Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - VENDA DE DROGAS - DONO DE BOCA DE FUMO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - VENDA DE DROGAS - DONO DE BOCA DE FUMO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:03/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA PENA ATÉ JULGAMENTO DE A REVISÃO CRIMINAL - OBTENÇÃO DE NOVAS PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGADA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO LASTREADA EM POSSÍVEL DISCUSSÃO APROFUNDADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA PENA ATÉ JULGAMENTO DE A REVISÃO CRIMINAL - OBTENÇÃO DE NOVAS PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGADA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO LASTREADA EM POSSÍVEL DISCUSSÃO APROFUNDADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA RECUPERADA POR AÇÃO DE TERCEIROS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 33, § 3º, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA RECUPERADA POR AÇÃO DE TERCEIROS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 33, § 3º, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA - DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS DE FORMA SEGURA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS OBTIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENAS - REPRIMENDAS FIXADAS EM DESACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - PENAS REDUZIDAS - REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 33 DA LEI PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA - DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS DE FORMA SEGURA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS OBTIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENAS - REPRIMENDAS FIXADAS EM DESACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - PENAS REDUZIDAS - REFORMA DO REGIME DE...
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - CRIME DESCLASSIFICADO PARA FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM RELEVANTE PARA VÍTIMA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES QUE NÃO REGISTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - CRIME DESCLASSIFICADO PARA FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM RELEVANTE PARA VÍTIMA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES QUE NÃO REGISTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'MEDIDA DE SEGURANÇA - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - LIMITE MÁXIMO DE TRINTA ANOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'MEDIDA DE SEGURANÇA - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - LIMITE MÁXIMO DE TRINTA ANOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ANTECEDENTES - PROCESSOS EM QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO - CULPABILIDADE ACENTUADA - PERSONALIDADE VOLTADA A DELINQUÊNCIA - REGIME FECHADO - CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NORMAIS AO TIPO PENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ANTECEDENTES - PROCESSOS EM QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO - CULPABILIDADE ACENTUADA - PERSONALIDADE VOLTADA A DELINQUÊNCIA - REGIME FECHADO - CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NORMAIS AO TIPO PENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'RECURSO MINISTERIAL- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA- PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSTANTE NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06- IMPOSSIBILIDADE- TRÁFICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS- RECURSO IMPROVIDO- '
Ementa
'RECURSO MINISTERIAL- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA- PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSTANTE NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06- IMPOSSIBILIDADE- TRÁFICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS- RECURSO IMPROVIDO- '
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO TRANSNACIONAL - POSSIBILIDADE ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE - MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO TRANSNACIONAL - POSSIBILIDADE ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE - MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS INCERTAS - VÍTIMA QUE SE RETRATA - COERÊNCIA DA VERSÃO DO AGENTE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS INCERTAS - VÍTIMA QUE SE RETRATA - COERÊNCIA DA VERSÃO DO AGENTE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS - CONHECIMENTO PARCIAL - ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO AGENTE -CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - INFLUÊNCIA NA PENA-BASE, REGIME PRISIONAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS - CONHECIMENTO PARCIAL - ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO AGENTE -CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - INFLUÊNCIA NA PENA-BASE, REGIME PRISIONAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO OU ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DESTES DELITOS - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO DO PARQUET NÃO PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO OU ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DESTES DELITOS - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO DO PARQUET NÃO PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - PROCESSO EM TRÂMITE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A MESMA VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - PROCESSO EM TRÂMITE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A MESMA VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL ESTÁ DOTADO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INQUÉRITO POLICIAL PLENAMENTE DESENVOLVIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL ESTÁ DOTADO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INQUÉRITO POLICIAL PLENAMENTE DESENVOLVIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA - RECURSO IMPROVIDO.'
