Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE OPTOU POR NÃO REPRESENTAR O AGENTE E CONVIVE HARMONIOSAMENTE COM O AGRESSOR - CRIME DE BAGATELA IMPRÓPRIA - RECURSO NEGADO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE OPTOU POR NÃO REPRESENTAR O AGENTE E CONVIVE HARMONIOSAMENTE COM O AGRESSOR - CRIME DE BAGATELA IMPRÓPRIA - RECURSO NEGADO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANTENÇA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANTENÇA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME AMBIENTAL - INCÊNDIO EM MATA - UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ÁREA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE MATA, FLORESTA OU VEGETAÇÃO PERMANENTE - FATO ATÍPICO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME AMBIENTAL - INCÊNDIO EM MATA - UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ÁREA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE MATA, FLORESTA OU VEGETAÇÃO PERMANENTE - FATO ATÍPICO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - PESSOA ANALFABETA - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO PELO RÉU - AGENTE QUE TRABALHA COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - IMPROCEDENTE - PORTE SUFICIENTE - CRIME CARACTERIZADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - PESSOA ANALFABETA - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO PELO RÉU - AGENTE QUE TRABALHA COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - IMPROCEDENTE - PORTE SUFICIENTE - CRIME CARACTERIZADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67, LEP - AFASTADA - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 2º, §2º, LEI 8.072/90 - RÉU CONDENADO POR CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO - REINCIDENTE - OBEDIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5, SE PRIMÁRIO, E 3/5, SE REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67, LEP - AFASTADA - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 2º, §2º, LEI 8.072/90 - RÉU CONDENADO POR CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO - REINCIDENTE - OBEDIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5, SE PRIMÁRIO, E 3/5, SE REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, QUANTO A UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO, CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, QUANTO A UM DOS APELANTES - EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, QUANTO A UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO, CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, QUANTO A...
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - 155 CAPUT DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME SEMIABERTO PARCIALMENTE PROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - 155 CAPUT DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME SEMIABERTO PARCIALMENTE PROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - VENDA DE DROGAS COMPROVADA POR TESTEMUNHAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DESPREZO PELA SAÚDE PÚBLICA E A BUSCA DE LUCRO FÁCIL SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - CONSIDERADAS FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - VENDA DE DROGAS COMPROVADA POR TESTEMUNHAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DESPREZO PELA SAÚDE PÚBLICA E A BUSCA DE LUCRO FÁCIL SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - CONSIDERADAS FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂ...
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:16/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO - ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO - ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO E DE AMEAÇA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - AGENTE POSSUIDOR DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR A DATA DOS FATOS DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - BIS IN IDEM OCORRÊNCIA - SÚMULAS 241 E 444 DO STJ - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO E DE AMEAÇA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - AGENTE POSSUIDOR DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR A DATA DOS FATOS DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - BIS IN IDEM OCORRÊNCIA - SÚMULAS 241 E 444 DO STJ - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMONIO - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMONIO - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:15/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9503/97) - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS - APELO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9503/97) - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS - APELO DESPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:15/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
