Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÂO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CRIME DE OBEDIÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÂO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CRIME DE OBEDIÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (473 KG DE MACONHA) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA FECHADO - ART.33, §3º DO CP C/C ART. 42 DA LEI 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (473 KG DE MACONHA) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA FECHADO - ART.33, §3º DO CP C/C ART. 42 DA LEI 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MODO DE AGIR DA PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MODO DE AGIR DA PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - PENA REDUZIDA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE IMPEDE A REDUÇÃO AO MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - PENA REDUZIDA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE IMPEDE A REDUÇÃO AO MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 150 E 330 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INSUFIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO VOLITIVO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA - PERÍCIA IRRELEVANTE AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 150 E 330 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INSUFIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO VOLITIVO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA - PERÍCIA IRRELEVANTE AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE QUE POSSUI VÁRIAS INCIDÊNCIAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE MAL CONSIDERADA - AFASTAMENTO - PENA DIMINUÍDA - CONCURSO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA ATENUANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE QUE POSSUI VÁRIAS INCIDÊNCIAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE MAL CONSIDERADA - AFASTAMENTO - PENA DIMINUÍDA - CONCURSO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA ATENUANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM SUSTENTA O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA-BASE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM SUSTENTA O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA-BASE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - USO DE PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS - CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - USO DE PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS - CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM O PRODUTO DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FICARAM PRESAS NO BANHEIRO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM O PRODUTO DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FICARAM PRESAS NO BANHEIRO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO SE INICIE NO FECHADO ANTE A HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO NEGADO.'
Ementa
'DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO SE INICIE NO FECHADO ANTE A HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO NEGADO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, COM O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, COM O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, INCISO III, DA LEI 9605/98 - PRETENSA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - ARTIGO 158 DO CPP - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -- EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, INCISO III, DA LEI 9605/98 - PRETENSA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - ARTIGO 158 DO CPP - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -- EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:11/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO O AUTOR DO CRIME - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO EM UM ANO - REDUÇÃO EM SEIS MESES - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO O AUTOR DO CRIME - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO EM UM ANO - REDUÇÃO EM SEIS MESES - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO CAUSARAM DANO OU PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO CAUSARAM DANO OU PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:11/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATO DE CONTA-POUPANÇA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE PROCESUAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATO DE CONTA-POUPANÇA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE PROCESUAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
