'APELAÇÕES CRIMINAIS - MILITAR - PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO PECULATO PARA PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA OU TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE SE APROPRIAM DO BEM APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA POR ATIPICIDADE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SOBREPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES INIDÔNEAS EM DOCUMENTO PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE FOI FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS INSUFICIENTES PARA EXASPERAR A PENA QUASE O DOBRO DO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA PARCIAL CONFISSÃO (ART. 72, III, D, DO CPM), REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA POR EFEITO AO LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA A PARCIAL INIMPUTABILIDADE DO RÉU (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM) E MÉRITO PELO COMPORTAMENTO ANTERIOR (ART. 72, II, DO CPM) - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 70, II, l, DO CPM - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JÁ É INERENTE AO TIPO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO EM CRIMES MILITARES - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'REGIMENTAL CONTRA PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE COMINOU A APLICAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA EXIBIR DOCUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO NO DIREITO DE RECORRER - NÃO PROVIDO COM MULTA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 - PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO - INAPLICABILIDADE - MANTIDA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA - RECURSO DESPROVIDO.'

' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - ACUSADO RESPONDENDO POR CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CP - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO - RATIFICAÇÃO OU RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DA VÍTIMA MESMO QUE INTIMADA - DEMONSTRAÇÃO DE DESINTERESSE EM CONTINUAR A MOVER A AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR TAL DESINTERESSE - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DO AGENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DO CRIME - CONFECÇÃO POR POLICIAL CIVIL COMPROMISSADA - PRESTABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159, § 1º, DO CPP - PREJUDICADA - MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TENTADO - PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO - MÍNIMO LEGAL (1/3) - ITER CRIMINIS PRATICADO QUASE EM SUA TOTALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, RESPECTIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - DROGAS - CONVERSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PARA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO - GRAVIDADE DO CRIME - INIDONEIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME PELO RÉU - DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADA INOCÊNCIA DA PACIENTE - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM DEFESA PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS DEFESAS PRELIMINARES - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO-CRIME QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas mostram-se seguras acerca da autoria e materialidade do crime de furto, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo inviável a absolvição.'

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CRIME ESPECIALMENTE GRAVE - NECESSIDADE DA PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11343/06 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA PARA O JUIZADO - DESNECESSIDADE - RÉU PRESO HÁ MAIS TEMPO QUE A PENA MÁXIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL - FIXAÇÃO DE NOVA PENA - DETRAÇÃO - SOLTURA IMEDIATA - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME SEXUAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMONIO - FURTO QUALIFICADO - 155, § 4º, II DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO INSUBSISTENTE. PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.'