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Jurisprudência

TJMS 0501057-11.2013.8.12.0008
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - AMPARO NA PALAVRA DA VÍTIMA E NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas existentes nos autos comprovam o temor sofrido pela ofendida com as ameaças feitas pelo réu, inclusive de morte, subsumindo sua conduta ao tipo descrito no art. 147 do Código Penal, é de ser mantida a sentença condenatória.
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Corumbá
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TJMS 0021009-54.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA - CONDUTA DELITIVA PRATICADA FORA DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes julgados do STF e STJ as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n. 11.706/2008 e 11...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011121-24.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SE SOBREPÕE AO DA ESPECIFIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei n. 8.072/90. Assim, a progressão de regime e o livramento condicional em condenações pelo delito do art. 35 da Lei n...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0014638-11.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPACHO QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - INÉPCIA DA EXORDIAL - VÍCIO NÃO VERIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece nulidade do feito pela falta de fundamentação exaustiva quando do recebimento...
Data do Julgamento : 29/07/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0047449-34.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/11/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0048851-14.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente a vítima, sua convivente, produzindo-lhe lesões corporais, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal.
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412534-93.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais est...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1413106-49.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de origem, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida (grande quantidade de drogas), sobretudo os...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Agua Clara
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TJMS 1413192-20.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETAM E INDEFEREM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, nem daquela que indefere sua revogação se, com objetividade, demonstram os motivos pelos quais se fazia necessário...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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TJMS 1412925-48.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONTUMÁCIA DELITIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a segregação cautelar está fundamentada na contumácia delitiva do paciente, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da ins...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412542-70.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FAVORECIMENTO REAL- PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - NÃO CONFIGURADO - ATENDIMENTO À SÚMULA 52 DO STJ - TRAMITAÇÃO REGULAR - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se a magistrada de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fun...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0045254-37.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, I E IV DO CP - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS À APELANTE ROSICLEIA BENTA PORTILHO. Havendo nos autos acervo probatório seguro quanto às autorias do crime, mantém-se o édito condenatório imposto aos apelantes. Substitui-se de ofício a reprimenda corporal por restritivas de direitos se a apelante preenche os requisitos da lei.
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000224-08.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato do réu agir deliberadamente, por si só, não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal. II - A afetação à incolumidade pública desponta como fator inerente à própria tipicidade do delito de embr...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602121-37.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente d...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002797-29.2011.8.12.0009
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Sendo a conduta praticada sob a vigência da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.705/2008, que trouxe significativa mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e não se realizando exame apto a comprovar a concentração de álcool no momento da ação, resta in...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0049221-22.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - PENA-BASE MANTIDA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em desclassificação se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também comprovam que o réu incorreu na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente diante dos elementos produzidos na fase preparatória, assim como em face de outras evidências da traficância, como...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000122-10.2013.8.12.0014
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - MANUNTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL PELA MULTIPLICIDADE DE LESÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para caracterização do motivo torpe, não basta a acusação dizer na denúcia que o denunciado resolveu vingar-se da vítima em razão de desavença anterior e que tal afirmação caracterizaria a qualificadora, sendo necessário indicar que o motivo do crime é desprezível, vil, imoral, o que de pronto não r...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Maracaju
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TJMS 1409993-87.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SEGREGAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ALIADO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há q...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Naviraí
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TJMS 0000310-52.2009.8.12.0043
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO - AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DE OFÍCIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, não está configurado, diante das circunstâncias fáticas específicas da situação. Segundo informações dos autos, todos estavam reunidos na casa do irmão da vítima, a quem também pertencia a arma de fogo. No local assavam carne e ingeriam bebidas alcoólicas, momento em que numa "infeliz brincadeira", o representado começou a dançar com a espin...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0002082-87.2012.8.12.0029
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA EVENTUAL - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO. O critério mais coerente para a determinação do quantum previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, sendo todas estas favoráveis é medida de rigor a aplicação da diminuta no patamar máximo. Deve ser procedido ao abrandamento do regime prisional e substituição da pena p...
Data do Julgamento : 22/04/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Naviraí
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