Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE E DURADOURO PARA A TRAFICÂNCIA - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA APLICAÇÃO ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706/08 - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º DO CP - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE E DURADOURO PARA A TRAFICÂNCIA - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA APLICAÇÃO ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706/08 - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º DO CP - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 EM RELAÇÃO A DOIS APELADOS - IMPOSSIBILIDADE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO. HABEAS CORPUS- EX OFFICIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO- ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 EM RELAÇÃO A DOIS APELADOS - IMPOSSIBILIDADE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO. HABEAS CORPUS- EX OFFICIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO- ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE BASEADA EM SUA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - CERTIDÃO COM DUAS INCIDÊNCIAS EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR O FUTURO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ARTIGO 42 DA LEI MARIA DA PENHA -INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE BASEADA EM SUA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - CERTIDÃO COM DUAS INCIDÊNCIAS EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR O FUTURO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ARTIGO 42 DA LEI MARIA DA PENHA -INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICÁVEL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICÁVEL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (9,400 KG DE MACONHA) - MAUS ANTECEDENTES - AFASTADO- CULPABILIDADE - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTE AO TIPO PENAL - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06- FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/4 - REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (9,400 KG DE MACONHA) - MAUS ANTECEDENTES - AFASTADO- CULPABILIDADE - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTE AO TIPO PENAL - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06- FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/4 - REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI N. 8.072/90 - APENADO NÃO PODE SEGUIR REGRAS DA LEP PARA PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ.'
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'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI N. 8.072/90 - APENADO NÃO PODE SEGUIR REGRAS DA LEP PARA PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ.'
Data do Julgamento:06/04/2010
Data da Publicação:14/04/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMO VALOR SUBTRAÍDO - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALMEJADA REDUÇÃO - ALEGADO BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMO VALOR SUBTRAÍDO - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALMEJADA REDUÇÃO - ALEGADO BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. '
Data do Julgamento:06/04/2010
Data da Publicação:12/04/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Rejeição
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - EM HARMONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVAS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM FIXADO DE MODO EXACERBADO - DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - EM HARMONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVAS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM FIXADO DE MODO EXACERBADO - DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO...
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:12/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIAS DO FEITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIAS DO FEITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:12/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DO CRIME - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAL QUE DESCANSA NO INTERIOR DE VIATURA NO LOCAL DE SERVIÇO - TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DO CRIME - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAL QUE DESCANSA NO INTERIOR DE VIATURA NO LOCAL DE SERVIÇO - TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
