Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - MILITAR - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO - OCORRÊNCIA HAVIDA EM ESTABELECIMENTO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM - ACOLHIDA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - MILITAR - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO - OCORRÊNCIA HAVIDA EM ESTABELECIMENTO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM - ACOLHIDA - PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 302 DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUPERADA COM A INTIMAÇÃO DO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBLIDADE - PROVAS FIRMES QUANTO À AUTORIA - AUTOMÓVEL QUE CIRCULAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 302 DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUPERADA COM A INTIMAÇÃO DO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBLIDADE - PROVAS FIRMES QUANTO À AUTORIA - AUTOMÓVEL QUE CIRCULAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - CUMPRIMENTO DE PENA - PRAZOS DIFERENCIADOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO - REGIME DOS CRIMES COMUNS - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - CUMPRIMENTO DE PENA - PRAZOS DIFERENCIADOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO - REGIME DOS CRIMES COMUNS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO VISANDO À CONCESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO VISANDO À CONCESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Ação Penal
Ementa:
' FEITO NÃO ESPECIFICADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO - CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECEBIMENTO.'
Ementa
' FEITO NÃO ESPECIFICADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO - CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECEBIMENTO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:25/11/2009
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PROGRESSÃO PRISIONAL A ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR O ÓBICE QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL.'
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' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PROGRESSÃO PRISIONAL A ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR O ÓBICE QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PGJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO - VIABILIDADE DO WRIT - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PGJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO - VIABILIDADE DO WRIT - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSÍVEL - MODULADORAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME DE TRÁFICO - MAJORANTE DECOTADA - GRAU DE DIMINUIÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM PARTE DESFAVORÁVEIS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA O TRÁFICO OCASIONAL - PRECEDENTES DO STF - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSÍVEL - MODULADORAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME DE TRÁFICO - MAJORANTE DECOTADA - GRAU DE DIMINUIÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM PARTE DESFAVORÁVEIS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA O TRÁFICO OCASIONAL - PRECEDENTES DO STF - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL CIVIL E MILITAR - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INQUÉRITO POLICIAL DESARQUIVADO - PROVAS NOVAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 524 DO STF - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE FORAM HARMÔNICAS E COESAS EM TODAS AS OPORTUNIDADES - LAUDOS PERICIAIS INDICANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL CIVIL E MILITAR - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INQUÉRITO POLICIAL DESARQUIVADO - PROVAS NOVAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 524 DO STF - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE FORAM HARMÔNICAS E COESAS EM TODAS AS OPORTUNIDADES - LAUDOS PERICIAIS INDICANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - REGRESSÃO DA PENA - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RECURSO MINISTERIAL -PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - INADMISSIBILIDADE DA REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - REGRESSÃO DA PENA - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RECURSO MINISTERIAL -PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - INADMISSIBILIDADE DA REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:15/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME - RESIDÊNCIA FIXA E PROPOSTA DE EMPREGO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME - RESIDÊNCIA FIXA E PROPOSTA DE EMPREGO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:15/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DA PENA E CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DA PENA E CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:15/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
