Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO, PREJUDICADO O DA ACUSAÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO, PREJUDICADO O DA ACUSAÇÃO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:22/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA A ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA A ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME CONTINUADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES E NÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAS O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME CONTINUADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES E NÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAS O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO....
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS BASEADOS EM ESCUTAS TELEFÔNICAS - RÉU QUE FUNCIONAVA COMO LARANJA, FORNECENDO SUA CONTA BANCÁRIA PARA O DEPÓSITO DAS QUANTIAS ADQUIRIDAS COM O TRÁFICO - CORRÉU QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA - ERRO DE TIPO - TESE INACEITÁVEL - ALTAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA DO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO PELO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP - REDUÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS BASEADOS EM ESCUTAS TELEFÔNICAS - RÉU QUE FUNCIONAVA COMO LARANJA, FORNECENDO SUA CONTA BANCÁRIA PARA O DEPÓSITO DAS QUANTIAS ADQUIRIDAS COM O TRÁFICO - CORRÉU QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA - ERRO DE TIPO - TESE INACEITÁVEL - ALTAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA DO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNI...
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:17/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM CONSEQUENTE LIBERDADE E ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA NOS TERMOS DA LEI - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM CONSEQUENTE LIBERDADE E ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA NOS TERMOS DA LEI - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATO ILÍCITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO E DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGUNDO REQUERIDO AUFERIU LUCRO COM PRODUTO DO CRIME OU QUE FOI CONIVENTE DE ALGUMA FORMA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO INSUBSISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATO ILÍCITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO E DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGUNDO REQUERIDO AUFERIU LUCRO COM PRODUTO DO CRIME OU QUE FOI CONIVENTE DE ALGUMA FORMA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO INSUBSISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63, I, DA LCP - TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63, I, DA LCP - TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR- LEI Nº 12.015/2009 - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR- LEI Nº 12.015/2009 - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'ESTELIONATO - PROVA DO DOLO DO ACUSADO QUE REPASSOU CHEQUES QUE SABIA IMPRESTÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE - BONS ANTECEDENTES - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '
Ementa
'ESTELIONATO - PROVA DO DOLO DO ACUSADO QUE REPASSOU CHEQUES QUE SABIA IMPRESTÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE - BONS ANTECEDENTES - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
