Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - LEI 9.455/97, II E § 4º, II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - LEI 9.455/97, II E § 4º, II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA E NATUREZA MAIS NOCIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA E NATUREZA MAIS NOCIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO MESMO SEM TESTE DE BAFÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO QUE COMPROVE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO MESMO SEM TESTE DE BAFÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO QUE COMPROVE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:11/07/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - MANTER EM DEPOSITO PRODUTO IMPRÓPRIO OU NOCIVO AO SER HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - MANTER EM DEPOSITO PRODUTO IMPRÓPRIO OU NOCIVO AO SER HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:11/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - ART. 67, CP - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - ART. 67, CP - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:11/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (PRÁTICA DE OUTRO CRIME) - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (PRÁTICA DE OUTRO CRIME) - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - COAÇÃO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - COAÇÃO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:07/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA'
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:07/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO POLICIAL FOI OBTIDA MEDIANTE TORTURA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE - VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O RÉU COMO SENDO AUTOR DO CRIME - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM EXTENSÃO EX OFFICO AOS CORRÉUS NA FORMA DO ART. 580 DO CPP - PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO POLICIAL FOI OBTIDA MEDIANTE TORTURA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE - VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O RÉU COMO SENDO AUTOR DO CRIME - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM EXTENSÃO EX OFFICO AOS CORRÉUS NA FORMA DO ART. 580 DO CPP - PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME TRIBUTÁRIO - CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ANÁLISE SOBRE CADA PENA IMPOSTA - TRANSCURSO DE PRAZO ENTRE LANÇAMENTO DE VALOR DO TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DÍVIDA ATIVA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME TRIBUTÁRIO - CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ANÁLISE SOBRE CADA PENA IMPOSTA - TRANSCURSO DE PRAZO ENTRE LANÇAMENTO DE VALOR DO TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DÍVIDA ATIVA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A UM DOS CORRÉUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A UM DOS CORRÉUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:06/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.046/09 - REQUISITOS VERIFICADOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.046/09 - REQUISITOS VERIFICADOS - ORDEM CONCEDIDA.'
