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Jurisprudência

TJMS 0029555-40.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - QUANTUM DO APENAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - ACOLHIDOS. A pena definitiva do embargante restou em 01 ano e 05 meses de reclusão e as circunstâncias judiciais foram valoradas em sua maioria como favoráveis. Além disso é primário, segundo considerou a sentença condenatória (segunda fase da dosimetria da pena) sendo que o recurso foi exclusivo da defesa. Desta forma, em face do quantum do apenamento, é recomendável a fixação do regime inicial mais brando...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Receptação
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0027116-17.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCABÍVEL - CALIBRAGEM DO ETILÔMETRO - DATA IRRELEVANTE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL - RIGOR EXCESSIVO - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - PATROCÍNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Incabível a aplicação do princípio da consunção quando.ambas infrações penais possuem natureza jurídica diversa, pois o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, enquanto o de conduzi...
Data do Julgamento : 27/02/2014
Data da Publicação : 22/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410146-23.2014.8.12.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTADA DA CÓPIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PRONUNCIADO PRESO POR OUTRO DELITO - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADO NO PRAZO LEGAL - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - JUNTADA QUE OBSERVOU O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CPP - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A BUSCA DA VERDADE REAL - REINSERÇÃO DOS DOCUMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. A regra geral determina que os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, ressalvados, por exemplo, os casos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em que os documentos devem...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 1411304-16.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS (ART. 319 DO CPP) - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que se alega a negativa de autoria do crime, pois a tese demanda dilação probatória que é incompatível com a via estreita da mandamental. As medidas alternativas tem aplicação quando, embora preenchidos formalmente os requisitos da prisão prevent...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Miranda
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TJMS 0032072-47.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Diante da fragilidade do conjunto probatório existente nos autos, não tendo o órgão de acusação se desincumbido em demonstrar, com segurança e a certeza que lhe são exigidas, a prática do crime de receptação pelo réu, de rigor a reforma da sentença para absolvê-lo das imputações, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro re...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602845-75.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIRMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - REPRIMENDA REDUZIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. Existindo provas que demonstrem a associação estável e permanente entre os acusados para a prática do delito de tráfico de drogas, configurado está o delito disposto no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Condenação mantida. Se algumas circunstâncias judiciais não foram dev...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1412222-20.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS A CONTENTO - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, mais precisamente a fim de evitar a reit...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411951-11.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA - NÃO RECOLHIMENTO - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA. Se o paciente é comprovadamente pobre nos termos da lei, dispensa-se o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e mantida pelo magistrado como condição para a liberdade provisória, mormente se não está presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, posto que o paciente nã...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410376-65.2014.8.12.0000
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - DISCUSSÃO AFETA À AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CABÍVEL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRETENDIDA - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - POSSIBILIDADE NO CASO CON...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411029-67.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Sendo o crime imputado ao paciente apenado com detenção, além de demonstrando que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, concede-se a liberdade a liberdade provisória ao agente.
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411902-67.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - DISCUSÃO AFETA À AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - ORDEM DENEGADA. A alegada inocência não comporta discus...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0001260-64.2013.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS INIDONEAMENTE - REDUÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se o édito condenatório quando a vítima e a testemunha presencial são firmes no reconhecimento do apelante. Inviável a desclassificação para o crime de furto, pois a abordagem das vítimas com arma em punho já caracteriza a elementar da grave ameaça. Reduz-se a pen...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Naviraí
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TJMS 0201980-41.2012.8.12.0010
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Verifica-se dos autos que há provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. Não há falar, portanto, em absolvição dos crimes de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), bem como não subsistem os argumentos de ausência de flagrante e abuso de autoridade, não existindo qualquer ilegalidade no ato praticado - prisão em flagrante -, pois procedido em observância dos ditames da lei. COM O PARECER, NEGO PROVIMENTO AO RECU...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Resistência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0001340-55.2013.8.12.0020
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o relato da vítima prestado na fase extrajudicial, logo após a ocorrência dos fatos, possui grande relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente para manter o édito condenatório, especialmente se considerado que a versão apresentada é corroborada por outro testemunho, no caso, os depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e da irmã do réu, não havendo que se falar, portan...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0001010-26.2008.8.12.0055
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ARTS. 107, IV, 109, VI E ART. 110, §§1º e 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/10 - PRELIMINAR ACOLHIDA. Em observância ao disposto nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § § 1º e 2º, do Código Penal, com a redação vigente à época do fato (anteriores à Lei n. 12.234/2010), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retr...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Sonora
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TJMS 1411893-08.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), visto que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, tendo em vista q...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Apropriação indébita
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0044803-41.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO SURSIS - MATÉRIA A SER DELIBERADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua ex-convivente, não chegando a produzir-lhe lesões corporais, não há falar em absolvição das vias de fato. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crim...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412331-34.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA Mantém-se a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, ante a intensa reiteração delitiva do paciente, que é reincidente e contumaz em crimes no âmbito doméstico.
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412087-08.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do C...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Cassilândia
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TJMS 1412325-27.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS QUE PRECISAM DE CUIDADOS ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO MANTIDO ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se a magistrada de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamen...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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