' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL - DISPENSABILIDADE - FOTOS QUE ILUSTRAM A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS - MATERIALIDADE COMPROVADA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO CANCELAMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS - MEDIDA MAIS BENÉFICA - MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - VÁRIOS DISPAROS - CRIME ÚNICO - IMPROVIMENTO QUANTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO RECURSO DO CORRÉU.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL - DISPENSABILIDADE - FOTOS QUE ILUSTRAM A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS - MATERIALIDADE COMPROVADA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO CANCELAMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS - MEDIDA MAIS BENÉFICA - MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - VÁRIOS DISPAROS - CRIME ÚNI...
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (1/6) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (1/6) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 C.C. ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO I, TODOS C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS MODULADORAS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE) - READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 C.C. ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO I, TODOS C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS MODULADORAS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE) - READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Pena Restritiva de Direitos
Ementa:
'CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA FRAÇÃO DE 3/5 À CONDENADA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.'
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' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA FRAÇÃO DE 3/5 À CONDENADA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
' PENAL - APELAÇÃO - PORTE DE ARMA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INVIABILIDADE DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.'
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' PENAL - APELAÇÃO - PORTE DE ARMA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INVIABILIDADE DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - MAUS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - MAUS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DA DEFESA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO DA DEFESA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Estatuto da criança e do adolescente
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE ELE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE CUMPRIR ATO DE OFÍCIO - CRIME FORMAL - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE ELE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE CUMPRIR ATO DE OFÍCIO - CRIME FORMAL - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RES FURTIVA RESTITUÍDA - RÉU QUE COMPRAVA RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA QUE, APESAR DOS ANTECEDENTES, NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RES FURTIVA RESTITUÍDA - RÉU QUE COMPRAVA RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA QUE, APESAR DOS ANTECEDENTES, NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O DOLO DE ADQUIRIR OBJETO PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O DOLO DE ADQUIRIR OBJETO PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Rejeição
Ementa:
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DENÚNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS - INDICIADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME - ORDEM DENEGADA'
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'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DENÚNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS - INDICIADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SOMATÓRIO DE PENAS NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO COM O CO-INDICIADO - CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SOMATÓRIO DE PENAS NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO COM O CO-INDICIADO - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
