main-banner

Jurisprudência

TJMS 0014992-36.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção de vias de fato e do crime de ameaça, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, em conformidade com o parecer.
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0024620-83.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CAUSA DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (MAIORIDADE SENIL) - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRELIMINARES RECHAÇADAS. I- Não obstante a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) considerar idosa a pessoa a partir de 60 anos de idade, sabe-se que tal diploma não alterou o Código Penal Brasileiro, que, em seu art. 115, prevê a redução de metade dos prazos de prescrição quando o cri...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1405934-56.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL. A constrição cautelar deve ser revogada quando ausentes os requisitos exigidos pelo diploma processual penal, em particular quando o crime é de pouca gravidade e não houve violência à pessoa. Habeas Corpus que se concede, por ausência de fundamento e não preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, substituindo-se a prisão preventiva por outras medidas cautelares.
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Três Lagoas
Mostrar discussão


TJMS 1413308-26.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA A ORDEM. I - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o ha...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0003604-47.2014.8.12.0008
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO. O art. 112, da Lei n.º 7.210/84, exige para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda no regime anterior, quanto à condenação para crimes comuns, além do bom comportamento carcerário, de modo que respondendo a sentenciada a processo disciplinar pela prática de falta de natureza grave resta inviabilizado o requisito subjetivo exigido para concessão do benefício. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento ante o acerto da decisão combatida.
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Corumbá
Mostrar discussão


TJMS 1407943-88.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO CONCESSÃO. Existindo laudos demonstrando a natureza e quantidade da droga apreendida não há falar em ausência da materialidade delitiva. Seguindo o feito os padrões ordinários, dentro da razoabilidade, não há excesso de prazo, mormente quando sequer superado o lapso previsto ao encerramento do processo. É devida a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos co...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Miranda
Mostrar discussão


TJMS 0001909-56.2013.8.12.0020
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA - MANTIDA - CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO - ATIPICIDADE - INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A diversidade de cominações para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, aí incluída a custódia cautelar do agressor, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Rio Brilhante
Mostrar discussão


TJMS 1413097-87.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE PONTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - APREENSÃO DE DUAS TONELADAS E MEIA DE MACONHA - VEÍCULO CONDUZIDO PELOS PACIENTES QUE FUNCIONAVA COMO UM DOS "BATEDORES" DA ESTRADA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JUSTIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENT...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Amambai
Mostrar discussão


TJMS 1407147-97.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A reiteração criminosa é circunstância apta a calcar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, mormente quando o acusado, além de reincidente em crime doloso, ostenta diversos registros por delitos patrimoniais. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a plausibilidade da segregação cautelar.
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
Mostrar discussão


TJMS 1406769-44.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO CORRÉU - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO. A reiteração criminosa é circunstância apta a calcar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, mormente quando um dos acusados já foi condenado anteriormente por crime assemelhado, e o outro ostenta diversos antecedentes infracionais com aplicação de medidas socioeducativas, não havendo provas ademais da existência de residência fixa e trabalho lícito, o que também coloca em risco...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0007040-40.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA - 4) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DELITO PRATICADO APÓS LEI 12.234/2010 - AFASTADA - 5) RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - AFASTADA I.A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente s...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Injúria
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1413435-61.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I - Não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a prisão cautelar, devidamente fundamentada à luz de dados concretos do processo, visando, nos moldes dos ar...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0013003-29.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Após decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4.424 assentando ser incondicionada a ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preli...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0049698-45.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - ANÁLISE PREJUDICADA - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório demonstra a prática delitiva pelo crime de tráfico de drogas, mormente quando o acusado era o condutor de veículo em que foi encontrada enorme quantidade de maconha. O...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0002766-14.2013.8.12.0017
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 158 DO CPP - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA À FAUNA LOCAL - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Evidenciada, entretanto, a injustificada utilização do direito penal, com desprezo de sua qualidade e...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Pesca
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Nova Andradina
Mostrar discussão


TJMS 1602193-24.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA ESPECIALIZADA OU VARA RESIDUAL - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO N. 107/2014 - COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Se a denúncia descreve a prática de um crime de tráfico de drogas com a participação de um menor, não sendo a condição de menoridade decisiva para a ação do agente criminoso, tal situação não foi contemplada pela Resolução n.º 107, de 30 de abril de 2014, que excepciona a atuação da Vara Especializad...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1409116-50.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - NÃO CONCESSÃO. Não há ilegalidade na prisão do acusado que admite a prática de vários crimes semelhantes, circunstância que alerta para a necessidade de resguardar a ordem pública, mais ainda quando o mesmo não ostenta endereço fixo, tampouco labor estável. Writ a que se nega concessão, nos termos do art. 312, da Lei Adjetiva Penal.
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Terenos
Mostrar discussão


TJMS 1407658-95.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.
Data do Julgamento : 14/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Camapuã
Mostrar discussão


TJMS 1409154-62.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DO MERITUM CAUSAE - NÃO CONCESSÃO. O trancamento de ação penal por negativa de autoria somente é possível se tal circunstância estiver comprovada de plano, o que não ocorre quando há indícios da prática de crime e sobressai a necessidade de exame valorativo do contexto fático-probatório. Habeas Corpus a que se nega concessão, porquanto incabível o exame do meritum causae em sede do remédio heróico.
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Ivinhema
Mostrar discussão


TJMS 0002376-58.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - ATENUANTE INOMINADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça e lesão corporal praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Não é necessário qu...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão