Ementa:
' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO E QUE VEM A COMETER CRIMES EM SEGUIDA - ORDEM DENEGADA.'
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' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO E QUE VEM A COMETER CRIMES EM SEGUIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:26/05/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESACATO E AMEAÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - MERA CAPITULAÇÃO - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA EXALTAÇÃO EMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CPM - MERITÓRIO COMPORTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESACATO E AMEAÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - MERA CAPITULAÇÃO - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA EXALTAÇÃO EMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CPM - MERITÓRIO COMPORTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - SEGUNDO RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANTIDA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTADA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - RECONHECIDA A MINORANTE DA PRIMARIEDADE - PENA REMODELADA - UM APELO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - SEGUNDO RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANTIDA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTADA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - RECONHECIDA A MINORANTE DA PRIMARIEDADE - PENA REMODELADA - UM APELO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE TRATAMENTO - PREJUDICADO - PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE TRATAMENTO - PREJUDICADO - PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE RESPONDE A CRIME DE ROUBO - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE RESPONDE A CRIME DE ROUBO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Economia Popular
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELA PRÁTICA DE UM DOS ASSALTOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DELA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - POSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO DEVE SER AGRACIADO COM A CONTINUIDADE DELITIVA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER FIXADO APENAS A DELINQUENTES EVENTUAIS E NÃO ÀQUELES QUE FAZEM DO CRIME SEU MODO DE VIDA - RÉU QUE POSSUI 17 GUIAS DE RECOLHIMENTO JUNTO À 1.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELA PRÁTICA DE UM DOS ASSALTOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DELA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - POSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO DEVE SER AGRACIADO COM A CONTINUIDADE DELITIVA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER FIXADO APENAS A DELINQUENTES EVENTUAIS E NÃO ÀQUELES QUE FAZEM DO CRIME SEU MODO DE VIDA - RÉU QUE POSSUI 17 GUIAS DE RECOLHIMENTO JUNTO À 1.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE EM PARTE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - SÚMULA 443 DO STJ - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE EM PARTE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - SÚMULA 443 DO STJ - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE EM PARTE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - SÚMULA 443 DO STJ - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL DE OFÍCIO - ART. 33, § 2.º, B, do CODIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE EM PARTE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - SÚMULA 443 DO STJ - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL DE OFÍCIO - ART. 33, § 2.º, B, do CODIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS DESCREVEM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O CRIME QUALIFICADO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - APELO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS DESCREVEM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O CRIME QUALIFICADO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:20/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA EVENTUAL EXECUÇÃO DA LEI PENAL - MANDADO CUMPRIDO SOMENTE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DIVERSO EM OUTRA COMARCA - JULGAMENTO MARCADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA EVENTUAL EXECUÇÃO DA LEI PENAL - MANDADO CUMPRIDO SOMENTE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DIVERSO EM OUTRA COMARCA - JULGAMENTO MARCADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADO. '
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:20/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
