Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR MINISTERIAL APONTANDO NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - AGENTE QUE, À ÉPOCA DO CRIME, ERA MENOR DE IDADE - NULIDADE ABSOLUTA DE TODA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR MINISTERIAL APONTANDO NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - AGENTE QUE, À ÉPOCA DO CRIME, ERA MENOR DE IDADE - NULIDADE ABSOLUTA DE TODA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa:
'DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - PENA-BASE REDIMENSIONADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUE SE CONSIDERE A CONDUTA E A PERSONALIDADE DO AGENTE COMO DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - PENA-BASE REDIMENSIONADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUE SE CONSIDERE A CONDUTA E A PERSONALIDADE DO AGENTE COMO DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DISCRICIONÁRIO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DISCRICIONÁRIO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'RECURSO MINISTERIAL - ART.33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO MINISTERIAL - ART.33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL- ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL- ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - REGIME DOMICILIAR À PRESO DO REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDENTE - PROIBIÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO ÀQUELES QUE CUMPREM PENA POR CRIME HEDIONDO NO REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DOENÇA DO APELANTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - REGIME DOMICILIAR À PRESO DO REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDENTE - PROIBIÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO ÀQUELES QUE CUMPREM PENA POR CRIME HEDIONDO NO REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DOENÇA DO APELANTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 - DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 - DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS MILITARES NÃO SÃO PERITOS CAPACITADOS PARA APLICAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO - ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS MILITARES NÃO SÃO PERITOS CAPACITADOS PARA APLICAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO - ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA HOMICÍDIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VÍTIMAS AMEAÇADAS APÓS O CRIME - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA HOMICÍDIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VÍTIMAS AMEAÇADAS APÓS O CRIME - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO. ASSALTO À MÃO ARMADA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - FATO CRIMINOSO ANTIGO - PACIENTE PRESO EM COMARCA DIVERSA DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PODER PÚBLICO - DECRETO PRISIONAL FUNDADO NO ART. 312, CPP - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS POSITIVAS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO. ASSALTO À MÃO ARMADA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - FATO CRIMINOSO ANTIGO - PACIENTE PRESO EM COMARCA DIVERSA DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PODER PÚBLICO - DECRETO PRISIONAL FUNDADO NO ART. 312, CPP - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS POSITIVAS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.'
