Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ DO CRIME AFASTADA - POSSÍVEIS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMUM - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PENA INFERIOR A 2 ANOS - ART. 83, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ DO CRIME AFASTADA - POSSÍVEIS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMUM - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PENA INFERIOR A 2 ANOS - ART. 83, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES E ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIORS CRIMES - PROCEDENTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES E ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIORS CRIMES - PROCEDENTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO DE CORRÉUS - CONFIRMAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - EXACERBAÇÃO FUNDAMENTADA - DELAÇÃO PREMIADA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COM RESSALVAS - NÃO RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA FUNDAMENTAL PARA O COMETIMENTO DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO DE CORRÉUS - CONFIRMAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - EXACERBAÇÃO FUNDAMENTADA - DELAÇÃO PREMIADA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COM RESSALVAS - NÃO RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA FUNDAMENTAL PARA O COMETIMENTO DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - PLEITO PELA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - PLEITO PELA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O ARTIGO 28, DA LEI EM COMENTO - AFASTADO - REDUÇÃO DA PENA BASE - SÚMULAS 444/STJ E 241/STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - CP, ART. 67 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA MINORANTE DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O ARTIGO 28, DA LEI EM COMENTO - AFASTADO - REDUÇÃO DA PENA BASE - SÚMULAS 444/STJ E 241/STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - CP, ART. 67 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA MINORANTE DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PA...
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE, ISOLADOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE, ISOLADOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PASSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77, DO CP - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PASSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77, DO CP - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP - CRIME AMBIENTAL OMISSIVO - ARTIGO 68 C.C ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI 9.605/98 C.C ARTIGO 70 DO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ARTIGO 395, III, DO CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP - CRIME AMBIENTAL OMISSIVO - ARTIGO 68 C.C ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI 9.605/98 C.C ARTIGO 70 DO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ARTIGO 395, III, DO CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO - ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO - ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA - DESISTÊNCIA MANIFESTA - DILIGÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO NO TEMPO OPORTUNO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PARA O DESIDERATO - PRECLUSÃO - PEDIDO FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA NÃO ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, E NÃO REITERADO PELA PARTE INTERESSADA - PERDA DO DIREITO, ANTE A SUA INÉRCIA, QUE SÓ PROTESTA CONTRA EVENTUAL PREJUÍZO APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - MERA VISTORIA - CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS NÃO CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS FISCAIS - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA - DESISTÊNCIA MANIFESTA - DILIGÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO NO TEMPO OPORTUNO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PARA O DESIDERATO - PRECLUSÃO - PEDIDO FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA NÃO ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, E NÃO REITERADO PELA PARTE INTERESSADA - PERDA DO DIREITO, ANTE A SUA INÉRCIA, QUE SÓ PROTESTA CONTRA EVENTUAL PREJUÍZO APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PA...
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:24/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Contra a Ordem Tributária
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CARACTERÍSTICAS DA TRAFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS ALIADAS À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DECLARAÇÃO FEITA EM JUÍZO - VALIDADE - MINORANTE DO ART. 33 § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CARACTERÍSTICAS DA TRAFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS ALIADAS À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DECLARAÇÃO FEITA EM JUÍZO - VALIDADE - MINORANTE DO ART. 33 § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:24/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INCRIMINADORAS - IMPROCEDÊNCIA- AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - USUÁRIO TRAFICANTE - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - IMPROVIMENTO - COMPROVADA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO QUANTO A ILICITUDE DE SUA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INCRIMINADORAS - IMPROCEDÊNCIA- AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - USUÁRIO TRAFICANTE - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - IMPROVIMENTO - COMPROVADA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO QUANTO A ILICITUDE DE SUA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - INDÍGENA NÃO INTEGRADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73) - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PROIBIÇÃO DA SEMILIBERDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - INDÍGENA NÃO INTEGRADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73) - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - PROIBIÇÃO DA SEMILIBERDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGA - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE FOI PRESO COM BALANÇA DE PRECISÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGA - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE FOI PRESO COM BALANÇA DE PRECISÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - CRIME ABSORVIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - PRETENDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO TRÁFICO DE DROGAS POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS -PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - CRIME ABSORVIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - PRETENDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO TRÁFICO DE DROGAS POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS -PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA - AUTODEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE VÁRIOS BENEFÍCIOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INAPLICÁVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA - AUTODEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE VÁRIOS BENEFÍCIOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INAPLICÁVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE OFÍCIO.'
