E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito lesão corporal se a autoria e materialidade restaram provadas e a palavra da vítima na fase extrajudicial está de acordo com as demais provas carreadas. Com o parecer, recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHO DE POLICIAIS - USO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.340/06 LEVANDO EM CONTA SOMENTE A NATUREZA DA DROGA, QUANDO O REFERIDO DISPOSITIVO É CUMULATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ausência de provas do crime de tráfico, ou mesmo em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, se a confissão prestada pela apelante em juízo de que vendia entorpecentes é corroborada pela policial que efetuou o flagrante. O uso de drogas não possui o condão de afastar a traficância comprovada nos autos. A aplicação do art. 42 da Lei de Drogas deve levar em conta, cumulativamente, a natureza e a quantidade de droga apreendida, o que não foi feito nos autos. Em que pese a natureza da droga apreendida ser das mais deletérias (cocaína) a sua ínfima quantidade apreendida nos autos, (03 gramas), que não atinge vários usuários, não justifica a elevação da reprimenda acima do mínimo previsto.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ALEGADA ILEGALIDADE - NECESSIDADE CONCRETA DO EXAME - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. A verificação da necessidade de exame criminológico é faculdade do Juiz das Execuções Criminais, nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 10.792 /2003, ou seja, se entender necessário, cabe ao julgador determinar a realização do referido exame (Súmula n. 439 do STJ e Súmula Vinculante n. 26 do STF). A necessidade do exame foi justificada pelos crimes cometidos (homicídios qualificados tentado, homicídio duplamente qualificado e roubo majorado), seu modo de execução (com elevada violência e um deles "encomendado"), aliados a má conduta carcerária (faltas graves e evasão), assim, não há ilegalidade na determinação de realizar o exame. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS (ART. 319 DO CPP) - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que se alega a negativa de autoria do crime, pois a tese demanda dilação probatória que é incompatível com a via estreita da mandamental. As medidas alternativas tem aplicação quando, embora preenchidos formalmente os requisitos da prisão preventiva, seja possível e necessário, em obséquio ao princípio da proporcionalidade, a utilização de restrições menos onerosas que igualmente cumpram com as finalidades cautelares a que se destinam. Ordem conhecida em parte e parcialmente concedida.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SURPRESA - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto dever-poder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, elementos que se percebem presentes in casu, mormente pelo depoimento do informante e confissão do réu. Somente em razão de prova inequívoca e cristalina da ausência de dolo é que pode o réu ser subtraído do julgamento pelo Tribunal do Júri. Na espécie, ela não se mostra evidente. A alegação de que não houve a intenção de matar, inclusive, requerendo a desclassificação para o crime de lesão corporal, não foi comprovada de plano, mormente porque foram desferidas 06 (seis) facadas e as agressões cessaram somente com a intercessão do irmão da vítima, que até mesmo teve que agredir o réu para conseguir imobilizá-lo, tendo então, desencravado a faca que ficou nas costas do ofendido. Assim, a existência ou não do animus necandi deve ser avaliada pelo Corpo de Jurados. 2. Preservada para ser avaliada pelo Conselho de Sentença, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, segundo a acusação, consubstanciada no elemento surpresa. Não há como afastá-la de plano, por manifesta improcedência, pois persistem as dúvidas acerca das circunstâncias em que os fatos se deram, vez que os relatos dos autos é de que o ofendido foi atacado enquanto dormia, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25 do CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA APLICADO DE OFÍCIO PELA RELATORA - REJEITADO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOTO DO 1º VOGAL. Consagrou-se o entendimento de que nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, aplicado de ofício pela relatora, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - CABÍVEL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando devidamente comprovado que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado e com emprego de armas de fogo, ameaçou as funcionárias de um supermercado para subtrair dinheiro, não há falar em absolvição do roubo majorado. Havendo uma circunstância judicial negativa ao agente (circunstâncias do crime), impossível a redução da pena-base para o mínimo legal. O sentenciante não fundamentou concretamente, mas apenas descreveu as majorantes. De fato, o que legitima a majoração da reprimenda acima do patamar mínimo não é a quantidade das causas de aumento de pena ou mesmo as circunstâncias do art. 59 do CP e, sim, a motivação do decisum, que no caso não ocorreu. Portanto, reduzido ao patamar mínimo a incidência das majorantes. Constatado que o agente possuía 19 anos de idade quando praticou o delito, impõe-se a aplicação da atenuante da menoridade relativa em seu favor.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE REJEITADA - MATERIAL PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO AFASTADA - DELITO CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA AFASTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APELANTES DEDICAVAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA - TRÁFICO NA MODALIDADE "BOCA DE FUMO" - NEGADO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ÚNICA UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA POR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - PRETENSÃO ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TESE AFASTADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - APELANTEs DEFENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostrarem suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - Não há possibilidade de ser acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova, de ônus incumbido à defesa, não ficou demonstrada nos autos. III - O delito penal previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores) consuma-se pela conduta de "corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". O elemento subjetivo é o dolo genérico, estando, a configuração desse delito dissociada de qualquer finalidade específica. Portanto, basta que o agente incida em qualquer das condutas típicas (corromper ou facilitar a corrupção do menor), sem qualquer outra intenção direcionada a obtenção de vantagem ou benefício indevido. No caso, pode-se verificar que os elementos de provas sinalizam no sentido de que as apelantes utilizavam ostensivamente do auxilio de pessoal menor de idade no exercício da traficância, situação que faz exsurgir a consumação desse tipo penal. III - Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, devem ser sopesados elementos concretos relacionados à culpabilidade do agente. Estando tais moduladoras amparadas em fundamentações genéricas, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base. IV - Configura bis in idem a utilização de uma única condenação anterior com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência da apelante. Dessa forma, mantida a majoração da pena-base, com o devido afastamento da agravante reincidência por flagrante ilegalidade. V - A incidência da causa de diminuição de pena equivalente ao tráfico privilegiado está adstrita ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06. Na situação particular, ficou comprovada a existência de indicativos de que as apelantes exerciam ostensivamente a traficância utilizando a própria residência como "boca de fumo", o que afasta a concessão do privilégio. VI - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não há preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no âmbito do art. 44 do Código Penal. VII - Se durante todo o processo as apelantes foram assistidas pela Defensoria Pública Estadual, havendo nos autos, portanto, comprovação de sua hipossuficiência, devem ficar isentas das custas e despesas processuais.

AGRAVO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA CRIMES HEDIONDOS - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO - RECURSO DESPROVIDO. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei n. 8.072/90. Assim, a progressão de regime e o livramento condicional em condenações pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 sujeitam-se ao lapsos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e no art. 83 do Código Penal, respectivamente.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Afigura-se como desnecessária e ao mesmo tempo desproporcional a prisão cautelar do agente que responde a crime de menor potencial ofensivo apenado com detenção, principalmente se in casu não existia medida protetiva de urgência em desfavor do paciente.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - DEMORA JUSTIFICADA - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em excesso de prazo quando, não obstante a complexidade do feito, que envolve dois réus e houve necessidade de expedição de várias cartas precatórias para diversas comarcas, inclusive fora do Estado, o que evidentemente demanda mais tempo do que o habitual para a realização dos atos, justificando o atraso, a instrução criminal está praticamente encerrada. No crime de tráfico de drogas, ficando a materialidade e os fortes indícios de autoria devidamente comprovados, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem pública em razão da elevada quantidade da droga apreendida (1.780 Kg de maconha).

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Ficando a materialidade comprovada e havendo indícios de autoria, justifica-se a segregação para a garantia da ordem pública quando é apreendida uma grande quantidade de droga, visto que tal situação demonstra a gravidade concreta do delito e a elevada periculosidade da conduta. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa para o crime de tráfico se não decorreu 205 dias entre a prisão e o encerramento da instrução criminal, considerando que a marcha processual segue seu curso normalmente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL LEVE E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - DELITOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Sendo os crimes imputados ao paciente apenados com detenção, além de demonstrado que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, concede-se a liberdade a liberdade provisória ao agente, contudo, a fim de acautelar a vítima, defere-se em seu favor medidas protetivas.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - FRAÇÃO JÁ FIXADA EM 1/6 PARA A PROGRESSÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCORRETA FIXAÇÃO EM 2/3 - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal se encontra o interesse de agir, o qual se compõe do binômio: utilidade e adequação. Se o recurso almeja obter a retificação da fração de cumprimento de pena necessária para a progressão de regime, fixando-a em percentual já estabelecido em primeira instância, carece o recorrente de interesse de agir relativamente ao tema, necessário para viabilizar a pretensão recursal. O livramento condicional nas condenações pelo crime de associação ao tráfico deve observar o prazo dos crimes comuns e não os estabelecidos para os hediondos. Recurso provido na parte conhecida.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO LIVRAMENTO CONDICIONAL PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS NÃO RECONHECIMENTO DE HEDIONDEZ E RECRUDESCIMENTO DAS NORMAS DA EXECUÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O livramento condicional nas condenações pelo crime de associação ao tráfico deve observar o prazo dos crimes comuns e não os estabelecidos para os hediondos.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - NÃO RECONHECIMENTO DE HEDIONDEZ E RECRUDESCIMENTO DAS NORMAS DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O livramento condicional nas condenações pelo crime de associação ao tráfico deve observar o prazo dos crimes comuns e não os estabelecidos para os hediondos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS Não existe litispendência quando as acusações em desfavor do agente são distintas e se referem a fatos diversos. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, uma vez que, em relação ao delito de ameaça s a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação e, quanto ao delito de desobediência, a ação é pública incondicionada. MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, absolvê-se o agente da prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório em relação ao delito de ameaça. Inviável o reconhecimento da detração penal, uma vez que o agente ficou preso preventivamente por outro processo criminal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO - - liberdade provisória - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO - MANDAMUS NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - MEDIDAS CAUTELARES - ART. 319 DO CPP - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE CRIMES - DEFENSORES DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - NA PARTE CONHECIDA ORDEM DENEGADA. Não se conhece do writ quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória, tendo em vista tratar-se de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pela paciente. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Assim, se ausente desídia do juízo processante ou do órgão acusador, na condução do feito, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inviável a conversão da prisão preventiva em domiciliar, quando a paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 318 do CPP.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (2,42 KG DE MACONHA) - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar do paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade de droga apreendida (2,42 Kg de maconha), bem como a periculosidade do agente demonstrar a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a segregação do paciente.