Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE DOLO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INOCORRÊNCIA - PREÇO ÍNFIMO PAGO PELA RES FURTIVA QUE DEMONSTRA QUE O RECORRENTE SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE DOLO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INOCORRÊNCIA - PREÇO ÍNFIMO PAGO PELA RES FURTIVA QUE DEMONSTRA QUE O RECORRENTE SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - FALTA DE OITIVA PREVIA DO MP - INOCORRÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADAS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - FALTA DE OITIVA PREVIA DO MP - INOCORRÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADAS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO CRIME NO REGIME ABERTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO CRIME NO REGIME ABERTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM PRESÍDIO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO PROFERIDA POR MUTIRÃO CARCERÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR AFASTADA - PREVISÃO DOS PRAZOS PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS LAPSOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM PRESÍDIO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO PROFERIDA POR MUTIRÃO CARCERÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR AFASTADA - PREVISÃO DOS PRAZOS PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS LAPSOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA,...
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - DATA BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO CRIME NO REGIME ABERTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - DATA BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO CRIME NO REGIME ABERTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PENA REDIMENSIONADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PENA REDIMENSIONADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:26/07/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - DETENÇÃO E MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRIDO - LOCAL ESCURO - VÍTIMA QUE CRUZA A FRENTE DE MOTOCICLETA DE MANEIRA INOPINADA - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB - LEI Nº 11.705/2008 - RECURSO IMRPOVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DETENÇÃO E MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRIDO - LOCAL ESCURO - VÍTIMA QUE CRUZA A FRENTE DE MOTOCICLETA DE MANEIRA INOPINADA - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB - LEI Nº 11.705/2008 - RECURSO IMRPOVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO ART. 12, DA LEI 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRA A DIVERSIDADE DAS CONDUTAS - PRETENSÃO INVIÁVEL - REDUÇÃO PENA-BASE - AFASTAM-SE OS ANTECEDENTES - SÚM 444 DO STJ - DIMINUIÇÃO OPERADA - AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO ART. 12, DA LEI 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRA A DIVERSIDADE DAS CONDUTAS - PRETENSÃO INVIÁVEL - REDUÇÃO PENA-BASE - AFASTAM-SE OS ANTECEDENTES - SÚM 444 DO STJ - DIMINUIÇÃO OPERADA - AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:26/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DA TRAFICÂNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - AGENTE QUE MANTINHA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO APENAS DOS MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE - MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DA TRAFICÂNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - AGENTE QUE MANTINHA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO APENAS DOS MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE - MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFCAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFCAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I II E ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - PENA-BASE - MANTIDA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I II E ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - PENA-BASE - MANTIDA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E QUADRILHA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INCIDÊNCIAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REINCIDÊNCIA AFASTADA - ERRO TÉCNICO VERIFICADO - PENA DIMINUÍDA - REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E QUADRILHA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INCIDÊNCIAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REINCIDÊNCIA AFASTADA - ERRO TÉCNICO VERIFICADO - PENA DIMINUÍDA - REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FIXAÇÃO NO MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO OU SEMIABERTO - INVIABILIDADE - RÉU QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MERO TRANSPORTADOR (MULA) - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI N. 8.072/90 - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - DINHEIRO E BENS RESTITUÍDOS - ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA - OBJETOS DE USO PESSOAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FIXAÇÃO NO MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO OU SEMIABERTO - INVIABILIDADE - RÉU QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MERO TRANSPORTADOR (MULA) - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI N. 8.072/90 - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS ENVOLVIDOS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - REDUÇÃO IMPOSTA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS ENVOLVIDOS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - REDUÇÃO IMPOSTA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA CONTINUADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA CONTINUADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, C.C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, C.C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADA. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
