AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Com efeito, partindo da premissa de que a simultaneidade entre ações coletivas e individuais não caracteriza litispendência, não se pode alegar coisa julgada no presente caso. Afinal, aqui se pleiteia, em última análise, a percepção de um pagamento reconhecido como devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076106-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-06-2014). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010)." (AC n. 2013.081147-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080880-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. ATESTADA A PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO EM GRAU DE 50% POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010650-4, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DO VEÍCULO DA REQUERENTE TER SIDO ILEGALMENTE NEGOCIADO POR REVENDA COM TERCEIRO, QUE CELEBROU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A REQUERIDA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO OBSTADO DE ENFOQUE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081165-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ/SC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007958-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Se a condenação ou o 'direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos', não se submete ao reexame necessário sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º)". (TJSC - Apelação Cível n. 2005. 027789-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.9.2005) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004030-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO, A RIGOR, À PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENUNCIAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE COMO "DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO" (ART. 196, CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da interessada, bem como a responsabilidade dos entes públicos acionados em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco requerido, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, independentemente da prova de hipossuficiência financeira, eis que se trata de "direito de todos e dever do Estado" (art. 196, CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079456-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE AVC. APELO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196; 23, II; E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19. MÉRITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO TOGADO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DEMAIS DISSO, O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO OU LIMITADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA REQUERER A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO INDEVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091019-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CONDICIONOU A DISCUSSÃO DO DÉBITO AO PRÉVIO DEPÓSITO DO TRIBUTO, EM SEU VALOR INTEGRAL, COM BASE NO ART. 194 DA LEI ESTADUAL N. 3.938/66. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE N. 21. PRECEDENTES. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV). NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A exceção de pré-executividade constitui defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução, relativamente à matérias de ordem pública - v.g., prescrição e o juízo acerca da higidez da inscrição do crédito em dívida ativa -, assim como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. "'A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade' (STF, ADI 1976/DF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 28/03/2007). 'Então, não obstante a ressalva feita preambularmente, conclui-se que é inconstitucional o disposto no art. 194 da Lei Estadual n. 3.938/66, com a redação dada pela Lei Estadual n. 12.855, de 22.12.2003, por por violar o preceito fundamental do devido processo legal' (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) (ACMS n. 2007.021234-5, Des. Jaime Ramos, j. em 12/03/2009)" (Apelação Cível n. 2009.044395-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 17/02/2011). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das custas processuais, ex vi do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089071-2, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PREFACIAL DE MÉRITO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL) DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA UNIDADE CÍVEL (2ª VARA). EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PERANTE A 2ª VARA CÍVEL. SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO TOGADO SENTENCIANTE. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (2ª VARA CÍVEL). MAGISTRADO, CONTUDO, QUE NÃO PROFERIU NOVA SENTENÇA, RECEBENDO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER SENTENCIADO PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084213-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ/SC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007957-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO COM EMPREGADO DA EMPRESA RÉ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMPRESA DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA. TRANSPORTE DA VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE CARONEIRO, EM MÁQUINA MOTONIVELADORA, NA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA PARA O CANTEIRO DE OBRAS DA EMPRESA. QUEDA DO VEÍCULO QUE RESULTOU EM ÓBITO. TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO OU DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. O art. 3º, §2º, do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." Bem por isso, o recurso sob exame é de competência de uma das Câmaras de Direito Civil, já que a lide trata de questão de cunho eminentemente privado - infortúnio laboral envolvendo trabalhador contratado da empresa -, não guardando nenhuma relação com a prestação do serviço público concedido à empresa demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041090-6, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046891-0, de Tubarão, rel. Juiz Saul Steil, j. em 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041303-5, de Modelo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN) - DANIFICAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA DE ENERGIA ELÉTRICA AO EFETUAR REPAROS NA REDE DE ÁGUA - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049378-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063617-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO AO DIREITO MATERIAL. "2. 'A prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886/65 refere-se ao exercício do direito de ação, e não aos direitos por ela garantidos.' (apelação cível n. 2005.031370-6, relator o desembargador Alcides Aguiar, j. em 1º.2.2007)." (TJSC, AC n. 2009.063291-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-10-2012). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO COM O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITOS INERENTES AO TEMPO DA REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO CONTRATUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança decorrente do contrato de representação comercial, podendo ser pleiteado os direitos inerentes a todo o tempo do contrato, eis que configura relação continuada, a exegese do disposto no parágrafo único, do artigo 44 da Lei 4.886/65, iniciando seu curso da data da rescisão contratual. MÉRITO. EXCLUSIVIDADE DA VENDA DO PRODUTO. PROVA QUE INDICA A PLENA CIÊNCIA DO REPRESENTADO QUANTO ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS HAVIDAS ENTRE REPRESENTANTE E CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. APLICAÇÃO DA LEI E CLÁUSULA DEL CREDERE. SUCESSÃO DE CONTRATOS, SENDO QUE O ÚLTIMO JÁ FORA FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8.420/92, A QUAL VEDA A CLÁUSULA DEL CREDERE. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086525-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE, PLEITEANDO UNICAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À MENSURAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055041-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062582-9, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER MINISTRADO NA CIDADE DE DOMICÍLIO DA POSTULANTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO FÁRMACO EM CIDADE NA QUAL NÃO RESIDE A AGRAVANTE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070414-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068941-4, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).