' APELAÇÃO CRIMINAL- ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INCRIMINADORAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL- ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INCRIMINADORAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO-CRIME QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO-CRIME QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMAS ENCONTRADAS DENTRO DO VEÍCULO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - CONDUTA CARACTERIZADORA DE PORTE E NÃO POSSE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMAS ENCONTRADAS DENTRO DO VEÍCULO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - CONDUTA CARACTERIZADORA DE PORTE E NÃO POSSE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO DO MP - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS FRÁGEIS DE INDICAÇÃO DA AUTORIA - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - MAUS ANTECEDENTES AFASTADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO DO MP - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS FRÁGEIS DE INDICAÇÃO DA AUTORIA - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - MAUS ANTECEDENTES AFASTADO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TRANSPORTE DE MADEIRA FURTADA - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVEROSSÍMEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE NÃO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TRANSPORTE DE MADEIRA FURTADA - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVEROSSÍMEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE NÃO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:22/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME COMETIDO NO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - PACIENTE ADEPTO A PRÁTICAS DELITIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME COMETIDO NO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - PACIENTE ADEPTO A PRÁTICAS DELITIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:22/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:22/04/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - LEI 8.173/91 - REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEFINIDAS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - LEI 8.173/91 - REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEFINIDAS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:22/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:20/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE E POSSE DE ARMA DE FOGO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU CITADO POR EDITAL - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N° 11.706/08 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE E POSSE DE ARMA DE FOGO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU CITADO POR EDITAL - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N° 11.706/08 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Suspensão do Processo
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INCABÍVEL - PERMITIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MESMO QUANDO O AGENTE PRÁTICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DA PRISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INCABÍVEL - PERMITIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MESMO QUANDO O AGENTE PRÁTICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DA PRISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, ARGUIDA PELA PGJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, ARGUIDA PELA PGJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - NOVO CRIME PRATICANDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - AFASTADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - NOVO CRIME PRATICANDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - AFASTADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO - ACOLHIDO - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA E HAXIXE APREENDIDOS - FIXAÇÃO EM ½ (METADE) - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO - ACOLHIDO - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA E HAXIXE APREENDIDOS - FIXAÇÃO EM ½ (METADE) - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
