Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO - CONDENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO - CONDENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:02/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DETONADOR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DETONADOR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:01/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - RÉUS QUE PRETENDEM VER REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AINDA PERMANECEM AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO DELETÉRIAS AOS RECORRENTES - PENAS REDIMENSIONADAS - SANÇÕES FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - PRETENDIDA AINDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - RÉUS QUE PRETENDEM VER REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AINDA PERMANECEM AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO DELETÉRIAS AOS RECORRENTES - PENAS REDIMENSIONADAS - SANÇÕES FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - PRETENDIDA AINDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INDULTO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INDULTO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA - PRISÃO OCORRIDA APÓS RETIRADA DA RES FURTIVA DA POSSE DA VÍTIMA - POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL - PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI AUTORIZADO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OPERADA -REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, §2º, C, CP - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, CP DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA - PRISÃO OCORRIDA APÓS RETIRADA DA RES FURTIVA DA POSSE DA VÍTIMA - POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL - PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI AUTORIZADO - COMPENSAÇÃ...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO CRIME - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO CRIME - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DO DELITO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DO DELITO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO CABÍVEL AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO CABÍVEL AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Falsidade ideológica
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DETENÇÃO E MULTA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA COM O ESCOPO DE TIPIFICAR O CRIME NO ART. 243 DA LEI Nº 8069/90 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DETENÇÃO E MULTA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA COM O ESCOPO DE TIPIFICAR O CRIME NO ART. 243 DA LEI Nº 8069/90 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS - DEPOIMENTOS E PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS - DEPOIMENTOS E PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA OU AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA OU AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:27/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAGISTRADO A QUO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA ABERTA VISTA DOS AUTOS AO PARQUET RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAGISTRADO A QUO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA ABERTA VISTA DOS AUTOS AO PARQUET RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2011
Data da Publicação:26/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CRIME ANTERIOR A LEI 11.340/06 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM PROCESSAR O ACUSADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CRIME ANTERIOR A LEI 11.340/06 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM PROCESSAR O ACUSADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU SUA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO QUE JÁ FOI EFETIVADA PELO MAGISTRADO A QUO - EXPURGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - FARTAS PROVAS EVIDENCIANDO QUE O RÉU UTILIZOU UM REVÓLVER PARA PRATICAR O CRIME - CONFISSÃO DO RECORRENTE NESSE SENTIDO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO IMPLEMENTO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU SUA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO QUE JÁ FOI EFETIVADA PELO MAGISTRADO A QUO - EXPURGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - FARTAS PROVAS EVIDENCIANDO QUE O R...
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - AGRAVANTE MANTIDA - TRANPORTE DE DROGA PARA O RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PENA-BASE NÃO FIXADA NO MÍNIMO - ANALISADAS A CULPABILIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA TAMBÉM PARA O CRIME DE TRÂNSITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - AGRAVANTE MANTIDA - TRANPORTE DE DROGA PARA O RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PENA-BASE NÃO FIXADA NO MÍNIMO - ANALISADAS A CULPABILIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA TAMBÉM PARA O CRIME DE TRÂNSITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:26/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE AMEAÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE AMEAÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:26/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Decorrente de Violência Doméstica
