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Jurisprudência

TJMS 1410889-33.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do pacient...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411033-07.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR, DE IMEDIATO, A SEGURANÇA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes ou contravenção cuja pena seja inferior a quatro anos, sendo por vezes prescindível, para tanto, a preexistência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos a...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410494-41.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E OFERECIMENTO DE ENTORPECENTES A MENORES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Justifica-se a prisão preventiva se os elementos acostados indicam que o paciente comercializava entorpecentes rotineiramente, inclusive fornecendo-os a adolescentes que o apontaram como traficante. A prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do cri...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Rio Negro
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TJMS 1409556-46.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO - REQUISITOS DO CÁRCERE CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONCEDIDA. Ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio estatal quando a Constituição da República, em seu art. 5°, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. No caso, perdurando a prisão preventiva do paciente pelo tempo aproximado da pena mínima cominada ao delito de receptação simples, sem que a instrução tenha se encerrado e sem contribuição da defesa à demora, é de se r...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1408206-23.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - "PCC" - PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE EXCESSO DE PRAZO - REJEITADA - CRIME COM ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA - FEITO COMPLEXO QUE TRAMITA NORMALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - AFASTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Embora ninguém possa ficar preso preventivamente por prazo indeterminado, não há constrangimento ilegal se a demora na instrução não deriva da vontade do julgador ou da inércia da máquina judiciária, mas sim de circunstâncias intrínsecas à própria instrução...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1410210-33.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - TENTATIVA DE FUGA - POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente de forma fundamentada, justificando-a na gravidade concreta conduta imputada, na possibilidade real de reiteração delitiva e no fundado receio de que a eventual aplicação da lei penal está ameaçada. No caso, o paciente, que ostenta registros por atos infracionais quando menor, supostamente atentou contr...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Aquidauana
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TJMS 1408640-12.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO E IMPERTINÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO AMEAÇADOS - CARATÉR PROVISIONAL DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - CONCESSÃO PARCIAL DA MANDAMENTAL. Não se conhece do pedido, já formulado em habeas corpus pretérito, acerca da ilegalidade da prisão em flagrante...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Itaporã
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TJMS 0003418-79.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção penal das vias de fato praticada contra a vítima, mantém-se o édito condenatório. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física e mental da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza d...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010159-98.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - NÃO RECONHECIMENTO DE HEDIONDEZ E RECRUDESCIMENTO DAS NORMAS DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O livramento condicional nas condenações pelo crime de associação ao tráfico deve observar o prazo dos crimes comuns e não os estabelecidos para os hediondos.
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 1410811-39.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, máxime quando, além de não haver a comprovação de seus requisitos subjetivos, ele possui concreta predisposição a prática...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010785-07.2011.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ACOLHIDO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CP - RECURSO PROVIDO, PORÉM CONCEDIDO AO APELADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. É consabido que, em recentes pronunciamentos, o e. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a violência ou grave ameaça, de que trata o inciso I do artigo 44 do Códig...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000201-60.2011.8.12.0013
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - FIXAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS REMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. I - Inexiste nulidade na delegação ao juízo da execução da fixação da espécie de pena restritiva de direitos, haja vista que possui maior contato com as instituições conveniadas da Comarca, conhecendo os efeitos do cumprimento das penas alternativas nas modalidades previstas em lei, e encontra-se mais próximo do sentenciado, podendo indicar a espécie de restritiva mai...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Jardim
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TJMS 1411546-72.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Sendo o crime imputado ao paciente apenado com detenção, além de demonstrado que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, concede-se a liberdade a liberdade provisória ao agente. DMF
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411602-08.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMOCÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI N. 7.960/89 - PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A INVESTIGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. É admissível a prisão temporária para a apuração do crime de homicídio qualificado pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual periodo, comprovada a necessidade, quando a segregação for indispensável para a investigação criminal.
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0015291-13.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM NOME DO CONSAGRADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo dúvidas acerca da configuração do delito, mormente em razão da versão declinada pela vitima ter se revelado contraditória, estando inclusive fragilizada por outros elementos angariados aos autos, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II - Recurso improvido.
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410840-89.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A--AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - AFASTADA - ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NA PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO IMPROVIDO. A aplicação da multa não produzindo o efeito pretendido, deve ser afastada, a fim de que não penalize a população já exacerbada com excessos de taxas e tributos, sem prejuízo, no entanto, de incorrer em crime de desobediência do servidor público renitente.
Data do Julgamento : 30/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Bela Vista
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TJMS 1411037-44.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ NA GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal, prestigiando assim o princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida q...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1601183-42.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito.
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1601185-12.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PECULATO-FURTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, o adolescente atuou nas práticas criminosas, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista os crimes foram praticados com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do f...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0053404-07.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FALTA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO. Na hipótese, o registro de Boletim de Ocorrência pela ré não pode ser considerado ato de dar causa à instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente, pois sua versão, que encontra respaldo nos autos, é de que seu companheiro na época praticou contra ela fatos criminosos. Logo, não há como constatar o dolo na conduta da sentenciada, constituindo sua conduta fato atípico. Em parte com o parecer, recu...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Denunciação caluniosa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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