E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO INDULTO NATALINO (DECRETO 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013) - NÃO HEDIONDEZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROIBIÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA - DISTINTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes previstos no Código Penal Militar não são hediondos por falta de previsão legal na Lei 8.078/90, sendo vedada a analogia in malam partem. O art. 1º do Decreto 8.172/2013 prevê diversas hipóteses para a concessão do indulto natalino, que deve ser garantido ao reeducando cuja situação se enquadre em qualquer uma delas. Afastados os óbices erigidos na decisão objurgada e visando a evitar a supressão de instância, devolve-se o feito à origem para a análise dos demais requisitos do indulto natalino. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.
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E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO INDULTO NATALINO (DECRETO 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013) - NÃO HEDIONDEZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROIBIÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA - DISTINTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes previstos no Código Penal Militar não são hediondos por falta de previsão legal na Lei 8.078/90, sendo vedada a analogia in m...
DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMOÇÃO NA SOCIEDADE LOCAL - RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO - DEFERIMENTO. Comprovado que o crime de homicídio qualificado causou comoção na sociedade local havendo, inclusive, risco à segurança pessoal do acusado, é medida de rigor o desaforamento para realização do Tribunal do Júri em outra comarca, a fim de garantir a constituição de um Corpo de Jurados imparcial. Desaforamento deferido ante a existência de dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
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DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMOÇÃO NA SOCIEDADE LOCAL - RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO - DEFERIMENTO. Comprovado que o crime de homicídio qualificado causou comoção na sociedade local havendo, inclusive, risco à segurança pessoal do acusado, é medida de rigor o desaforamento para realização do Tribunal do Júri em outra comarca, a fim de garantir a constituição de um Corpo de Jurados imparcial. Desaforamento deferido ante a existência de dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
Data do Julgamento:12/08/2014
Data da Publicação:19/11/2014
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Desaforamento
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO - AMEAÇA- ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras acerca da ameaça narrada na denúncia, uma vez que vítima vivia em conflito com o agente pela guarda dos filhos e a informante mudou a versão dos fatos em juízo, a absolvição é medida que se impõe, ante a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO - AMEAÇA- ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras acerca da ameaça narrada na denúncia, uma vez que vítima vivia...
Data do Julgamento:18/11/2014
Data da Publicação:19/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Agravo DE execução penal - tráfico de drogas - ALEGADO BIS IN IDEM - ausência de interesse recursal - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado carece de interesse recursal se a alegada controvérsia já havia sido dirimida em sede de Apelação Criminal. O condenado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo de Execução Penal interposto pela defesa a que se nega provimento, ante a falta de transcurso do lapso cabível ao benefício pretendido pelo condenado.
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Agravo DE execução penal - tráfico de drogas - ALEGADO BIS IN IDEM - ausência de interesse recursal - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado carece de interesse recursal se a alegada controvérsia já havia sido dirimida em sede de Apelação Criminal. O condenado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo de Execução Penal interposto pela...
Data do Julgamento:07/07/2014
Data da Publicação:19/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MANTIDA - PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMPREGAR TAL AUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de roubo, não há falar em absolvição por falta de provas. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre o emprego de arma branca, se os elementos de convicção durante a instrução processual são indicadores no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo Magistrado de primeira instância. Recurso desprovido.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MANTIDA - PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMPREGAR TAL AUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de roubo, não há falar em absolvição por falta de provas. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre o emprego de arma branca, se os elementos de convicção durante a instrução processual são indicadores no sentido de ensejar a manutenção da condenação...
Data do Julgamento:10/11/2014
Data da Publicação:19/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 560G DE MACONHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do CPP, não existindo constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 560G DE MACONHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do CPP, não existindo constrangimento ilegal.
Data do Julgamento:17/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação do apelado se o motor instalado no veículo adquirido em um leilão de sinistrados era de propriedade do recorrido, e não apresentava sinais de adulteração nem de origem ilícita. Em relação ao bloco de motor encontrado com a numeração de identificação adulterada, ele não estava instalado no veículo e a autoridade policial informou ter localizado o real proprietário, não havendo prova nos autos de que a adulteração tenha sido realizada pelo recorrido. A cor pode ser utilizada para contribuir para o reconhecimento do veículo ou ainda para fins estéticos, mas não serve para identificá-lo, até porque inexiste dispositivo legal que faça menção a este fim. O lacre do DETRAN rompido, bem como a alteração da cor predominante do veículo sem a devida autorização, não corresponde a um tipo penal por adulteração, tratando-se de mera infração administrativa.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação do apelado se o motor instalado no veículo adquirido em um leilão de sinistrados era de propriedade do recorrido, e não apresentava sinais de adulteração nem de origem ilícita. Em relação ao bloco de motor encontrado com a numeração de identificação adulterada, ele não estava instalado no veículo e a autoridade policial informou ter localizado o real prop...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas suficientes acerca da autoria e materialidade da prática do crime de furto simples, especialmente o reconhecimento positivo fotográfico e presencial de testemunha ocular do ilícito, descabida a absolvição do réu.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas suficientes acerca da autoria e materialidade da prática do crime de furto simples, especialmente o reconhecimento positivo fotográfico e presencial de testemunha ocular do ilícito, descabida a absolvição do réu.
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES - MENOR QUE PARTICIPA DA EMPREITADA - MAJORANTE CARACTERIZADA - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficiente acerca da prática dos crimes de roubo circunstanciado resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Deve ser reconhecida a confissão espontânea em favor do acusado que admitiu a prática delitiva, ainda que apenas na fase extrajudicial, se a mesma foi valorada com as demais provas judiciais para a condenação. À configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. A participação de menor na empreitada criminosa é suficiente à caracterização do concurso de agentes. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reconhecer a incidência da confissão espontânea.
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APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES - MENOR QUE PARTICIPA DA EMPREITADA - MAJORANTE CARACTERIZADA - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficiente acerca da prática dos crimes de roubo circunstanciado resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Deve ser reconhecida a confissão espontân...
E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES - 1) INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA. I. O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Já que as normas não exigem a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação de relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima. II. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. III. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ACOLHIDO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV. Não cabe absolvição pelo delito de invasão de domicílio, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Não há como admitir a caracterização do crime de desobediência, se o descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas já é punível com outras sanções específicas, não fazendo a lei ressalva expressa de possibilidade de cumulação da sanção penal. VI. Se há notícia nos autos de que Apelante e vítima estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se princípio da bagatela imprópria, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.
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E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES - 1) INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA. I. O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Já que as normas não exigem a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas...
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL- 2) DA DEFESA - 2.1) INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2.2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AFASTADA. 1. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06, justificando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, já que as normas não exigem a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação de relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima. 2.2. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II F, DO CP - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO - APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça se autoria restou suficientemente demonstrada, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4.Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima e não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da lesão e estando legitimada a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. 4. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. 5. Reconhece-se a atenuante de menoridade relativa, eis que, na data do fato, o agente tinha menos de 21 anos, e a consequente compensação com a agravante do art. 61, II, "f", do CP. Com o parecer, recurso parcialmente provido.
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E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL- 2) DA DEFESA - 2.1) INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2.2) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AFASTADA. 1. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. O caso enquadra-se na hip...
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de contravenção penal de vias de fato se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude estampada no art. 25, do Código Penal. III. Ante a notícia constante nos autos de que Apelante e vítima reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se, ao caso, o princípio da bagatela imprópria, eis que na situação exposta, a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de contravenção penal de vias de fato se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, com a confissão do réu colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não há prova de in...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição do agente quando o frágil conjunto probatório não comprova a autoria do crime, devendo prevalecer o princípio "in dúbio pro reo". Com o parecer, recurso improvido.
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E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição do agente quando o frágil conjunto probatório não comprova a autoria do crime, devendo prevalecer o princípio "in dúbio pro reo". Com o parecer, recurso improvido.
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2) DA DEFESA. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2.2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta a interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. Havendo elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva, demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25, do Código Penal. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provada a violência física, o não reatamento conjugal, além do que a DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER atuando como assistente de acusação pleiteia a condenação. Em parte com o parecer, recurso não provido.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2) DA DEFESA. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2.2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta a interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. A decisão de recebimen...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal, pois o delito foi cometido com violência física contra à vítima. Com o parecer, recurso não provido.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES E ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE COMETENDO NOVO DELITO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE -ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. O perigo de reiteração criminosa é concreto, já que o paciente é reincidente na prática delitiva e, quando da perpetração do crime em referência, encontrava-se no cumprimento de pena por outro delito. Ausência de condições pessoais favoráveis; ademais, ainda que presentes, não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outra medida diversa da prisão das elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente no caso. Com o parecer. Ordem denegada.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES E ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE COMETENDO NOVO DELITO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE -ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, est...
E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria dos crimes. Perante a gravidade concreta do crime, em tese cometido e o seu modus operandi , está presente a necessidade de manter-se a segregação como forma de assegurar a ordem pública e restabelecer a tranquilidade social. As condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Com o parecer. Ordem denegada.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria dos crimes. Perante a gravidade concreta do crime, em tese cometido e o seu modus operandi , está pr...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente a vítima, sua ex-convivente, produzindo-lhe lesões corporais leves, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Se o agente agiu de forma imoderada, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP). Inexistindo provas da injusta provocação da vítima ou de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, não há falar em aplicação da minorante do privilégio. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal, incabível a substituição da pena por restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna supera...
Data do Julgamento:10/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS NA CELA COLETIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E DA EXECUÇÃO PENAL, INVIÁVEL A SOBREPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NA HIPÓTESE - FALTA GRAVE AFASTADA E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da propriedade dos materiais apreendidos na cela coletiva e sendo impossível reconhecer o cometimento da falta grave em relação a um deles, impõe-se o afastamento do reconhecimento da prática de falta grave e demais consequências por parte do ora agravante. Ademais, firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, havendo apenas repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que se trata do caso dos autos.
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E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS NA CELA COLETIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E DA EXECUÇÃO PENAL, INVIÁVEL A SOBREPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NA HIPÓTESE - FALTA GRAVE AFASTADA E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da propriedade dos materiais apreendidos na cela coletiva e sendo impossível reconhecer o cometimento da falta grave em relação a um dele...
Data do Julgamento:04/11/2014
Data da Publicação:18/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DEFINITIVA - DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ARTIGO 26 DA LEI N° 12.016/09 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DEFINITIVA - DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ARTIGO 26 DA LEI N° 12.016/09 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/2014
Data da Publicação:17/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo