' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE - CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA IDONEIDADE ANTERIOR DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO E TRÁFICO INTERESTADUAL - NÃO POSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS QUE NÃO FOI INICIADO - RÉU QUE NÃO FOI PRESO DENTRO DO ÔNIBUS NEM SEQUER NA CIRCUNVIZINHANÇA DA RODOVIÁRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE - CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA IDONEIDADE ANTERIOR DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO E TRÁFICO INTERESTADUAL - NÃO POSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS QUE NÃO FOI INICIADO - RÉU QUE NÃO FOI PRESO DENTRO DO ÔNIBUS NEM SEQUER NA CIRCUNVIZINHANÇA DA R...
Data do Julgamento:15/08/2011
Data da Publicação:25/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA - ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ILEGITIMIDADE DA PARTE - DEPOIMENTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA - ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ILEGITIMIDADE DA PARTE - DEPOIMENTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PROVIDO - RECORRENTE QUE É PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS PELA MAGISTRADA QUE SÃO INERENTES AO CRIME DE TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PROVIDO - RECORRENTE QUE É PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS PELA MAGISTRADA QUE SÃO INERENTES AO CRIME DE TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO -REPRIMENDA BASE MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR DE 1/5 - REQUISITO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - PATAMAR ALTERADO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME MANTIDO - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, C, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO -REPRIMENDA BASE MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR DE 1/5 - REQUISITO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - PATAMAR ALTERADO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME MANTIDO - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO N...
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DESABONAM O RÉU - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEUTRALIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DESABONAM O RÉU - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEUTRALIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME O CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME O CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RESISTÊNCIA - CRIME CONFIGURADO - REDUÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RESISTÊNCIA - CRIME CONFIGURADO - REDUÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - BLITZ POLICIAL - PARADA ORDENADA - DESCUMPRIMENTO - PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE AVALIADAS - CULPABILIDADE - NORMAL À ESPÉCIE PERPETRADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE - SEM DADOS PARA A SUA AFERIÇÃO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA A CONFIGURA-LA - AGRAVANTE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - BLITZ POLICIAL - PARADA ORDENADA - DESCUMPRIMENTO - PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE AVALIADAS - CULPABILIDADE - NORMAL À ESPÉCIE PERPETRADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE - SEM DADOS PARA A SUA AFERIÇÃO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - REINCI...
Data do Julgamento:08/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NEGADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PROVAS DA PRÁTICA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NEGADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PROVAS DA PRÁTICA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA...
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIDA - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA ESTADUAL QUE SE APROPRIA DE PNEUS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS MILITAR - CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO CASTRENSE - COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIDA - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA ESTADUAL QUE SE APROPRIA DE PNEUS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS MILITAR - CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO CASTRENSE - COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO BASEADO EM CONJECTURAS - AUSÊNCIA DE PROVA SÉRIA E SEGURA DE QUE O RÉU TENHA SIDO O AUTOR DO CRIME - ÁLIBI DEMONSTRADO - PROVIMENTO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO BASEADO EM CONJECTURAS - AUSÊNCIA DE PROVA SÉRIA E SEGURA DE QUE O RÉU TENHA SIDO O AUTOR DO CRIME - ÁLIBI DEMONSTRADO - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM PRESÍDIO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO PROFERIDA POR MUTIRÃO CARCERÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR AFASTADA - PREVISÃO DOS PRAZOS PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS LAPSOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM PRESÍDIO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO PROFERIDA POR MUTIRÃO CARCERÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR AFASTADA - PREVISÃO DOS PRAZOS PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS LAPSOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA,...
Data do Julgamento:15/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ABANDONO DE POSTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE ROBUSTAS A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ABANDONO DE POSTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE ROBUSTAS A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DECORRENTE DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DECORRENTE DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO EVIDENCIADA - NÃO UTILIZAÇÃO DO MEIO MENOS LESIVO - IMODERAÇÃO POR PARTE DO AGENTE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO EVIDENCIADA - NÃO UTILIZAÇÃO DO MEIO MENOS LESIVO - IMODERAÇÃO POR PARTE DO AGENTE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
