Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - VERSÕES EXTRAJUDICIAIS DE TESTEMUNHAS, NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - VERSÕES EXTRAJUDICIAIS DE TESTEMUNHAS, NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP) - ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006 - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI ART. 5º XXXVIII, D, DA CF - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE ENTRE ACUSADO E VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP) - ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006 - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI ART. 5º XXXVIII, D, DA CF - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE ENTRE ACUSADO E VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:05/10/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'PRODUTO DO CRIME NÃO RECUPERADO - ATENUANTE DE MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA - PERSONALIDADE DO AGENTE - EXIGIBILIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'PRODUTO DO CRIME NÃO RECUPERADO - ATENUANTE DE MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA - PERSONALIDADE DO AGENTE - EXIGIBILIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELAÇÃO PREMIADA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA O DESLINDE DO CASO - BUSCA DE LUCRO FÁCIL - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. '
Ementa
' TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELAÇÃO PREMIADA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA O DESLINDE DO CASO - BUSCA DE LUCRO FÁCIL - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. '
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI DE TRAFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI DE TRAFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INSIGNIFICÂNCIA A SER DEBATIDA PRIMEIRAMENTE EM INSTÂNCIA SINGELA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INSIGNIFICÂNCIA A SER DEBATIDA PRIMEIRAMENTE EM INSTÂNCIA SINGELA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - PACIENTE QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE PARA QUE O MANDADO DE PRISÃO FOSSE CUMPRIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - PACIENTE QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE PARA QUE O MANDADO DE PRISÃO FOSSE CUMPRIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'FEITO NÃO-ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIME DE RESPONSABILIDADE QUANDO PREFEITO MUNICIPAL - ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - ATIPICIDADE DO FATO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.'
Ementa
'FEITO NÃO-ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIME DE RESPONSABILIDADE QUANDO PREFEITO MUNICIPAL - ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - ATIPICIDADE DO FATO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.'
Data do Julgamento:17/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:22/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:22/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:22/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:22/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
