Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NA FASE DE PRONÚNCIA - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARGUIDA PELA PGJ - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME) INADEQUADAMENTE VALORADAS - PENA REDIMENSIONADA- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUE CONTRIBUI NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - ATENUANTE DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA -PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME O CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA - CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INCIDENTES NEGATIVAMENTE - CONFISSÃO - ATENUANTE DEVIDA - COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - REGIME - INTEGRALMENTE FECHADO - ARTS. 59, 63, III, D, DO CP, § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, INC. LVII DO ART. 5º DA CF - PROVIMENTO PARCIAL. Confissão corroborada com as demais provas dos autos, a condenação é imperativa. Incidências negativas das circunstâncias judiciais impõem fixação de pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo-se a confissão espontânea, quando, em juízo, o réu demonstra sinceridade no relato, sem buscar eximir-se da culpa. No crime equiparado ao hediondo, o regime é o integralmente fechado, por força de disposição legal especial, sem que isso implique em individualização da pena, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, c/c ART. 224, A E 61, II, H, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO DECRETADA DIANTE DE FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - NOTÍCIA DE POSTERIOR COMETIMENTO DE CRIME DE ROUBO CONTRA AS MESMAS VÍTIMAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALICERÇADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DO ART. 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'

' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO E RECEPTAÇÃO - CINCO APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS DOS FATOS IMPUTADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE DOIS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO - MANTIDA PENA DE UMA DAS APELANTES, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE SENTENCIADA - DESPROPORCIONAL À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - CRIMES TRIBUTÁRIOS DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 SOMENTE SE CONFIGURA APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE NÃO OCORREU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO EX OFFICIO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CONCEDIDA A PROGRESSÃO EM 1/6 - NÃO POSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - QUADRILHA, ESTELIONATO (POR CINCO VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - RÉU FORAGIDO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. MULTA DIÁRIA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCABÍVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO DA DEFESA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO POSSÍVEL - QUANTIDADE E MANEIRA COMO A DROGA ESTAVA ACONDICIONADA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE USUÁRIO (139 PAPELOTES DE MACONHA) - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO - REPETIÇÃO DE VOTAÇÃO DO QUESITO À PEDIDO DOS JURADOS QUE NÃO HAVIAM ENTENDIDO O TEOR DA PERGUNTA - POSSIBILIDADE DOS JURADOS SOLICITAREM ESCLARECIMENTOS NO MOMENTO DA VOTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - MAGISTRADO QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA CORRETA AVALIAÇÃO DE CADA QUESITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - MANTIDO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL OS MOTIVOS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'