Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA E DA OCUPAÇÃO LÍCITA - PETRECHOS DE DROGAS ENCONTRADOS - OUTRO CRIME JÁ PRATICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA E DA OCUPAÇÃO LÍCITA - PETRECHOS DE DROGAS ENCONTRADOS - OUTRO CRIME JÁ PRATICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - RECURSO MINISTERIAL - MANTER EM DEPOSITO PRODUTO IMPRÓPRIO OU NOCIVO AO SER HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - RECURSO MINISTERIAL - MANTER EM DEPOSITO PRODUTO IMPRÓPRIO OU NOCIVO AO SER HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 303, § ÚNICO E 306, DO CTB) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ACOLHIMENTO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 303, § ÚNICO E 306, DO CTB) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ACOLHIMENTO. '
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE (5G DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O PATAMAR DE 2/3 - PERDIMENTO DE BENS - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - REGIME ABERTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE (5G DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O PATAMAR DE 2/3 - PERDIMENTO DE BENS - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - REGIME ABERTO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERDURA MAIS DE DOIS MESES - PENA MÁXIMA DE SEIS MESES - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - LIBERDADE CONDICIONADA À PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE AGRESSOR E OFENDIDA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERDURA MAIS DE DOIS MESES - PENA MÁXIMA DE SEIS MESES - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - LIBERDADE CONDICIONADA À PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE AGRESSOR E OFENDIDA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:28/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - DIMINUIÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - DIMINUIÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:28/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - SÚMULA 52/STJ - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONHECIDO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO - MANDAMUS CONHECIDO EM PARTE E COM RELAÇÃO A ESTA PARTE ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - SÚMULA 52/STJ - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONHECIDO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO - MANDAMUS CONHECIDO EM PARTE E COM RELAÇÃO A ESTA PARTE ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA - REDUÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO E MAJORAÇÕES NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGENTES QUE EM NADA CONTRIBUEM ANTECIPATORIAMENTE PARA A DESCOBERTA DO CRIME OU DE SUA AUTORIA - NÃO APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO RECOMENDAM QUALQUER VANTAGEM - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA - REDUÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO E MAJORAÇÕES NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGENTES QUE EM NADA CONTRIBUEM ANTECIPATORIAMENTE PARA A DESCOBERTA DO CRIME OU DE SUA AUTORIA - NÃO APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO RECOMENDAM QUALQUER VANTAGEM - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PERÍODO SUPERIOR A 45 DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PERÍODO SUPERIOR A 45 DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS COMPROVADAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - CONCURSO FORMAL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS COMPROVADAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - CONCURSO FORMAL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Violação de direito autoral
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - PERSONALIDADE DESAJUSTADA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - PERSONALIDADE DESAJUSTADA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - CRIMES FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS - AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL - DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE - SÚMULA N.º 330/STJ - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - CRIMES FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS - AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL - DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE - SÚMULA N.º 330/STJ - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDUTA NÃO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO - INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO INDEFERIDO NA ORIGEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDUTA NÃO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO - INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO INDEFERIDO NA ORIGEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DO CRIME NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DO CRIME NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
