main-banner

Jurisprudência

TJMS 1413700-63.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I- Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, devendo a sua análise ser feita à luz do princípio da razoabilidade e de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. II -...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Mundo Novo
Mostrar discussão


TJMS 0069883-75.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREFACIAIS REJEITADAS. I - A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. Ademais, não sendo a nulidade invocada...
Data do Julgamento : 05/05/2014
Data da Publicação : 13/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1413842-67.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE PRONTO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VÍTIMA QUE NÃO ACIONOU A POLÍCIA, NEGA AS AGRESSÕES E NÃO REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS - PACIENTE PRIMÁRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 313, INCISO III, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA A prisão preventiva do paciente foi decretada após o mesmo ser preso em flagrante pela prática do delito descrito no artigo 129,§9º, do Código Penal, o que configura constrangimento ilegal no caso concreto, pois ausentes o requisito objetivo (prática...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1409608-42.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - ADVOGADO DA PARTE INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO E PRINCÍPIO DO TENETUR SE DETEGERE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM CONCEDIDA. A testemunha ouvida perante a Promotoria de Justiça como suposto advogado da parte investigada no inquérito civil, que não prestou compromisso, em decorrência do disposto no art. 207, do CPP, não comete o crime de falso testemunho, principalmente por não estar obrigado a prestar declarações que possam incriminá-lo, em decorrência do direito de não produzir prova contra si, insc...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Não informada
Mostrar discussão


TJMS 0069927-94.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LESÃO PRIVILEGIADA - NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não é necessário que no crime de am...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1413710-10.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE EXCESSO DE PRAZO - REJEITADA - CRIMES COM ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA - FEITO COMPLEXO QUE TRAMITA NORMALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - AFASTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Excesso de prazo para instrução / julgamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
Mostrar discussão


TJMS 0100683-83.2011.8.12.0023
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - AGENTE SOB ESTADO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, no...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ivinhema
Mostrar discussão


TJMS 0024599-10.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS - AUTOS ACESSÍVEIS EM CARTÓRIO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCORRÊNCIA - SUB...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1413528-24.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Havendo fortes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva no crime de organização criminosa previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e sendo a suposta participação do paciente de suma importância para a organização, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública. Eventual excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da razoabilidade, podendo, como na hipótese concreta, o elastecer do deambular processual rest...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0032538-07.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça e lesão corporal praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1407754-13.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - INTERESTADUALIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando a quantidade dos narcóticos e as demais circunstâncias, como o transporte em ônibus coletivo, a interestadualidade e o auxílio em atividades de organização criminosa evidenciam a gravidade concre...
Data do Julgamento : 28/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Coxim
Mostrar discussão


TJMS 1413408-78.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.  I - Não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a prisão cautelar, devidamente fundamentada à luz de dados concretos do processo, visando, nos moldes dos a...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Rio Negro
Mostrar discussão


TJMS 1407084-72.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONCESSÃO. O oferecimento da denúncia, ainda que a destempo, prejudica a alegação de excesso de prazo. É cabível a prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de const...
Data do Julgamento : 14/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Ribas do Rio Pardo
Mostrar discussão


TJMS 1407293-41.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente ante a gravidade da conduta imputada e reiteração criminosa. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1407155-74.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - REITERAÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A reiteração criminosa é circunstância apta a calcar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, mormente quando o acusado já foi condenado por crime assemelhado. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a plausibilidade da custódia cautelar.
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1413100-42.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE PONTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - APREENSÃO DE DUAS TONELADAS E MEIA DE MACONHA - VEÍCULO CONDUZIDO PELOS PACIENTES QUE FUNCIONAVA COMO UM DOS "BATEDORES" DA ESTRADA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JUSTIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENT...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Amambai
Mostrar discussão


TJMS 0065259-12.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE ESTUPRO - PRELIMINARES - AFASTADAS - MÉRITO - PROVAS SEGURAS - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LCP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - EMBRIAGUEZ, LEGÍTIMA DEFESA, FIGURA PRIVILEGIADA DA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO RECONHECIDA - AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APLICADA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTR...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1406951-30.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Se o paciente está sendo acusado de praticar o crime de lesão corporal em desfavor de sua ex-convivente, forçosa é a manutenção da segregação cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima sujeita às influências e temores naturais impingidos pelo agressor, mormente quando reitera na prática delitiva. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a efetiva necessidade de garantia da ordem pública.
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1407741-14.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ENORME QUANTIDADE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão cautelar aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas, tais como a quantidade dos narcóticos e, em tese, a participação em organização criminosa evidenciam a gravidade concreta da conduta. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
Mostrar discussão


TJMS 1412715-94.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Se decretada a prisão da paciente pelo crime de tentativa de furto e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz -se necessário, nesse tipo de ocorrência, que a acusada seja afastada, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Três Lagoas
Mostrar discussão