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Jurisprudência

TJMS 1411515-52.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADA SOMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART.35, DA LEI 11.343/2006 - SUPOSTA FUNÇÃO DE REPASSAR INFORMAÇÕES - CORRÉ EM SITUAÇÃO IDÊNTICA SOLTA - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. O fato da paciente supostamente repassar informações sobre atuação policial em bairro para chefe do tráfico de drogas não é suficiente para o decreto de sua prisão preventiva, mormente porque corré em situação idêntica aguarda em liberdade o desenrolar do...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0001241-91.2013.8.12.0018
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instâ...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça (art. 147)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0016249-67.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PATAMAR MÉDIO DE DIMINUIÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante comercializava substância entorpecente, mantém-se o decreto condenatório. É vedado exasperar a pena-base com esteio em elementos constitutivos do crime ou mediante referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva ou...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000121-35.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RES AVALIADA EM R$ 150,00 - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de receptação, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do acusado não infirma o princípio da insignificância. Apelante absolvido de ofício. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001757-62.2005.8.12.0028
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE VEÍCULO - CABIMENTO - IN DUBIO PRO REO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APELO PROVIDO. Sob o império da presunção de inocência, caberia à acusação provar inequivocamente a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo recorrente, o que não se verificou na hipótese, tendo o conjunto probatório amealhado somente indícios que são insuficientes para a condenação, a qual exige, como base ética...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Bonito
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TJMS 0006093-29.2011.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS - DESCABIDA - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA - CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SISTEMA ABERTO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O disposto no inciso III, do art. 40, da Lei n. 11.343/2006 alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que esteja...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000102-76.2009.8.12.0008
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo nos autos indícios de a motivação do crime ter sido a recusa da vítima em emprestar R$ 20,00 (vinte reais) ao réu, não há como decotar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil, prevista no inciso II, § 2º, art. 121, do Código Penal, por não se mostrar manifestamente improcedente.
Data do Julgamento : 19/11/2012
Data da Publicação : 05/12/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Corumbá
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TJMS 1413280-58.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO- NÃO CARACTERIZADO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (44 KG DE CRACK E 5 KG DE COCAÍNA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o alegado excesso de prazo injustificado não restou caracterizado, diante da complexidade da causa, que envolve necessidade de expedição de p...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Deodápolis
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TJMS 1412952-31.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pel...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Coxim
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TJMS 0000022-41.2011.8.12.0009
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL, CRUELDADE E SURPRESA - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA QUANTO A UM DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR QUE ESTÁ AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AFASTAMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E SUPRESA - QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE REJEITA - DECISÃO MANTIDA - PENAS-BAS...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0019702-36.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuf...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0058856-27.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se t...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0015983-14.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONDUTA ATÍPICA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. A Lei 12.015/09 pretendeu com a criação do art. 217- A do Código Penal tão somente transformar as hipóteses previst...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 1413692-86.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código PenaL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. Inexistentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a prisão preventiva do paciente, pois o crime ocorreu em 2008, aliado ao fato de que o paciente respondeu a ação penal em liberdade, inexiste fato novo a justificar a constrição cautelar, bem como as condenações referem-se a crimes posteriores ao presente delito, resta evidenciado o cons...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0000145-29.2014.8.12.0043
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO IMPROVIDO. Não basta para caracterizar o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006 o fato do apelante ter sido flagrado com outra pessoa vendendo droga, é preciso haver provas do animus associativo em caráter duradouro e estável com o intuito de traficar drogas. Sendo as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis,...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 1412582-52.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIA EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL DA LEI 11.343/06- PLURALIDADE DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. A adoção de procedimento inadequado somente teria o condão de macular o andamento da ação penal caso restasse demonstrado concretamente a extensão do dano efetivamente suportado pelo paciente, nos termos do art. 563 do CPP...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Coxim
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TJMS 1413596-71.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e do modus operandi. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prev...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 1413351-60.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 1.208,00 KG (UM MIL DUZENTOS E OITO QUILOS) DE MACONHA - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, porquanto condições pessoais favoráveis, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, qu...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1412865-75.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Porto Murtinho
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TJMS 0005426-71.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE PENA - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTE E APARELHOS CELULARES - AÇÃO PENAL - POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A FALTA DISCIPLINAR TIDA COMO GRAVE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser afastada a falta disciplinar decorrente da prática de crime doloso diante da superveniente absolvição. Precedentes.
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Regressão de Regime
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Corumbá
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