PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.279,94 (em junho de 2014), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 2009.3580, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.03580. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 25 de julho de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 43 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I- Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. II- No caso, considera-se que a segurada cumpriu a carência legalmente exigida uma vez que na contestação a Autarquia afirmou que a autora não cumpria apenas o requisito da incapacidade temporária (fl. 38/62). III- Os fatos não impugnados na contestação presumem-se verdadeiros, por expressa disposição legal (CPC, art. 302, caput), deste modo, caberia exclusivamente ao réu manifestar-se especificamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Assim, não precisam ser provados os fatos que não foram contestados em momento oportuno (STF 86.318 RJ). IV- Relativamente à incapacidade laborativa, verifica-se que o laudo do perito judicial acostado à fl. 119, asseverou em resposta a quesitos do Juízo (item 5), tratar-se de paciente depressiva, com fibromialgia, espondilolistese e estenose de coluna vertebral, estando definitivamente inapta ao trabalho. Aos quesitos do INSS afirmou (item 7), ser a autora totalmente incapaz para qualquer profissão (fl. 119). V- Por conseguinte, restou comprovado por prova técnica que a segurada sofre de patologia que a incapacita definitivamente para o desempenho de qualquer atividade laborativa, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez a contar da data da realização da prova pericial. VI- Desnecessidade de condução por profissional médico especializado em determinada área para reavaliação médica da segurada uma vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. Assim é suficiente o nível de formação profissional, com conhecimento técnico e científico, não sendo de rigor, na hipótese, necessária a especialização em determinada área da medicina. VII- A Resolução nº. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita. A mencionada Tabela II, no tocante à fixação dos honorários periciais, estipula como valor mínimo R$50,00 e máximo R$200,00, e o artigo 8º da mencionada Resolução. É certo que o juiz pode triplicar tal valor considerando o grau de especialidade, complexidade e local em que a perícia será realizada. Contudo, a fixação de honorários periciais acima do valor de R$ 200,00 reais deve ser justificada, o que não foi feito pelo MM. juiz a quo quando da prolação da r. sentença. VIII- Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que o devedor é Autarquia Federal e a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado, não havendo confusão entre as pessoas do credor e do devedor, fixo, moderadamente, os honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinquenta reais). IX- Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENQUADRAMENTO LEGAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA 1. É possível verificar que a inicial acusatória contém suficiente descrição da conduta imputada à paciente, possibilitando a compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular exercício da ampla defesa e do contraditório, revelando-se apta a dar início à ação penal. Ainda que se possa questionar se o enquadramento legal eleito pelo parquet está ou não em consonância com a descrição da conduta praticada pelos réus, cabe frisar que os fatos narrados não são atípicos. A discussão sobre a correta classificação típica deve ser travada no curso do processo, não havendo óbice a que o magistrado a quo acolha a tese defensiva e proceda à eventual reclassificação típica, inclusive no momento da prolação da sentença. Não se tratando de fato atípico, não há que se falar em trancamento da ação penal através de habeas corpus. 2. Quanto à possibilidade de emendatio libelli antes da fase de prolação da sentença, é juridicamente possível e recomendável, especialmente quando dela decorrerem efeitos processuais relevantes (conforme previsto nos parágrafos do art. 383 do CPP). Na hipótese dos autos, não há prejuízo para a Defesa caso a reclassificação seja decidida pelo Juízo de 1º grau no momento do saneamento do feito (art. 397 do CPP) ou ao prolatar a sentença de mérito. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE . PES/CP. ANATOCISMO. S ENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possibilidade de revisão contratual de f inaciamento de imóvel celebrado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. No tocante ao reajuste das prestações mensais dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o Eg. STJ tem-se manifestado no sentido da obrigatoriedade da observância das regras do Plano de Equivalência Salarial. No caso dos autos, há previsão expressa de aplicação do Plano de E quivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), não havendo como ser aplicada a TR. 6. Em relação ao alegado anatocismo, gerando amortização negativa, tem-se que houve prova favorável ao autor através de perícia elaborada pelo contador, acarretando o acolhimento do argumento da prática indevida de juros sobre juros por sentença, razão pela qual foi determinado expressamente seu expurgo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, restabelecendo-se o e quilíbrio contratual. 7. Não é possível a aplicação de índice não previsto contratualmente para o reajuste do encargo mensal e existindo a comprovação da existência de saldo devedor a ser pago, impossível o acolhimento da quitação c ontratual, devendo os mutuários arcar com a obrigação assumida, decorrente do contrato. 8 . Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A APOSENTAÇÃO A TÍTULO DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO AFASTAMENTO DO SEGURADO.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA I- Com a edição da Lei nº 8.870/94, a partir de 16/04/1994, restou extinto o benefício de pecúlio de que tratava o inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, de modo que o segurado aposentado que reingressou no sistema previdenciário a partir de tal data e aquele que continuara no sistema mesmo após a aposentação perderam o direito à obtenção do referido benefício. Resguardou-se, no entanto, o direito adquirido à restituição das contribuições vertidas à Previdência Social entre a data da aposentação e a data de extinção do benefício (Lei 8.870/94) para aqueles segurados que, nesse período, preenchido os requisitos legais, tenham realizado contribuições e tenham observado o prazo prescricional quinquenal de que trata o caput do artigo 103 em sua redação original, com início a partir da data do afastamento definitivo do trabalho. II- A data de afastamento definitivo do trabalho do segurado empresário não se confunde com a data de baixa e cancelamento da empresa perante os órgãos competentes. III- No caso em foco não restou comprovado o ulterior afastamento do autor da atividade laborativa, eis que os documentos adunados não esclarecem sobre o seu efetivo afastamento. IV- Negado provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

SFH. CDC. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO P ESSOAL. LEILÃO. 1. Desnecessária a inversão do ônus da prova requerida, eis que a CEF juntou a documentação relativa ao procedimento de execução extrajudicial, inclusive, prova do envio da notificação exigida para o e ndereço do imóvel objeto da lide. 2. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é possível concluir, singelamente, que, por se cuidar de contrato de a desão, as suas cláusulas são, automaticamente, leoninas. 3. O procedimento de execução extrajudicial atendeu às regras estabelecidas no Decreto-Lei n° 70/66, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RE nº 223.075-1 R el. Min. Ilmar Galvão, DJ de 06/11/98, pág. 22) 4. Não há necessidade de intimação pessoal das datas dos leilões, por ausência de determinação legal. Precedente (TRF/2ª Região, AC 2 00651010147901). 5. As contrarrazões de apelação não são o meio adequado para r equerer a majoração dos honorários fixados em sentença. 6. Apelação desprovida. (atp)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno de fls. 58-68 não conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que interposto em duplicidade. IX. Agravo Interno de fls. 47-57 conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1- Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Negado provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 1 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. I- No caso em análise, o autor aposentou-se por tempo de serviço junto ao INSS em 21/03/80, mas permaneceu trabalhando na empresa Casas da Banha Comércio e Indústria S/A, no período compreendido entre 08/05/80 e 09/04/92, recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias. II- Em 24/07/92 requereu o pecúlio em questão que lhe foi concedido em junho de 1993, sendo que o mesmo só foi efetivamente pago pela Autarquia em março de 2007 - mais de treze anos após -, e sem que fosse computado o período de 08/05/80 a 12/81; tendo o INSS deixado de aplicar a atualização monetária (fl. 21/22, 62, penúltimo parágrafo, 67, 2º. parágrafo, 69/71, 87/90 e 124/128). III- Ora, se concedido o pecúlio, uma vez observado o período em que era devido, por óbvio deve-se observar a forma de correção prevista à época. Procede, portanto, o pleito do autor de revisão dos valores pagos, para que seja observado o disposto no art. 82 da Lei 8.213/91. IV- Em referência à aplicação de juros e correção monetária, ressalta-se que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. V- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VI- Dado parcial provimento à remessa necessária.

PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE MALVERSAÇÃO DE VERBA UTILIZADA POR PREFEITO EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO EFETUADO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A investigação tem por objeto suposta malversação da verba utilizada em desapropriação que, conforme Nota de Empenho da Prefeitura, foi paga com recursos do próprio Município. Questão de ordem acolhida, para declarar a incompetência desta Corte Regional Federal e, nos termos do artigo 114, I e art. 115, III, todos do CPP, suscitar conflito negativo de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao art. 535 do CPC/73, o art. 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 3. In casu, não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração, pretendendo, o embargante, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL COM CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IRRF. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. NÃO INCIDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I- Para a obtenção da aposentadoria especial e/ou conversão de tempo de serviço especial em comum, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032/95, basta demonstrar que a atividade profissional exercida pelo segurado estava relacionada como perigosa, insalubre ou penosa, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79); quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, a apresentação de laudo técnico tornou-se obrigatória. II- No que tange ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços. III- Quanto à conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum, aplica-se o fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria, como dispõe a súmula nº 55 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. IV- De acordo com legislação supra, possui o autor direito à conversão do tempo em que laborou em condições especiais no período de 01/06/90 a 31/12/94 e de 02/01/95 a 28/05/95 (de acordo com a legislação vigente, considerando que o enquadramento por categoria profissional vigorou como critério para classificação de atividade especial até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, a partir de então passou a ser necessário demonstrar que o segurado estaria efetivamente sujeito a algum agente agressivo, a teor da nova redação do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Assim, forçoso é reconhecer o período trabalhado como vigilante, no rol de atividades especiais, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). V- No que se refere à dispensa do pagamento de imposto de renda proveniente dos atrasados, destaca-se que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n.º 1999.61.00.003710-0 - SP em face da União e do INSS, com alcance nacional, cujo pedido foi julgado procedente no sentido de que o INSS se abstenha de efetuar o desconto na fonte do imposto de renda, nas hipóteses de pagamento realizada a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária. VI- Dessa forma, estamos tratando de verbas que já deveriam ter sido pagas regularmente na via administrativa e cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento de seu benefício, obrigando-o a buscar a prestação jurisdicional. Logo, o pagamento acumulado deve ser entendido como mera recomposição e não um acréscimo de patrimônio tal a resultar a incidência do imposto. Pelo menos neste caso, já que o segurado possuía rendimentos isentos do imposto de renda. VII- Observe-se, por fim, que, em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo segurado, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento, como aqui), caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data do vencimento de cada parcela. VIII- Apelação do INSS não conhecida. Negado provimento à remessa necessária.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. MERO CONSTRANGIMENTO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO MILITAR. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reparação por danos morais. 2. O objeto do recurso do apelante cinge-se na condenação da União à reparação por danos morais em virtude de alegado constrangimento e agregação verbal sofridos pelo autor durante expediente, na condição de 1º Sargento da Marinha. 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 4. Assim, o fato danoso é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Assim, só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Ao contrário dos danos materiais, que causam prejuízos de natureza econômica, os danos morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras nesse nível, produzidas na esfera do lesado. 5. No presente caso, o apelante sequer afirma de que tenha sofrido, objetivamente, qualquer vexame, constrangimento ou abalo psíquico que pudesse ser considerado como dano moral. Os depoimentos colhidos em audiência, corroborado pelos demais elementos probatórios contidos nos autos, considerando- se que os fatos ocorreram em ambiente restrito, configuram um quadro de desentendimento entre o superior e o subordinado, situação que evoluiu para o campo pessoal, como também entendido pelo i. juiz sentenciante. 6. Constrangimentos ou abalos individuais não foram suficientemente demonstrados. É indispensável que essa falha tenha gerado serias repercussões na vida do autor, o que, de fato, não está caracterizado nestes autos. 7. O dano moral postulado é incabível, visto que não houve qualquer ilegalidade flagrante no procedimento da Administração, sendo concedido ao apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa nos autos da sindicância instaurada. 8. A linguagem utilizada pelo oficial durante a discussão com o apelante, embora grosseira, insere-se no contexto específico do ambiente militar, de modo que seu emprego não se destinou a afrontar o 1 subordinado em sua personalidade, honra ou imagem, vez que desprovida de cunho racista ou de xingamento de conotação individual. No caso, o vocabulário impudico não ensejou ofensa pessoal ao interlocutor. Logo, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, caracterizando-se o evento como mero dissabor e aborrecimento no ambiente de trabalho. 9. Conquanto o dano moral ostente natureza subjetiva, sendo prescindível a prova do estado psíquico do ofendido, inexiste repercussão lesiva bastante para configurar o ato como ilícito e, por conseguinte, provocar o dever de indenizar, vez que o evento coaduna-se ao que se compreende como dissabor e aborrecimento, notadamente em vista das circunstâncias em que ocorreu. 10. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONFIRMADOS - TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA PLEITEADA - PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- No que tange à prescrição, cumpre salientar que, conforme firme jurisprudência, a chamada prescrição administrativa não se aplica nos casos de comprovada fraude ou má-fé, prevalecendo nestas hipóteses, a orientação contida na Súmula 473 do e. STF, segundo a qual A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.... II- A revisão de benefício previdenciário, determinada por lei (artigo 69, da Lei nº 8.212/91) não se consubstancia em mera faculdade, mas em um poder-dever da autoridade pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Deste modo, não há que se falar em direito adquirido a percepção de benefício previdenciário, quando este se origina de ato maculado por irregularidades e fraudes. III- Da análise do processo administrativo, verifica-se que o INSS bem observou as regras garantidoras da ampla defesa e do contraditório relativas ao segurado, sendo o mesmo regularmente notificado para apresentar defesa, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91. IV- Ao detectar indícios de fraude na concessão do benefício previdenciário o INSS instaurou um procedimento administrativo, em que apurou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição do segurado como contribuinte individual, resultando como tempo total de contribuição 27 anos e 1 mês, tempo esse insuficiente para o deferimento de sua aposentadoria, mesmo proporcional; e que os valores dos salários não estariam corretos, sendo que os últimos salários de contribuição teriam sido lançados em valor menor que os declarados (R$ 287,25). V- O autor foi efetivamente intimado para apresentar defesa no procedimento administrativo, como se extrai do OFÍCIO AUD/INSS Nº 1535/98 (fl. 308), e o AR datado de 17/08/1998, em que o segurado apôs sua assinatura (fl. 309). Por ausência de atendimento à intimação, a Autarquia fez publicar o Edital de Defesa (fl. 313). VI- O procedimento administrativo visava, exatamente, assegurar ao segurado o direito de se manifestar acerca das irregularidades que estavam sendo apuradas pela Autarquia Federal, iniciando, a partir de então, o prazo para a sua contestação, que poderia ser realizada através da apresentação da documentação necessária e indispensável a legitimar a manutenção, ou não, da aposentadoria. VII- Ocorre que o segurado manteve-se silente, não apresentando documentos que refutassem os argumentos expendidos pela Autarquia previdenciária, não deixando outra alternativa, senão a suspensão do benefício. VIII- Desta forma, não há que se falar em violação ao seu direito de ampla defesa, na medida em que foram observadas todas as regras relativas aos processos de revisão de benefícios, expressas no art. 69 da Lei nº 8.212/91. IX- O apelante não logrou êxito em produzir nos autos qualquer elemento de prova apto a afastar a ocorrência de fraude constatada pelo INSS através de diligências no bojo do processo administrativo, não fazendo jus ao restabelecimento de seu benefício. X- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DEVIDAMENTE APURADAS. I- Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento dos atrasados desde a data de bloqueio, bem como indenização por danos morais. II- Administração deve desenvolver atividade ampla e vinculada, no sentido de aferir, através de regular processo administrativo, o exato cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, não sendo admissível a revisão do ato de concessão com base apenas em incongruências no sistema CNIS. III- Não obstante o disposto na Súmula nº 160 do extinto TFR, que preza pela comprovação inequívoca de que há fraude na concessão do benefício para fins de suspensão, uma vez demonstrada a existência de concessão irregular do benefício, cabe ao segurado o ônus de provar seu direito, mormente em sede de ação ordinária, como no caso em tela. IV- A auditoria da Previdência Social verificou uma série de inconsistências nos dados relativos aos vínculos utilizados para a concessão do benefício do autor, o que culminou na suspensão do mesmo. A suspensão do benefício não se baseou exclusivamente em informações do CNIS ou em mera suspeita de fraude. Houve a instauração de procedimento administrativo, em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, bem como adequada apuração das irregularidades identificadas pela auditoria. V- O apelante não logrou êxito em produzir nos autos qualquer elemento de prova apto a afastar a ocorrência de irregularidades constatadas pelo INSS através de diligências no bojo do processo administrativo, não fazendo jus ao restabelecimento de seu benefício. VI- Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 1 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida.