Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I DA LEI 11.3343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP C/C ART. 5º, XL DA CF - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I DA LEI 11.3343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP C/C ART. 5º, XL DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E EMPRESTAR ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMPRESTAR ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO - CONDUTA NÃO PROTEGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E EMPRESTAR ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMPRESTAR ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO - CONDUTA NÃO PROTEGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP - INVIABILIDADE - LAUDO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO EM VIRTUDE DAS ANOMALIAS APRESENTADAS ERA AO TEMPO DO CRIME PARCIALMENTE INCAPAZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP - INVIABILIDADE - LAUDO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO EM VIRTUDE DAS ANOMALIAS APRESENTADAS ERA AO TEMPO DO CRIME PARCIALMENTE INCAPAZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:06/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTES - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTES - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA IMPOSTA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONFIGURADO COMO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP - PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO -RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA IMPOSTA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONFIGURADO COMO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP - PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO -RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:07/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E HEDIONDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E HEDIONDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO QUE VISA O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO QUE VISA O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33,CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART.14 DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO - IMPROCEDÊNCIA - EXAME PRESCINDÍVEL AO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE EFETUADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, §4°, DA NOVA LEI DE DROGAS EM 2/3 - PROVIMENTO - APELANTE QUE FAZ JUS A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33,CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART.14 DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO - IMPROCEDÊNCIA - EXAME PRESCINDÍVEL AO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE EFETUADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.3...
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - CRIME COMPLEXO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - CRIME COMPLEXO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART.16 DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.35 DA LEI 11.343/06 - INTELIGÊNCIA DO ART.386, INCISOS VI, DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.16 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART.16 DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.35 DA LEI 11.343/06 - INTELIGÊNCIA DO ART.386, INCISOS VI, DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.16 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO A QUO PARA CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.823/03 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - DUAS VERSÕES SOBRE A QUESTÃO DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS - PROVIMENTO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO A QUO PARA CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.823/03 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - DUAS VERSÕES SOBRE A QUESTÃO DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL - ART.157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME NÃO CARACTERIZADO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL - ART.157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME NÃO CARACTERIZADO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, CAPUT, §2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CO-RÉU ALICERÇADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, CAPUT, §2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CO-RÉU ALICERÇADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
