Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE USO DE ENTORPECENTE - INAPLICABILIDADE DO POSTULADO BAGATELAR - RECURSO PROVIDO. '
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE USO DE ENTORPECENTE - INAPLICABILIDADE DO POSTULADO BAGATELAR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATIPICIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.521/51 - VERIFICADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDENTE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A GESTÃO FRAUDULENTA DOS RECORRENTES - PENA MANTIDA, JÁ QUE O MAGISTRADO FIXOU A REPRIMENDA DE UM ÚNICO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATIPICIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.521/51 - VERIFICADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDENTE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A GESTÃO FRAUDULENTA DOS RECORRENTES - PENA MANTIDA, JÁ QUE O MAGISTRADO FIXOU A REPRIMENDA DE UM ÚNICO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Economia Popular
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEGUINTEMENTE A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO, AINDA QUE NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - ENTRETANTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO CASO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, DEVE-SE OBEDECER À REGRA ESTAMPADA NO ART. 33 C.C. ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO E PARA O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEGUINTEMENTE A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO, AINDA QUE NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - ENTRETANTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO CASO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, DEVE-SE OB...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA DE ACORDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 - QUANTIDADE DE DROGA - MAIS DE 20 QUILOS DE MACONHA - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA DE ACORDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 - QUANTIDADE DE DROGA - MAIS DE 20 QUILOS DE MACONHA - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
'- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM QUE A CASA DO RÉU FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DOS PERTENCES - RECURSO IMPROVIDO. '
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'- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM QUE A CASA DO RÉU FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DOS PERTENCES - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEVIDA INTIMAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CP COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/08 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA - NO MÉRITO, PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DUAS CORRENTES PROBATÓRIAS - LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA - ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 INSATISFATORIAMENTE AFERIDAS - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEVIDA INTIMAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CP COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/08 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA - NO MÉRITO, PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DUAS CORRENTES PROBATÓRIAS - LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA...
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS - INÉRCIA EXCLUSIVA DA DEFESA QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - 18 APROPRIAÇÕES - PATAMAR MÁXIMO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS - INÉRCIA EXCLUSIVA DA DEFESA QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - 18 APROPRIAÇÕES - PATAMAR MÁXIMO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME CONTINUADO - PARTE DOS FATOS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ATENUANTES - INCIDÊNCIA ADEQUADA - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME CONTINUADO - PARTE DOS FATOS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ATENUANTES - INCIDÊNCIA ADEQUADA - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 34,4 GRAMAS DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA- PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 34,4 GRAMAS DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA- PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE EXAME PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA - ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE EXAME PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA - ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL...
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA TIPICIDADE DA CONDUTA - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA TIPICIDADE DA CONDUTA - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:15/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIDO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUTORIA CERTA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ANTECEDENTES - UTILIZADA CERTIDÃO QUE NÃO CONSIGNA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - OFENSA À SÚMULA 444, DO STJ - MOTIVO DO CRIME INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA NA DATA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/07 - QUANTUM DA PENA E FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIDO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUTORIA CERTA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ANTECEDENTES - UTILIZADA CERTIDÃO QUE NÃO CONSIGNA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - OFENSA À SÚMULA 444, DO STJ - MOTIVO DO CRIME INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:15/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:15/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CRIME CONTINUADO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CRIME CONTINUADO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:14/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - AGRAVANTE DO ART. 62, IV DO CP - INAPLICABILIDADE - INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO - TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA UM DOS AGENTES - DE OFÍCIO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO A...
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:17/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
