E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - AMPARO NA PALAVRA DA VÍTIMA E NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas existentes nos autos comprovam o temor sofrido pela ofendida com as ameaças feitas pelo réu, inclusive de morte, subsumindo sua conduta ao tipo descrito no art. 147 do Código Penal, é de ser mantida a sentença condenatória.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA - CONDUTA DELITIVA PRATICADA FORA DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes julgados do STF e STJ as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n. 11.706/2008 e 11.922/2009 provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. O Decreto n.º 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de descriminalização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor. Na hipótese, a conduta imputada aos réu praticada em 4.5.2013 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. A atenuante da confissão espontânea, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos do verbete Sumular 231 do STJ.

E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SE SOBREPÕE AO DA ESPECIFIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei n. 8.072/90. Assim, a progressão de regime e o livramento condicional em condenações pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 sujeitam-se ao lapsos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e no art. 83 do Código Penal, respectivamente.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPACHO QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - INÉPCIA DA EXORDIAL - VÍCIO NÃO VERIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece nulidade do feito pela falta de fundamentação exaustiva quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre o mesmo não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações do acusado. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou lesões corporais na ofendida, mormente pela incompatibilidade daquele com a Lei n.º 11.340/2006. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Malgrado a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por lesão corporal, mesmo praticada no âmbito doméstico, as circunstâncias concretas inadmitem a concessão da benesse. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum atacado.

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO E PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente a vítima, sua convivente, produzindo-lhe lesões corporais, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de origem, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida (grande quantidade de drogas), sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETAM E INDEFEREM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, nem daquela que indefere sua revogação se, com objetividade, demonstram os motivos pelos quais se fazia necessário manter o paciente encarcerado. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública, pois trata-se de agente que vem reiterando na prática de crimes contra o patrimônio, que não possui residência fixa, nem ocupação lícita, deve ser mantida a prisão cautelar. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

E M E N T A - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONTUMÁCIA DELITIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a segregação cautelar está fundamentada na contumácia delitiva do paciente, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da instrução criminal,para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da ordem pública. II - Considerando a materialidade e a natureza dos delitos, bem como o histórico de passagens policiais, em que pese a comprovação de eventuais condições pessoais favoráveis, obstam a concessão de liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. III - A custódia preventiva do paciente está calçada nos pressupostos do art. 312 do CPP, mostrando-se adequada diante da sua contumácia delitiva. IV - O crime de furto duplamente qualificado e o delito de corrupção de menores são crimes de elevado potencial ofensivo, com pena máxima superior a quatro anos, o que também justifica a decretação da prisão preventiva.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FAVORECIMENTO REAL- PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - NÃO CONFIGURADO - ATENDIMENTO À SÚMULA 52 DO STJ - TRAMITAÇÃO REGULAR - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se a magistrada de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada. 3. Nos termos do enunciado nº 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, como se vislumbra na hipótese em tela,, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4. Como bem se sabe, os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão-somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo. Assim, o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre na hipótese em tela, eis que já encerrada a instrução criminal. Se a ação penal está tramitando regularmente, em ordem, com curso razoável dos procedimentos, não há que se falar em excesso de prazo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, I E IV DO CP - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS À APELANTE ROSICLEIA BENTA PORTILHO. Havendo nos autos acervo probatório seguro quanto às autorias do crime, mantém-se o édito condenatório imposto aos apelantes. Substitui-se de ofício a reprimenda corporal por restritivas de direitos se a apelante preenche os requisitos da lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato do réu agir deliberadamente, por si só, não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal. II - A afetação à incolumidade pública desponta como fator inerente à própria tipicidade do delito de embriaguez ao volante, de modo a configurar bis in idem a utilização desse elemento para exasperação da pena-base. III - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a pena-base já foi fixada no piso, eis que a reprimenda, na 2ª fase da dosimetria, deve estar compreendida entre os limites mínimo e máximo cominados ao tipo. IV - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente da depravação moral e não propriamente de sua vulnerabilidade, resta afastada a competência ratione materiae da 7ª Vara Criminal de Campo Grande, consoante termos do art. 2º, alínea z, ítem 1, da Resolução n.º 221/94, com as alterações promovidas pela Resolução n. 107/2014. II - Conflito negativo procedente, restando fixada a competência do Juízo suscitado.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Sendo a conduta praticada sob a vigência da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.705/2008, que trouxe significativa mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e não se realizando exame apto a comprovar a concentração de álcool no momento da ação, resta inviável o recebimento da denúncia diante da patente ausência de justa causa, porquanto exige-se para a configuração do crime que se demonstre objetivamente que o agente conduzia o veículo automotor com concentração em grau igual ou superior ao prescrito em lei (06 decigramas), conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF). II - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - PENA-BASE MANTIDA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em desclassificação se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também comprovam que o réu incorreu na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente diante dos elementos produzidos na fase preparatória, assim como em face de outras evidências da traficância, como a apreensão de petrechos destinados ao fracionamento de entorpecentes, de dinheiro disposto em notas de pequeno valor, de porções individuais de drogas já prontas para a venda e de objetos e de bens sem procedência lícita comprovada. II - Se o "o acusado mantinha em sua residência um ponto habitual de venda de drogas", devem ser tidas por desfavoráveis as circunstâncias do crime, dado que se trata de fator que denota a acentuada gravidade do fato delitivo, haja vista a maior facilidade do agente em disseminar a droga, vulnerando de modo mais efetivo a saúde pública. III - Constatando-se a apreensão de maconha e cocaína, esta inclusive de maior perniciosidade, deve ser tida por desabonadora a natureza da droga, de modo a influir na exasperação da reprimenda, consoante art. 42 da Lei de Drogas. IV - Sendo desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo codex. V - Recurso improvido.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - MANUNTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL PELA MULTIPLICIDADE DE LESÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para caracterização do motivo torpe, não basta a acusação dizer na denúcia que o denunciado resolveu vingar-se da vítima em razão de desavença anterior e que tal afirmação caracterizaria a qualificadora, sendo necessário indicar que o motivo do crime é desprezível, vil, imoral, o que de pronto não restou demonstrado nos autos. 2. Deve ser mantida a qualificadora de meio cruel, haja vista a multiplicidade de lesões, se foram desferidas nove facadas na vítima, indicando que o delito foi praticado com brutalidade extrema. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SEGREGAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ALIADO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o paciente mediante abuso de confiança, furtou para si um veículo V/W Saveiro de propriedade da vítima Jaqueline Barbosa Braga, em que esta narra que estava em negociação de compra e venda do veículo Audi A4, com o paciente que havia se identificado pelo nome de Adrian Andrade, mostrando-se interessado, acordaram na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), entretanto, ele alegou que tinha apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e precisaria financiar o restante. Neste interím, o paciente falou para a vítima que precisaria ir ao banco sob pretexto de agilizar o financiamento, usando o veículo V/W Saveiro emprestado, entretanto, não retornou. A vítima entrou em contato com o paciente pela última vez, em que este falou que estava no trevo da Usina, no caminho para buscar uns documentos na fazenda, momento em que a vítima se deslocou até lá, porém não o encontrando mais. A vítima e seu esposo Odair, reconheram o paciente através de fotografia, e posteriormente, recuperaram o veículo na cidade de Salto Del Guirá, no Paraguai. Assim não há que se falar em revogação da prisão preventiva quando ainda presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, eis que levada a efeito em decisão fundamentada no resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade do crime e a risco de reiteração delituosa, pois é contumaz na prática delitiva, inclusive em crimes contra o patrimônio. A verificação das alegações de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico e possibilidade de aplicação de pena de furto simples, exigem inegável dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Ademais, condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO - AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DE OFÍCIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, não está configurado, diante das circunstâncias fáticas específicas da situação. Segundo informações dos autos, todos estavam reunidos na casa do irmão da vítima, a quem também pertencia a arma de fogo. No local assavam carne e ingeriam bebidas alcoólicas, momento em que numa "infeliz brincadeira", o representado começou a dançar com a espingarda, instante em que a vítima colocou a boca no cano da arma e aquele, imaginando que não estava municiada, veio a puxar o gatilho, desferindo o disparo que causou a morte do ofendido. As testemunhas são uníssonas no sentido de que não houve desentendimento entre autor e vítima, todas afirmando que o disparo foi acidental. Diante de todo o lastro testemunhal não há como considerar que o adolescente infrator previu que poderia causar o resultado danoso, tampouco que assumiu o risco.Está comprovado que a idéia formada na convicção do recorrente era de que estava desmuniciada e que ao acionar o gatilho nada ocorreria. Não está provada uma aceitação do resultado em si, tampouco da probabilidade ou possibilidade de causar o evento morte da vítima. Embora o magistrado tenha considerado configurado o dolo eventual, tal figura jurídica não está caracterizada diante da dinâmica dos fatos. Desta feita, expurgado o dolo da conduta do agente, há que haver a desclassificação do ato infracional análogo ao homicídio doloso para o ato infracional equiparado a homicídio culposo. Operada a desclassificação do ato infracional análogo ao homicídio doloso para equiparado a homicídio culposo, há que ser extinta de ofício, a pretensão socioeducativa do infrator. A pena máxima para o referido tipo penal é de 03 anos de detenção, ou seja, equivalente ao prazo máximo de internação. A representação foi recebida em 08.04.2009 e a sentença prolatada em 08.12.2012, de forma que operou-se a prescrição da pretensão socioeducativa em 08.10.2010. Incidência da Súmula 338 do STJ. Contra o parecer, desclassifico o ato infracional análogo ao delito de homicídio doloso para equiparado a homicídio culposo e de ofício, declaro a prescrição da pretensão socioeducativa.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA EVENTUAL - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO. O critério mais coerente para a determinação do quantum previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, sendo todas estas favoráveis é medida de rigor a aplicação da diminuta no patamar máximo. Deve ser procedido ao abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a concessão das referidas benesses legais mostram-se suficientes para reprovação e prevenção do delito praticado. A equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos decorre do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena, abrandar o regime prisional e substituir a sanção corporal por restritiva de direitos.