E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO INDULTO NATALINO (DECRETO 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013) - NÃO HEDIONDEZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROIBIÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA - DISTINTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes previstos no Código Penal Militar não são hediondos por falta de previsão legal na Lei 8.078/90, sendo vedada a analogia in malam partem. O art. 1º do Decreto 8.172/2013 prevê diversas hipóteses para a concessão do indulto natalino, que deve ser garantido ao reeducando cuja situação se enquadre em qualquer uma delas. Afastados os óbices erigidos na decisão objurgada e visando a evitar a supressão de instância, devolve-se o feito à origem para a análise dos demais requisitos do indulto natalino. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMOÇÃO NA SOCIEDADE LOCAL - RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO - DEFERIMENTO. Comprovado que o crime de homicídio qualificado causou comoção na sociedade local havendo, inclusive, risco à segurança pessoal do acusado, é medida de rigor o desaforamento para realização do Tribunal do Júri em outra comarca, a fim de garantir a constituição de um Corpo de Jurados imparcial. Desaforamento deferido ante a existência de dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO - AMEAÇA- ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras acerca da ameaça narrada na denúncia, uma vez que vítima vivia em conflito com o agente pela guarda dos filhos e a informante mudou a versão dos fatos em juízo, a absolvição é medida que se impõe, ante a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Agravo DE execução penal - tráfico de drogas - ALEGADO BIS IN IDEM - ausência de interesse recursal - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado carece de interesse recursal se a alegada controvérsia já havia sido dirimida em sede de Apelação Criminal. O condenado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo de Execução Penal interposto pela defesa a que se nega provimento, ante a falta de transcurso do lapso cabível ao benefício pretendido pelo condenado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MANTIDA - PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMPREGAR TAL AUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de roubo, não há falar em absolvição por falta de provas. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre o emprego de arma branca, se os elementos de convicção durante a instrução processual são indicadores no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo Magistrado de primeira instância. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 560G DE MACONHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do CPP, não existindo constrangimento ilegal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação do apelado se o motor instalado no veículo adquirido em um leilão de sinistrados era de propriedade do recorrido, e não apresentava sinais de adulteração nem de origem ilícita. Em relação ao bloco de motor encontrado com a numeração de identificação adulterada, ele não estava instalado no veículo e a autoridade policial informou ter localizado o real proprietário, não havendo prova nos autos de que a adulteração tenha sido realizada pelo recorrido. A cor pode ser utilizada para contribuir para o reconhecimento do veículo ou ainda para fins estéticos, mas não serve para identificá-lo, até porque inexiste dispositivo legal que faça menção a este fim. O lacre do DETRAN rompido, bem como a alteração da cor predominante do veículo sem a devida autorização, não corresponde a um tipo penal por adulteração, tratando-se de mera infração administrativa.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas suficientes acerca da autoria e materialidade da prática do crime de furto simples, especialmente o reconhecimento positivo fotográfico e presencial de testemunha ocular do ilícito, descabida a absolvição do réu.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES - MENOR QUE PARTICIPA DA EMPREITADA - MAJORANTE CARACTERIZADA - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficiente acerca da prática dos crimes de roubo circunstanciado resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Deve ser reconhecida a confissão espontânea em favor do acusado que admitiu a prática delitiva, ainda que apenas na fase extrajudicial, se a mesma foi valorada com as demais provas judiciais para a condenação. À configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. A participação de menor na empreitada criminosa é suficiente à caracterização do concurso de agentes. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reconhecer a incidência da confissão espontânea.

E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES - 1) INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA. I. O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Já que as normas não exigem a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação de relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima. II. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. III. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ACOLHIDO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV. Não cabe absolvição pelo delito de invasão de domicílio, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Não há como admitir a caracterização do crime de desobediência, se o descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas já é punível com outras sanções específicas, não fazendo a lei ressalva expressa de possibilidade de cumulação da sanção penal. VI. Se há notícia nos autos de que Apelante e vítima estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se princípio da bagatela imprópria, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL- 2) DA DEFESA - 2.1) INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2.2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AFASTADA. 1. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, já que as normas não exigem a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação de relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima. 2.2. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II F, DO CP - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO - APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça se autoria restou suficientemente demonstrada, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4.Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima e não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da lesão e estando legitimada a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. 4. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. 5. Reconhece-se a atenuante de menoridade relativa, eis que, na data do fato, o agente tinha menos de 21 anos, e a consequente compensação com a agravante do art. 61, II, "f", do CP. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de contravenção penal de vias de fato se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude estampada no art. 25, do Código Penal. III. Ante a notícia constante nos autos de que Apelante e vítima reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se, ao caso, o princípio da bagatela imprópria, eis que na situação exposta, a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição do agente quando o frágil conjunto probatório não comprova a autoria do crime, devendo prevalecer o princípio "in dúbio pro reo". Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2) DA DEFESA. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2.2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta a interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. Havendo elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva, demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25, do Código Penal. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provada a violência física, o não reatamento conjugal, além do que a DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER atuando como assistente de acusação pleiteia a condenação. Em parte com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal, pois o delito foi cometido com violência física contra à vítima. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES E ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE COMETENDO NOVO DELITO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE -ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. O perigo de reiteração criminosa é concreto, já que o paciente é reincidente na prática delitiva e, quando da perpetração do crime em referência, encontrava-se no cumprimento de pena por outro delito. Ausência de condições pessoais favoráveis; ademais, ainda que presentes, não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outra medida diversa da prisão das elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente no caso. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria dos crimes. Perante a gravidade concreta do crime, em tese cometido e o seu modus operandi , está presente a necessidade de manter-se a segregação como forma de assegurar a ordem pública e restabelecer a tranquilidade social. As condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Com o parecer. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente a vítima, sua ex-convivente, produzindo-lhe lesões corporais leves, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Se o agente agiu de forma imoderada, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP). Inexistindo provas da injusta provocação da vítima ou de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, não há falar em aplicação da minorante do privilégio. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal, incabível a substituição da pena por restritivas de direitos.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS NA CELA COLETIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E DA EXECUÇÃO PENAL, INVIÁVEL A SOBREPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NA HIPÓTESE - FALTA GRAVE AFASTADA E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da propriedade dos materiais apreendidos na cela coletiva e sendo impossível reconhecer o cometimento da falta grave em relação a um deles, impõe-se o afastamento do reconhecimento da prática de falta grave e demais consequências por parte do ora agravante. Ademais, firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, havendo apenas repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que se trata do caso dos autos.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DEFINITIVA - DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ARTIGO 26 DA LEI N° 12.016/09 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.