Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - PERICULOSIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR BAFÔMETRO - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO, CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - RECURSO DA DEFESA NÃO-PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ REPRESENTADA POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES DO TRÂMITE PROCESSUAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDENTE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AGENTE QUE POR VÁRIAS VEZES ABANDONOU A PROLE INCAPAZ À PRÓPRIA SORTE - DOLO CARACTERIZADO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COM A MENÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO (SÚM. 444, DO STJ) - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PARA A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESVINCULAÇÃO - ORDEM EMANADA DE POLICIAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PENAL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO VERSUS VARA CRIMINAL RESIDUAL - CRIME CONEXO NÃO PREVISTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA INTERNA - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CP - CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR ERROR IN JUDICANDO - CRIMES PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/09 - NOVA CAPITULAÇÃO POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU - ART. 213, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CP - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PRATICADA CONTRA QUATRO VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO PROCEDENTE COM RELAÇÃO A TRÊS INFANTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS CONTRADITÓRIAS E DESARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO À OUTRA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO PARTICULAR - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) NEGADA - ILÍCITO PENAL PRATICADO MAIS DE UMA VEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - IMPULSO PROCESSUAL NORMAL - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR O COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO - INDICIAMENTO - ATO PENALMENTE RELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - MAJORANTE DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - NÃO APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR TODAS AS ALEGAÇÕES - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - SUPOSTA AUSÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - TROCA DE PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA HÁBIL A CONFIGURAR O TIPO DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO - ABRANDAMENTO EFETUADO PARA PATAMAR MÉDIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM PROVENIENTE DE CRIME - PROVAS FIRMES E CONCRETAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO.'

Ementa: ' APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO CARÁTER MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ELEMENTOS INDICADORES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS ONZE AÇÕES PENAIS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E OUTRAS DUAS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAVAME À ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO EM CONDUTA DELITUOSA - PACIENTE DENUNCIADO POR OUTROS CRIMES, INCLUINDO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - DECISÃO QUE MANTEVE CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO (TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA) - ERRO DE PROIBIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA O RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ART. 344, CP - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - NÃO RELEVANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'