidade incontroversos. Provas pericial, documental e testemunhal. Confissão do réu. 3. Dosimetria. 3.1 A imensa quantidade de entorpecente apreendido, e as circunstâncias em que cometido o crime de tráfico de entorpecentes, justificam a majoração da pena em amplo patamar. 3.2 Reconhecido o caráter transnacional do crime pelo contexto concreto, o que torna de rigor a manutenção da incidência da causa de aumento disposta no art. 40, I, da Lei 11.343/06. 3.3 Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Indícios sólidos de pertencimento a organização criminosa, ante o imenso vulto do carregamento que conduzia sozinho, em veículo para tanto preparado, o que denota a confiança e o vínculo firme mantido com organização criminosa. Rejeitado pleito de aplicação do dispositivo. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes as hipóteses excepcionais do artigo 52, §§1º e 2º, da Lei de Execuções Penais, não há falar em ilegalidade na manutenção do paciente em Regime Disciplinar Diferenciado. 2. Ao Juízo Federal das Execuções não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante sobre a inclusão ou exclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão-somente, o exame da regularidade formal da solicitação. 3. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. ETC. CONTRATO. MULTAS. 1. A penalidade aplicada (prevista na cláusula 8..2.2., "c", em 50% do valor da garantia) é devida quando o contratante não apresenta, atualiza, repõe ou complementa a garantia da execução contratual após o prazo de dez dias após exigida.No caso dos autos, não se trata de não-apresentação de garantia, mas de apresentação fora do prazo. Desse modo, não se tratando, de não-apresentação de garantia contratual, a multa afigura-se indevida e ainda que se entendesse pudesse ser aplicada também nas hipóteses de atraso superior a 10 dias úteis, tal entendimento feriria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade uma vez que a ECT aceitou a prestação a garantia após decorridos mais de 10 dias úteis do prazo inicialmente estabelecido, de modo que não se pode falar em inexecução parcial do contrato, a dar ensejo à aplicação de penalidade tão severa, devendo a multa aplicada ficar limitada aos 10% previstos na cláusula 8.1.2.1 "c". 2. A reconvinte prorrogou o contrato por mais de 12 meses, mesmo tendo ciência da apresentação de apólice falsa e pouco meses antes do termo do prazo contratual prorrogado notificou a reconvinda da abertura de processo administrativo de rescisão unilateral bem como da imposição de multa rescisória no valor de R$ 425.816,62, com fundamento na cláusula 8.1.2.2 "b" do contrato. A conduta da reconvinda não foi razoável e proporcional. Ou bem a apresentação de uma apólice falsa era considerada um fato grave que daria ensejo à imediata rescisão do contrato, ou bem a reconvinda aceita a regularização da garantia, prorroga o contrato e permite a continuidade da prestação dos serviços. Adotar as duas medidas se mostrou contraditório. 3. No tocante aos honorários, correto o sentenciante ao condenar a ré reconvinte em R$ 5.000,00 , em razão da sucumbência mínima da autora reconvinda e condizente com a complexidade da demanda. 4. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO INSS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. O STF firmou entendimento no sentido de que o agente que apenas perpetra fraude contra o INSS recebe tratamento diverso daquele que é beneficiário das parcelas pagas de modo indevido. Para aquele, o crime é instantâneo de efeitos permanentes; para este, é crime permanente. Por essa razão, a contagem do prazo prescricional se dá de forma diferente: para o primeiro (crime instantâneo), a prescrição inicia-se a partir da percepção da primeira parcela; para o segundo (crime permanente), a prescrição conta-se a partir da cessação da permanência. 2. Nesse contexto, considerando-se que os agentes agiram supostamente como intermediários da concessão do benefício, o crime reveste-se de natureza instantânea de efeito permanentes, tendo o lapso prescricional como termo inicial a data do recebimento da primeira parcela indevida. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos previsto para o crime do art. 171, § 3º, do CP entre a data da primeira parcela do benefício e o recebimento da denúncia. 3. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A conduta descrita na denúncia amolda-se perfeitamente à figura típica do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, de modo que o juízo a quo não poderia, na sentença, ter dado ao fato definição jurídica diversa. 2. A sentença não preservou a narrativa fática realizada na denúncia e inovou ao consignar que o acusado agira fraudulentamente, com o propósito de assegurar a supressão do tributo devido. Isto porque a denúncia não afirmou que o réu omitira informações das autoridades fazendárias ou que as declarações de imposto de renda retido na fonte por ele apresentadas nos anos-calendário 2008 e 2009 contivessem informações falsas. Baseada nos dados colhidos no procedimento administrativo fiscal, apenas descreveu a falta de compatibilidade entre os valores declarados e os recolhidos aos cofres públicos pelo acusado. 3. Houve aplicação equivocada do art. 383 do CPP, pois na aplicação da emendatio libelli há preservação da descrição fática feita na denúncia, ocorrendo apenas a adequação, pelo juiz, da classificação legal. Por isso, o princípio da correlação - garantidor do direito de defesa - foi violado no caso, pois o réu foi acusado de praticar o delito do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 e disso defendeu-se ao longo da instrução criminal. Todavia, foi condenado pelo crime do art. 1º, I, da mesma Lei, cujas elementares são distintas. 4. Nulidade da sentença declarada de ofício.