Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - CONDENAÇÃO COM A REDUÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - CONDENAÇÃO COM A REDUÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - CONDENAÇÃO COM A REDUÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - CONDENAÇÃO COM A REDUÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DE ORIGEM - NEGADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DE ORIGEM - NEGADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - A NORMA FALA EM CRIME E NÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - A NORMA FALA EM CRIME E NÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS APELANTES - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - EX OFFICIO PARA UM DOS CORRÉUS - LUCRO FÁCIL - ELEMENTO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO MOTIVOS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À SUA COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO EX OFFICIO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ART. 33, § 4º, da Lei N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS APELANTES - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - EX OFFICIO PARA UM DOS CORRÉUS - LUCRO FÁCIL - ELEMENTO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO MOTIVOS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À SUA COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO EX OFFICIO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ART. 33, § 4º, da Lei N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIME DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E A RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS ROUBADOS PARA PAGAR DÍVIDA DE DROGA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS VÍTIMAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIME DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E A RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS ROUBADOS PARA PAGAR DÍVIDA DE DROGA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS VÍTIMAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CULPOSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS - CULPA PRÓPRIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTAS E TEMPO DE RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - REDUÇÃO DO TEMPO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - NECESSIDADE DE SUBSTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CULPOSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS - CULPA PRÓPRIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTAS E TEMPO DE RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - REDUÇÃO DO TEMPO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - NECESSIDADE DE SUBSTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMPETÊNCIA, POR CONEXÃO E PREVENÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INVOCAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 80 DO CPP - COMPETÊNCIA FACULTATIVA INEXISTENTE - CRIMES PRATICADOS EM TESE CONTRA A SUBCRETARIA DE ESTADO - MESMOS FATOS E DIVERSOS AGENTES - NECESSIDADE DE JUNÇÃO DOS PROCESSOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMPETÊNCIA, POR CONEXÃO E PREVENÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INVOCAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 80 DO CPP - COMPETÊNCIA FACULTATIVA INEXISTENTE - CRIMES PRATICADOS EM TESE CONTRA A SUBCRETARIA DE ESTADO - MESMOS FATOS E DIVERSOS AGENTES - NECESSIDADE DE JUNÇÃO DOS PROCESSOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROVAS INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - LUCRO FÁCIL INERENTE A TODO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROVAS INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - LUCRO FÁCIL INERENTE A TODO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - NO MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - UM SÓ CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - NO MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - UM SÓ CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REQUER ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E ROBUSTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR SER PARTÍCIPE - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PRATICOU CRIME AUTÔNOMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REQUER ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E ROBUSTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR SER PARTÍCIPE - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PRATICOU CRIME AUTÔNOMO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - FRAUDE À LICITAÇÃO - CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1.º, DECRETO-LEI 201/67 - ART. 90, LEI 8.666/93 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NOVA DOSIMETRIA DE PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CP - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - PENAS IN CONCRETO - ART. 110, § 1.º, CP - CONCURSO DE CRIMES - PENAS ISOLADAS - ART. 119, CP - CRIME CONTINUADO - ANÁLISE DA PENA, EXCLUÍDO O ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE - SÚMULA 497, STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, EX OFFICIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - FRAUDE À LICITAÇÃO - CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1.º, DECRETO-LEI 201/67 - ART. 90, LEI 8.666/93 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NOVA DOSIMETRIA DE PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CP - PRESCRIÇÃO -...
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRISÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - SOPESSAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA SEGURANÇA PÚBLICA - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS POR CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRISÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - SOPESSAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA SEGURANÇA PÚBLICA - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS POR CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'
