Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS CONSISTENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - PACIENTE VISTO NO LOCAL DO CRIME DIAS DEPOIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS CONSISTENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - PACIENTE VISTO NO LOCAL DO CRIME DIAS DEPOIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - NULIDADE POR FALTA DE CORRESPONDÊNCIA DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS - MATÉRIA DE MÉRITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - NULIDADE POR FALTA DE CORRESPONDÊNCIA DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS - MATÉRIA DE MÉRITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA NULIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DESCRITA NA INICIAL, QUE APENAS NÃO MENCIONA O § 4º AO TIPIFICAR O CRIME - MERO ERRO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA NULIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DESCRITA NA INICIAL, QUE APENAS NÃO MENCIONA O § 4º AO TIPIFICAR O CRIME - MERO ERRO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSTITUÍDA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO - EXPURGO DA NEGATIVIDADE DA PERSONALIDADE - MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE REFERENTE AO TERCEIRO DELITO, JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA REMODELADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMA O COMETIMENTO DO CRIME - ELEMENTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSTITUÍDA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO - EXPURGO DA NEGATIVIDADE DA PERSONALIDADE - MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE REFERENTE AO TERCEIRO DELITO, JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA REMODELADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMA O COMETIMENTO DO CRIME - ELEMENTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSTITUÍDA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO - EXPURGO DA NEGATIVIDADE DA PERSONALIDADE - MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE REFERENTE AO TERCEIRO DELITO, JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA REMODELADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMA O COMETIMENTO DO CRIME - ELEMENTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSTITUÍDA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO - EXPURGO DA NEGATIVIDADE DA PERSONALIDADE - MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE REFERENTE AO TERCEIRO DELITO, JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA REMODELADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMA O COMETIMENTO DO CRIME - ELEMENTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CONCEDIDA A PROGRESSÃO EM 1/6 - NÃO POSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CONCEDIDA A PROGRESSÃO EM 1/6 - NÃO POSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEVADA INTENSIDADE - MANUTENÇÃO - CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO - EXASPERAÇÃO NA METADE - PROCEDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEVADA INTENSIDADE - MANUTENÇÃO - CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO - EXASPERAÇÃO NA METADE - PROCEDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COLHIDAS QUE APONTAM O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - DELAÇÃO DE CORRÉUS E RECONHECIMENTO POR UM VIZINHO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL EXAMINADAS - MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS - CORREÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COLHIDAS QUE APONTAM O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - DELAÇÃO DE CORRÉUS E RECONHECIMENTO POR UM VIZINHO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL EXAMINADAS - MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS - CORREÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - PENA REDIMENSIONADA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - PENA REDIMENSIONADA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INÉPTA - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO NORMATIVO - EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INÉPTA - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO NORMATIVO - EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:20/06/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Da Poluição
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 571, II, DO CPP - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - PRECLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 571, II, DO CPP - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - PRECLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL...
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - BOMBEIRO QUE FOI EXONERADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE EFEITO DA SENTENÇA PENAL QUE O CONDENOU POR HOMICÍDIO DOLOSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL RESTRITA AO PROCESSO E JULGAMENTO DE MILITARES POR CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI E AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - BOMBEIRO QUE FOI EXONERADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE EFEITO DA SENTENÇA PENAL QUE O CONDENOU POR HOMICÍDIO DOLOSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL RESTRITA AO PROCESSO E JULGAMENTO DE MILITARES POR CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI E AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DESCREVERAM QUE O RÉU PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - ATOS QUE NÃO PODEM SER ENQUADRADOS NO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME GRAVE COM REPRIMENDA SEVERA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E A PENA PREVISTA - RÉU QUE ACARICIOU O CORPO DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO CONTADO DIRETO COM OS ÓRGÃOS SEXUAIS DA MESMA - COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DESCREVERAM QUE O RÉU PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - ATOS QUE NÃO PODEM SER ENQUADRADOS NO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME GRAVE COM REPRIMENDA SEVERA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E A PENA PREVISTA - RÉU QUE ACARICIOU O CORPO DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO C...
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFIRMA, COM CLAREZA SE O FURTO OCORREU COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO OU NÃO - APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFIRMA, COM CLAREZA SE O FURTO OCORREU COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO OU NÃO - APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - PRELIMINAR DE NULIDADE - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E AÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - PREFACIAL REJEITADA - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIDA - APELANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM LEGAL CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - PRELIMINAR DE NULIDADE - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E AÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - PREFACIAL REJEITADA - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIDA - APELANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM LEGAL CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESPONDE POR DIVERSOS OUTROS CRIMES DE FURTO E DANO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESPONDE POR DIVERSOS OUTROS CRIMES DE FURTO E DANO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
