- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.037652-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA GUARDA UNILATERAL PATERNA. SENTENÇA QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, MANTIDO, DETERMINAÇÃO, OUTROSSIM, DO ACOMPANHAMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS E A TRANSFERÊNCIA DO FILHO DO CASAL PARA ESCOLA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DOS ENVOLVIDOS NA DISPUTA E DA ATUAL SITUAÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL COM O INTUITO DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES FAMILIARES DOS ENVOLVIDOS NA DISPUTA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 31, IV. INCIDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO E...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.090360-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO POR DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO CORRETA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1 Embora não faça jus a pessoa jurídica à reparação do dano moral subjetivo, posto ser ela destituída de capacidade afetiva, inegavelmente pode ela sofrer dano moral objetivo, decorrente da...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.092911-2 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.090446-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNISUL). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ATRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 109/2010-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação de cobrança na qual a Unisul - fundação instituída pelo poder público municipal de Tubarão/SC - busca a satisfação do crédito decorrente de mensalidades de curso superior em atraso, a competência para conhecer e d...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2015.001224-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROTESTO DE DUPLICATA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA QUITAÇÃO DO TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, INC. II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intu...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.020884-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DO FILHO DO CASAL COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SÁUDE, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE E DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PERDA DO OBJETO NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO MENOR NO PLANO DE SÁUDE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O ENCARGO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DÚVIDAS ACERCA DOS REAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO DOS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE ASSEGURAR...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2015.002226-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de aç...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Fraiburgo
Mostrar discussão


TJSC 2014.060179-5 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO REQUERIDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONSTATAÇÃO DE INCÔMODOS SOFRIDOS DIANTE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DIVERSAS CARTAS DE COBRANÇA E AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviço não contratado pelo consumidor, quando somada ao incômodo sofrido pelo au...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Ibirama
Mostrar discussão


TJSC 2014.050790-9 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Abelardo Luz
Mostrar discussão


TJSC 2014.071706-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO ACERCA DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2001. DETERMINAÇÃO PARA QUE TRATAMENTO HOSPITALAR SEJA UTILIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO. MORADIA TERAPÊUTICA QUE VISA APOIAR PACIENTES E FAMÍLIA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS RESIDÊNCIAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. LIMINAR DEFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLIC...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Papanduva
Mostrar discussão


TJSC 2015.003173-3 (Acórdão)
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE QUE A VERBA INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REFORMADA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28.9.04), de modo que o alegado d...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.084999-3 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMI...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Canoinhas
Mostrar discussão


TJSC 2014.095175-5 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMI...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Papanduva
Mostrar discussão


TJSC 2014.069372-9 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, "B", do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2014.077206-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE MENOR (LEITE DE SOJA), PREFERENCIALMENTE DE DETERMINADA MARCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ADAPTAÇÃO DO INFANTE AO ALIMENTO FORNECIDO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LEITE, POR OUTRA MARCA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL, AO ARGUMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITO...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.046331-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.090350-3 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCAPAZ - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CON...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.084491-4 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOBRETENSÃO/SOBRECARGA NA REDE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pela indenização de danos causados por seus agentes, e somente se desoneram se provarem que o at...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.049969-5 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever do...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2014.043059-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE CHEQUE FURTADO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FALHA NO CANCELAMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO). MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Camboriú
Mostrar discussão