Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - CONCURSO DE CRIMES - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMUM.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - CONCURSO DE CRIMES - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMUM.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Representação em Juízo
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 12.015 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - APLICAÇÃO AO CASO POR TRATAR DE LEI MAIS BENÉFICA - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEUDO VARIADO -PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 12.015 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - APLICAÇÃO AO CASO POR TRATAR DE LEI MAIS BENÉFICA - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEUDO VARIADO -PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Estupro (Art. 213)
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRONÚNCIA - CRIME DE HOMICÍDIO - PRETENDIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS PERMITEM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DUAS VERSÕES - IN DUBIO POR SOCIETATE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO HOMICÍDIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE VISOU ATINGIR A PRIMEIRA VÍTIMA - INDÍCIOS NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO V, DO ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRONÚNCIA - CRIME DE HOMICÍDIO - PRETENDIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS PERMITEM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DUAS VERSÕES - IN DUBIO POR SOCIETATE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO HOMICÍDIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE VISOU ATINGIR A PRIMEIRA VÍTIMA - INDÍCIOS NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO V, DO ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO APELANTE QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL - APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSÁRIA NOMEÇÃO DE CURADOR AO RECORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO APELANTE QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL - APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSÁRIA NOMEÇÃO DE CURADOR AO RECORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA COMUM - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006 - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9099/1995 -CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA -RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA COMUM - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006 - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9099/1995 -CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA -RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU - PRETENSÃO REJEITADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE SE RETRATA EM JUÍZO E OUTRO QUE CONFESSA COM RESSALVAS - QUANTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA - MENORIDADE RELATIVA - PROCEDENTE - FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO ANTE A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E A VIOLÊNCIA EMPREGADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU - PRETENSÃO REJEITADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE SE RETRATA EM JUÍZO E OUTRO QUE CONFESSA COM RESSALVAS - QUANTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA - MENORIDADE RELATIVA - PROCEDENTE - FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO ANTE A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E A VIOLÊNCIA EMPREGADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PECULATO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE DAQUELA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM FACE AS CONDENAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PECULATO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE DAQUELA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM FACE AS CONDENAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NÃO PROVIMENTO.'
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE IGUAL PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE IGUAL PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:11/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - RÉU INCAPAZ EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL - ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO ACOLHIDO - JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O FEITO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - RÉU INCAPAZ EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL - ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO ACOLHIDO - JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O FEITO.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / DIREITO PENAL
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 CAPUT. DA LEI 11.343/06 - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - MANTIDA O PATAMAR DE 1/3 PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 33,§ 4º, DA LEI 11.343/0 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - MANTIDO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 CAPUT. DA LEI 11.343/06 - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - MANTIDA O PATAMAR DE 1/3 PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 33,§ 4º, DA LEI 11.343/0 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - MANTIDO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - LEI NOVA BENÉFICA PERMITE ABRANDAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - LEI NOVA BENÉFICA PERMITE ABRANDAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:06/04/2010
Data da Publicação:14/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS- PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS- PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES - INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PENAL - DESPROPORCIONALIDE ENTRE A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO E A SUA FINALIDADE QUANTO AOS VEÍCULOS - FIEL DEPOSITÁRIO - LIBERAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES - INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PENAL - DESPROPORCIONALIDE ENTRE A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO E A SUA FINALIDADE QUANTO AOS VEÍCULOS - FIEL DEPOSITÁRIO - LIBERAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/04/2010
Data da Publicação:12/04/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
