Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUMENTO MÁXIMO DO QUANTUM DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - INVIABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - CONCURSO MATERIAL - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUMENTO MÁXIMO DO QUANTUM DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - INVIABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - CONCURSO MATERIAL - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA E PATROCÍNIO INFIEL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 355, DO CÓDIGO PENAL - PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 168, § 1º, III, DO MESMO CODEX - PLEITO DE ABRANDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA E PATROCÍNIO INFIEL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 355, DO CÓDIGO PENAL - PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 168, § 1º, III, DO MESMO CODEX - PLEITO DE ABRANDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - APLICAÇÃO DO ART. 15, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - PENA-BASE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REAJUSTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - APLICAÇÃO DO ART. 15, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - PENA-BASE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REAJUSTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAJORANTES E CRIME CONTINUADO - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFORMIDADE COM ART. 33, § 2º, A, e § 3º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAJORANTES E CRIME CONTINUADO - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFORMIDADE COM ART. 33, § 2º, A, e § 3º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - REAJUSTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - REAJUSTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU E CONFISSÃO DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU E CONFISSÃO DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO DE BENS - INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AOS COMPROVADAMENTE LÍCITOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO DE BENS - INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AOS COMPROVADAMENTE LÍCITOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE APLICA A REGRA DO ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DA MUTATIO LIBELLI E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DESCRITAS NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - INSTRUÇÃO QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO E NÃO DE HOMICÍDIO - PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO ÂNIMO DE SUBTRAIR A RES MEDIANTE VIOLÊNCIA - DECISÃO MODIFICATIVA INSUBSISTENTE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
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'RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE APLICA A REGRA DO ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DA MUTATIO LIBELLI E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DESCRITAS NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - INSTRUÇÃO QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO E NÃO DE HOMICÍDIO - PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO ÂNIMO DE SUBTRAIR A RES MEDIANTE VIOLÊNCIA - DECISÃO MODIFICATIVA INSUBSISTENTE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO -...
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Latrocínio
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO EFETUADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO EFETUADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUJA PENA DEVE SER INICIADA NO REGIME FECHADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 E DA PARTE FINAL DO §4º DO ART. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS, RECONHECIDA PELO STF, QUE NÃO SE APLICA AO CAPUT DO ARTIGO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUJA PENA DEVE SER INICIADA NO REGIME FECHADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 E DA PARTE FINAL DO §4º DO ART. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS, RECONHECIDA PELO STF, QUE NÃO SE APLICA AO CAPUT DO ARTIGO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CARÁTER MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - REINCIDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES COMPLETA E DISCRIMINADA - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CARÁTER MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - REINCIDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES COMPLETA E DISCRIMINADA - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZAD...
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE PARA UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO - CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACUSADO QUE FAZ MERCANCIA DE DROGAS - REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EVENTUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE PARA UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO - CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACUSADO QUE FAZ MERCANCIA DE DROGAS - REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EVENTUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMEN...
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMAS DESMUNICIADAS - PRETENDIDA ATIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE À PAZ E À INCOLUMIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - PERIGO ATUAL NÃO DEMONSTRADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMAS DESMUNICIADAS - PRETENDIDA ATIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE À PAZ E À INCOLUMIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - PERIGO ATUAL NÃO DEMONSTRADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CONJUNTURAS ADVERSAS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CONJUNTURAS ADVERSAS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POR INFRAÇÃO AO ART. 312, § 1º, CP - CRIME CONFIGURADO - PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POR INFRAÇÃO AO ART. 312, § 1º, CP - CRIME CONFIGURADO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
