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'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:08/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ILEGAL DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REPELIDA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELA LEI ESTADUAL - PRESENÇA DE ÓBICE FÁTICO À PRETENSÃO AUTORAL - COMETIMENTO DE CRIME APENADO COM EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO - ORDEM DENEGADA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ILEGAL DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REPELIDA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELA LEI ESTADUAL - PRESENÇA DE ÓBICE FÁTICO À PRETENSÃO AUTORAL - COMETIMENTO DE CRIME APENADO COM EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO - ORDEM DENEGADA.'
'- HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO -- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
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'- HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO -- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET - REJEITADA - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR MULTA OU POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET - REJEITADA - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR MULTA OU POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
' FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR DA RES EXPRESSIVO À VÍTIMA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE MINORANTE PREVISTA NO ART. 16 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA RESTITUÍDA APENAS PARCIALMENTE E POR ATO INVOLUNTÁRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR DA RES EXPRESSIVO À VÍTIMA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE MINORANTE PREVISTA NO ART. 16 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA RESTITUÍDA APENAS PARCIALMENTE E POR ATO INVOLUNTÁRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO E RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO FURTO - NÃO ACOLHIDA - CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE AFIRMARAM QUE O DELITO FOI COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DA ARMA NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO E RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO FURTO - NÃO ACOLHIDA - CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE AFIRMARAM QUE O DELITO FOI COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DA ARMA NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO ACOLHIDO - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM MAIOR GRAU - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS - MODULADORAS DO ART. 59 DO CP AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - MINORANTE APLICADA NO MÁXIMO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - PRETENSÃO ACOLHIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIDO - RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP AINDA PRESENTES - NULIDADE DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INVIÁVEL - ART. 15, III, DA CF E ART. 43 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO ACOLHIDO - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM MAIOR GRAU - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS - MODULADORAS DO ART. 59 DO CP AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - MINORANTE APLICADA NO MÁXIMO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS D...
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA TIPICIDADE DA CONDUTA - PROCEDÊNCIA - ABOLITIO CRIMINIS QUE SOMENTE ALCANÇA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA TIPICIDADE DA CONDUTA - PROCEDÊNCIA - ABOLITIO CRIMINIS QUE SOMENTE ALCANÇA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CRIME PRATICADO POR ESGORJAMENTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - RÉU QUE RESPONDE A DOIS DIVERSOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CRIME PRATICADO POR ESGORJAMENTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - RÉU QUE RESPONDE A DOIS DIVERSOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO E QUE VEM A COMETER CRIMES EM SEGUIDA - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO E QUE VEM A COMETER CRIMES EM SEGUIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.'
Ementa
'- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - AGENTE QUE CONFESSA O CRIME PORÉM ADUZ QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DA REPRIMENDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O INÍCIO DO IMPLEMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - AGENTE QUE CONFESSA O CRIME PORÉM ADUZ QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DA REPRIMENDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O INÍCIO DO IMPLEMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO - QUEIXA-CRIME INTERPOSTA SEM DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DA PROVA DA CALÚNIA E DE ADITAMENTO NO PRAZO DE SEIS MESES - PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO - QUEIXA-CRIME INTERPOSTA SEM DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DA PROVA DA CALÚNIA E DE ADITAMENTO NO PRAZO DE SEIS MESES - PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Denúncia/Queixa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I e II - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PENA-BASE - MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I e II - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PENA-BASE - MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - PENA-BASE E REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. EX OFFICIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - PENA-BASE E REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. EX OFFICIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.'
