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Jurisprudência

TJMS 0035266-50.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO INDULTO NATALINO (DECRETO 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013) - NÃO HEDIONDEZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROIBIÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA - DISTINTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes previstos no Código Penal Militar não são hediondos por falta de previsão legal na Lei 8.078/90, sendo vedada a analogia in m...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407010-18.2014.8.12.0000
Ementa
DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMOÇÃO NA SOCIEDADE LOCAL - RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO - DEFERIMENTO. Comprovado que o crime de homicídio qualificado causou comoção na sociedade local havendo, inclusive, risco à segurança pessoal do acusado, é medida de rigor o desaforamento para realização do Tribunal do Júri em outra comarca, a fim de garantir a constituição de um Corpo de Jurados imparcial. Desaforamento deferido ante a existência de dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Desaforamento
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Naviraí
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TJMS 0053458-36.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO - AMEAÇA- ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras acerca da ameaça narrada na denúncia, uma vez que vítima vivia...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000435-22.2014.8.12.0018
Ementa
Agravo DE execução penal - tráfico de drogas - ALEGADO BIS IN IDEM - ausência de interesse recursal - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado carece de interesse recursal se a alegada controvérsia já havia sido dirimida em sede de Apelação Criminal. O condenado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo de Execução Penal interposto pela...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0033544-83.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MANTIDA - PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMPREGAR TAL AUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de roubo, não há falar em absolvição por falta de provas. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre o emprego de arma branca, se os elementos de convicção durante a instrução processual são indicadores no sentido de ensejar a manutenção da condenação...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413362-89.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 560G DE MACONHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do CPP, não existindo constrangimento ilegal.
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0067434-47.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação do apelado se o motor instalado no veículo adquirido em um leilão de sinistrados era de propriedade do recorrido, e não apresentava sinais de adulteração nem de origem ilícita. Em relação ao bloco de motor encontrado com a numeração de identificação adulterada, ele não estava instalado no veículo e a autoridade policial informou ter localizado o real prop...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001693-26.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas suficientes acerca da autoria e materialidade da prática do crime de furto simples, especialmente o reconhecimento positivo fotográfico e presencial de testemunha ocular do ilícito, descabida a absolvição do réu.
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0068615-20.2009.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES - MENOR QUE PARTICIPA DA EMPREITADA - MAJORANTE CARACTERIZADA - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficiente acerca da prática dos crimes de roubo circunstanciado resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Deve ser reconhecida a confissão espontân...
Data do Julgamento : 17/03/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002586-15.2010.8.12.0110
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES - 1) INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA. I. O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Já que as normas não exigem a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violação de domicílio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0061647-66.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL- 2) DA DEFESA - 2.1) INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2.2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AFASTADA. 1. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. O caso enquadra-se na hip...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009316-73.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de contravenção penal de vias de fato se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não há prova de in...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0033335-80.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição do agente quando o frágil conjunto probatório não comprova a autoria do crime, devendo prevalecer o princípio "in dúbio pro reo". Com o parecer, recurso improvido.
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0025888-75.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2) DA DEFESA. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2.2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta a interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. A decisão de recebimen...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028605-26.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412422-27.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES E ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE COMETENDO NOVO DELITO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE -ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, est...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 1411808-22.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria dos crimes. Perante a gravidade concreta do crime, em tese cometido e o seu modus operandi , está pr...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0016618-56.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna supera...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0034559-82.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS NA CELA COLETIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E DA EXECUÇÃO PENAL, INVIÁVEL A SOBREPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NA HIPÓTESE - FALTA GRAVE AFASTADA E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da propriedade dos materiais apreendidos na cela coletiva e sendo impossível reconhecer o cometimento da falta grave em relação a um dele...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409512-27.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DEFINITIVA - DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ARTIGO 26 DA LEI N° 12.016/09 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 14/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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