Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção de vias de fato e do crime de ameaça, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, em conformidade com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CAUSA DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (MAIORIDADE SENIL) - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRELIMINARES RECHAÇADAS. I- Não obstante a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) considerar idosa a pessoa a partir de 60 anos de idade, sabe-se que tal diploma não alterou o Código Penal Brasileiro, que, em seu art. 115, prevê a redução de metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos. No caso, de acordo com os autos, o paciente tinha 69 anos de idade na data da sentença, de modo que não há redução do prazo da prescricional, notadamente porque o artigo 115 do Código Penal faz menção ao termo sentença (ato decisório de primeiro grau), sendo indubitável que a referida causa de redução do prazo prescricional não pode ser aplicada na hipótese. II- O contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006 é configurado quando os fatos perpetrados ocorrem no âmbito de uma relação de parentesco, inclusive por afinidade, existente entre o agressor do sexo masculino e a ofendida do sexo feminino, na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. III- A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. No mais, sabe-se que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. IV- O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). V- Preliminares afastadas. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS RECURSO DESPROVIDO. I- Os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, os quais possuem grande relevância nos casos de violência doméstica, são suficientes para manter o édito condenatório, especialmente se considerado que a versão apresentada pela ofendida é corroborada por outros testemunhos, não havendo que se falar, portanto, em insuficiência do conjunto probatório. II- Inaplicável o princípio da insignificância ou de bagatela imprópria em razão da elevada ofensividade da conduta praticada pelo recorrente, o qual ligou para a vítima proferindo graves ameaças contra a mesma, prometendo matá-la, caso brigasse novamente com o seu irmão. Embora admita a aplicação do princípio bagatelar impróprio nas situações de violência doméstica, tal situação deve ser verificada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo indubitável que, in casu, os atos perpetrados pelo apelante recomendam a intervenção estatal. III- A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do Código Penal, é plenamente aplicável ao crime de ameaça, desde que perpetrado no âmbito da violência doméstica, uma vez que tal infração não abarca em seu preceito primário a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao Princípio do non bis in idem. IV- Quanto à atenuante da confissão espontânea, também não incide na hipótese, porquanto o réu fez uso da confissão qualificada, pois tentou se esquivar da responsabilidade penal, afirmando que teria telefonado, porém, não proferiu ameaças de morte, negando, assim, o animus necandi. V- Conquanto pese tratar-se de indivíduo primário e a pena infligida ser inferior a quatro anos, não se deve olvidar que a presente prática foi desempenhada com emprego de grave ameaça, o que, por si só, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VI- Recurso desprovido. COM O PARECER DA PGJ.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL. A constrição cautelar deve ser revogada quando ausentes os requisitos exigidos pelo diploma processual penal, em particular quando o crime é de pouca gravidade e não houve violência à pessoa. Habeas Corpus que se concede, por ausência de fundamento e não preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, substituindo-se a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA A ORDEM. I - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. II - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e ss. do CPP, se houver necessidade cautelar. III- As circunstâncias em que as drogas foram encontradas com a paciente, bem como o envolvimento de um menor de idade no crime, evidenciam sua periculosidade, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social. IV- A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. V- Ordem denegada.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO. O art. 112, da Lei n.º 7.210/84, exige para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda no regime anterior, quanto à condenação para crimes comuns, além do bom comportamento carcerário, de modo que respondendo a sentenciada a processo disciplinar pela prática de falta de natureza grave resta inviabilizado o requisito subjetivo exigido para concessão do benefício. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento ante o acerto da decisão combatida.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO CONCESSÃO. Existindo laudos demonstrando a natureza e quantidade da droga apreendida não há falar em ausência da materialidade delitiva. Seguindo o feito os padrões ordinários, dentro da razoabilidade, não há excesso de prazo, mormente quando sequer superado o lapso previsto ao encerramento do processo. É devida a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade da prisão preventiva.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA - MANTIDA - CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO - ATIPICIDADE - INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A diversidade de cominações para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, aí incluída a custódia cautelar do agressor, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal, para cuja caracterização. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE PONTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - APREENSÃO DE DUAS TONELADAS E MEIA DE MACONHA - VEÍCULO CONDUZIDO PELOS PACIENTES QUE FUNCIONAVA COMO UM DOS "BATEDORES" DA ESTRADA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JUSTIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não é cognoscível o pedido de relaxamento do flagrante por evidente ausência de interesse processual, uma vez que os pacientes encontram-se presos por outro título judicial. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que indicam a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, sobretudo considerando o modus operandi do delito. O crime tráfico de grande quantidade de drogas , praticado, em tese, pelos pacientes, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que flagrado por policiais em operação que envolvia o transporte de mais de duas toneladas e meia de maconha, motivo hábil a justificar a medida constritiva para assegurar a ordem pública. As condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar Diante da necessidade concreta da constrição cautelar, mormente em face do escopo de salvaguardar a ordem pública, mostra-se inviável a substituição da preventiva por medidas cautelares. Com o parecer. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A reiteração criminosa é circunstância apta a calcar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, mormente quando o acusado, além de reincidente em crime doloso, ostenta diversos registros por delitos patrimoniais. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a plausibilidade da segregação cautelar.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO CORRÉU - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO. A reiteração criminosa é circunstância apta a calcar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, mormente quando um dos acusados já foi condenado anteriormente por crime assemelhado, e o outro ostenta diversos antecedentes infracionais com aplicação de medidas socioeducativas, não havendo provas ademais da existência de residência fixa e trabalho lícito, o que também coloca em risco a aplicação da lei penal. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a plausibilidade da custódia cautelar.

E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA - 4) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DELITO PRATICADO APÓS LEI 12.234/2010 - AFASTADA - 5) RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - AFASTADA I.A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. II.A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. III.Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. IV. Os delitos foram perpetrados após a Lei 12.234/2013 e, havendo transcurso do lapso temporal inferior a 03 (três) anos, não restou materializada a extinção da punibilidade. V. Todos os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP foram preenchidos. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. VI. Não cabe absolvição pelos delito de ameaça e contravenção de vias de fato, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. VII. Incabível o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima e não reatamento da harmonia conjugal, o que legitima a aplicação da sanção penal, sob pena de, não o fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VIII. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. IX. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, estampada no art. 25 do CP. X. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência física e grave ameaça contra a vítima. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I - Não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a prisão cautelar, devidamente fundamentada à luz de dados concretos do processo, visando, nos moldes dos artigos 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, ao resguardo da ordem pública, em face do fato de que o paciente estaria comercializando entorpecentes em sua residência.II - O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.III - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas.IV - O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida.V - A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada necessidade de sua manutenção.VI - Ordem denegada.

APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Após decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4.424 assentando ser incondicionada a ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de ameaça torna-se incabível o pleito absolutório. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É inarredável a incidência do art. 61, II, "f", do Código Penal, eis que não há bis in idem quando tal circunstância não é elemento do tipo penal e nem qualifica a conduta do art. 147, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - ANÁLISE PREJUDICADA - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório demonstra a prática delitiva pelo crime de tráfico de drogas, mormente quando o acusado era o condutor de veículo em que foi encontrada enorme quantidade de maconha. O volume de droga e a constatação de que os acusados participam de organização criminosa torna inviável a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Resta prejudicado o pleito de afastamento da hediondez quando não reconhecida a conduta eventual. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos quando tais concessões afiguram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 158 DO CPP - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA À FAUNA LOCAL - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Evidenciada, entretanto, a injustificada utilização do direito penal, com desprezo de sua qualidade e condição de ultima ratio, para sancionar conduta de somenos importância, deve-se impor aos acusados solução mais benéfica, consubstanciada no reconhecimento da atipicidade penal da imputação, mediante aplicação do princípio da insignificância. Recurso provido.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA ESPECIALIZADA OU VARA RESIDUAL - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO N. 107/2014 - COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Se a denúncia descreve a prática de um crime de tráfico de drogas com a participação de um menor, não sendo a condição de menoridade decisiva para a ação do agente criminoso, tal situação não foi contemplada pela Resolução n.º 107, de 30 de abril de 2014, que excepciona a atuação da Vara Especializada. Conflito que se julga procedente, firmando-se a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - NÃO CONCESSÃO. Não há ilegalidade na prisão do acusado que admite a prática de vários crimes semelhantes, circunstância que alerta para a necessidade de resguardar a ordem pública, mais ainda quando o mesmo não ostenta endereço fixo, tampouco labor estável. Writ a que se nega concessão, nos termos do art. 312, da Lei Adjetiva Penal.

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.

HABEAS CORPUS - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DO MERITUM CAUSAE - NÃO CONCESSÃO. O trancamento de ação penal por negativa de autoria somente é possível se tal circunstância estiver comprovada de plano, o que não ocorre quando há indícios da prática de crime e sobressai a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório. Habeas Corpus a que se nega concessão, porquanto incabível o exame do meritum causae em sede do remédio heróico.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - ATENUANTE INOMINADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça e lesão corporal praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. Inviável a aplicação das benesses relativas à lesão privilegiada, posto que não preenchidos os requisitos legais. Rejeita-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Recurso improvido.