CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO DEVIDA A SEU DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE A MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA O BENEFICIÁRIO JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon): I) "A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social"; II) "Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários"; III) "Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na mencionada lei federal" (T-1, AgRgRMS n. 42.657, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.347.272, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.354.615, Min. Mauro Campbell Marques; T-5, AgRgREsp n. 1.136.290, Min. Gilson Dipp; REsp n. 846.902, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 904.350, Min. Felix Fischer; T-6, AgRgREsp n. 1.126.274, Min. Og Fernandes; AgRgREsp n. 1.145.969, Min. Alderita Ramos De Oliveira). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001634-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081815-3, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO VINCULADO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, CONCRETIZADO NA HIPÓTESE. ATITUDE COMPROVADAMENTE RENITENTE DA SEGURADORA NA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO NO PONTO. "I - Não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que se caracterize o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos. II - Tratando-se de documentos em poder da Seguradora gestora dos interesses do DPVAT e armazenadora das informações do sistema MEGADATA, supostamente comprobatórios de ato jurídico pelo Autor praticado, amolda-se o caso concreto na previsão do art. 844, inciso II, do CPC, tornando-se inviável a recusa por se tratar de documento cujo conteúdo é comum às partes (art. 358, inc. III, do CPC). III - A Seguradora tem o dever de manter os documentos relativos aos processos administrativos de liquidação de sinistro pelo prazo prescricional aplicável ao direito material correspondente, que, in casu, é o vintenário." (AC n. 2012.085079-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.04.2014). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SISTEMA DE SEGURO SOB A TUTELA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INDISPONIBILIDADE E DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REQUERENTE QUE DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem; hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COM O NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATITUDE RECALCITRANTE DA SEGURADORA MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA CONTENDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. Sendo obrigada a parte a ajuizar ação exibitória de documento ante o não atendimento ao prévio pedido administrativo, deverá aquele que deu causa à demanda, por força do princípio da causalidade, arcar com os ônus sucumbenciais. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE, NA INICIAL, DEMONSTRA SUA EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064556-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL REQUERIDO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente no ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007733-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. ENCAMINHAMENTO, PELO AUTOR, DE NOTIFICAÇÃO DENUNCIANDO O AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A REQUERIDA TIVESSE SOLICITADO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TEMPO INDETERMINADO. PARTE RÉ QUE ALEGA TER SIDO PRORROGADO O TÉRMINO PARA O FINAL DE JANEIRO A FIM DE DAR MAIS SEGURANÇA À TRANSIÇÃO DE PROCURADORES. SERVIÇOS, CONTUDO, QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ FEVEREIRO, QUANDO A RÉ ENCAMINHOU CORRESPONDÊNCIA RATIFICANDO A RESCISÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO/06, QUANDO, DE FATO, HOUVE A RUPTURA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCONSIDERADA A AUDITORIA APRESENTADA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR OS PROCESSOS EM QUE O AUTOR TERIA A EXPECTATIVA DE RECEBER OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JUSTO QUE NA MAIORIA DAS DEMANDAS A PARTE CONTRÁRIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO AUTOR. BENESSE QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO, MAS TÃO SOMENTE NA SUSPENSÃO DA VERBA. TESE REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NOS ANEXOS I, II E III DO CONTRATO. PRETENSÃO AFASTADA NA SENTENÇA. PROCURADOR QUE TEM DIREITO DE SER REMUNERADO PROPORCIONALMENTE À SUA ATUAÇÃO. PAGAMENTO INICIAL QUE NÃO OBSTA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. VERBA ARBITRADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA QUE SÓ SERÁ DEVIDA AO CAUSÍDICO SE A CONSTITUINTE RESTAR VITORIOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A UMA PARCELA DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES EM QUE ATUOU E A PARTE NÃO FOI DERROTADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ, AO REVOGAR O MANDATO, TIVESSE O INTUITO DE PREJUDICAR O AUTOR. CONDUTA QUE DECORRE DA RESCISÃO DENUNCIADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. DESPRESTÍGIO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE MAL CONDUÇÃO DA RESCISÃO QUE NÃO CARACTERIZA O DANO ANÍMICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064345-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TROMBOSE VENOSA. REAÇÃO COLATERAL À TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES HEREDITÁRIOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR. DIREITO PATRIMONIAL QUE PODE SER SUCEDIDO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Tratando de direito patrimonial intentado pelo próprio eventual credor, o seu falecimento implica na transmissão aos sucessores, com legitimidade destes para prosseguir com o pedido inicial. MÉRITO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PEDIDO DE COBERTURA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PLEITEANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE IMPLICA NA ANÁLISE DO DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. CONTRATO FORMULADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. RESTRIÇÃO LEGAL. TODAVIA, MIGRAÇÃO PARA PLANO POSTERIOR À LEGISLAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA AO ASSOCIADO. TRATAMENTO DOMICILIAR DECORRENTE DE TRATAMENTO HOSPITALAR COBERTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de declaração do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano de referência previsto na lei 9.656/98, e de que este lhe foi oferecido, importa na aplicação dos benefícios inseridos nesta lei, com a inclusão dos procedimentos e eventos em saúde ajustados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As divergências médicas incidentes ao tratamento com medicamento domiciliar ou ambulatorial representa discussão que ultrapassa a cláusula contratual do local a ser ministrado o remédio (em hospital/ambulatório ou domiciliar). Isso porque o tratamento ao qual deveria ter sido submetido o Autor é consequência de um tratamento hospitalar coberto pela operadora, ou seja, não é isolado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A negativa de cobertura de assistência à saúde, com base em interpretação de cláusula de contrato, não respalda a reparação por danos morais. Como assestado pelo Superior Tribunal de Justiça "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp 338162, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18-02-2002, p. 459). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026966-6, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. INSURGÊNCIA DA RÉ - 1.1. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FIADORA DE DÍVIDA INADIMPLIDA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 1.2. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - AFASTAMENTO - 2. RECURSO DA AUTORA - 2.1 VALOR INDENIZATÓRIO ÍNFIMO - VALOR MAJORADO - ACOLHIMENTO - 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - TESE ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. Majora-se o quantum reparatório quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Devem ser majorados honorários advocatícios que aviltam o trabalho advocatício, adequando-se a verba honorária ao zelo profissional, ao tempo exigido para o serviço, à natureza e ao valor da causa, bem como ao trabalho realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030103-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

Mandado de segurança. Concurso para ingresso no curso de formação de oficial da polícia militar do Estado de Santa Catarina. Candidato declarado inapto com relação à acuidade visual. Correção cirúrgica no curso do certame. Participação nas próximas etapas do certame. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.007677-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO IMPETRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PLEITO DE REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NO ART. 37, X, DA CF/88 E NA LEI ESTADUAL N. 15.695/2011. LEI QUE ESTABELECE DA DATA-BASE MAS DETERMINA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA SUSCITAR A MORA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. (...) Agravo regimental desprovido." (RE 527.622-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 24.8-2007.) "O direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição de norma infraconstitucional, e a via para sua obtenção não é o mandado de segurança, mas o de injunção" (MS 24765 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 3/5/2006). Inexiste direito líquido e certo à imediata revisão geral prevista na Lei Estadual n. 15.695/2011 porque, embora estabeleça a data-base do reajuste, não definiu previamente o índice inflacionário, relegando a sua fixação à edição de lei específica. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002887-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Constitucional e Administrativo. Direito de acesso a informações do Poder Público. Inteligência do art. 5.º, XXXIII, da Carta Republicana. Direito que não ostenta caráter absoluto, devendo, para tanto, ser motivado por quem pretende obter documentos e informações da Administração. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. O direito de obter informações de caráter particular e/ou coletivo insculpido no art. 5.º, XXXIII, da Constituição, exige de seu titular a indicação dos motivos pelos quais deles necessita, não se admitindo, por outro lado, pedidos abstratos da totalidade da documentação guardada pela Administração, sob pena de mutilar o postulado da eficiência administrativa, de índole igualmente constitucional. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088625-9, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA MUNICIPALIDADE E DO AUTOR DA DEMANDA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta da concessionária de serviço público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré. "No reconhecimento da concorrência de culpas, com a eclosão de duas ou mais circunstâncias causadoras do acidente de trânsito, os danos devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes.' (AC 2006.018567-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler) (AC 2010.067064-0, de Capivari de Baixo, rel. Carlos Adilson Silva)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057090-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-02-2014). DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE BASEOU EM DEMONSTRATIVO DE DANO E RESPEITOU A REDUÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL E JUROS APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. Os juros de mora e a correção monetária constituem matérias de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador, sem que incida em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044352-7, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DE FATURA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. ERRO DE LEITURA CONFIRMADO POR DOCUMENTO ACOSTADO PELA PRÓPRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL INEGÁVEL. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE R$ 6.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034990-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - PROVIMENTO DO CAPÍTULO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA - AJUSTE EM COMENTO SEM CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO - EXCLUSÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ANTES DA DATA ALUDIDA - AUSÊNCIA CONTUDO DE PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA OBSTADA - APELO DESPROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - PERMITIDA CORREÇÃO DE OFÍCIO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, a despeito de critério diverso estabelecido pelo julgador singular, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008550-0, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DA METRAGEM DO RECUO FRONTAL DE VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08 PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA METRAGEM DO RECUO FRONTAL PELO PLANO DIRETOR, PARA FUTURO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE CONFIGURA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO OU ESVAZIAMENTO COMPLETO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ao impor o afastamento frontal em razão de futuro alargamento de via, o Município requerido não declarou de utilidade ou necessidade pública o imóvel de propriedade dos autores ou praticou qualquer ato de desapossamento, pois não lhes retirou exercício das prerrogativas atinentes ao direito de propriedade; mas tão somente restringiu o direito de construir, o que não gera pretensão de indenização. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091656-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. No direito civil, "a renúncia da prescrição" só é permitida "depois que a prescrição se consumar" (CC, art. 191). No direito tributário, a prescrição da pretensão importa na extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017515-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISUM EXTINTIVO DO PROCESSO ABROQUELADO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC EQUIVOCADO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. "[...] Nos termos do art. 284 do CPC, observando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve dar oportunidade para que o autor a emende ou complete, não sendo possível o indeferimento de plano da exordial. A possibilidade de emenda é direito subjetivo do autor, pelo que o indeferimento liminar da inicial, sem lhe dar oportunidade para sanear o defeito quando possível fazê-lo, constitui cerceamento do direito de defesa, consagrado no art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição da República." (Apelação Cível n. 2007.006251-3, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-11-07). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032731-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, LEIS NS. 8.987/95 E 9.472/97 E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "C", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil, na qual se discute dano moral decorrente de suposto ato ilícito praticado por concessionária de serviço público de telefonia, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084956-4, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. No direito civil, "a renúncia da prescrição" só é permitida "depois que a prescrição se consumar" (CC, art. 191). No direito tributário, a prescrição da pretensão importa na extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A TESE DEFENSIVA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. JULGADOR A QUO QUE, ANCORANDO-SE NO LAUDO PERICIAL, DEFINE QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE OBSERVAR A QUANTIA INTEGRALIZADA INDICADA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO LIMITA-SE A ADUZIR SER "FICTÍCIA" A QUANTIA UTILIZADA NO CÁLCULO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ANEXADO AO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE APONTA QUE O DEMANDANTE PAGOU VALOR SUPERIOR AO INDICADO NO EXTRATO RESUMIDO DA AVENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES NÃO ELUCIDADA PELA DEVEDORA, A QUAL SEQUER TECEU ARGUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR PONTUALMENTE A RAZÃO PELA QUAL O VALOR INDICADO NO AJUSTE NÃO PODE SER UTILIZADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULOS ACIONÁRIOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR TEM DIREITO À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CÁLCULO QUE LEVOU EM CONTA O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VPA APLICADO PELA RÉ, O QUAL FOI ADOTADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NO APELO DO CREDOR. VERBERADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO DEMANDANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM DESCONTADAS AS AÇÕES QUE JÁ RECEBEU EM ANTERIOR OPORTUNIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE DIMINUIU OS TÍTULOS ACIONÁRIOS SUBSCRITOS À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO DO TOTAL DE AÇÕES QUEM TEM DIREITO A PERCEBER. ERRO VENTILADO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO QUE O REQUERENTE SÓ TEM DIREITO A RECEBER AÇÕES DO TIPO PN. TESE INSUBSISTENTE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INDICA QUE FORAM SUBSCRITAS ANTERIORMENTE AO AUTOR AÇÕES DO TIPO ON E PN. POSSIBLIDADE DE SER PROCEDIDO O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES EM PN E ON. PEDIDO AFASTADO. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO FALTANTE DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DO CREDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022408-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM ESTEIO NO INCISO IV, DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICADA E ENVIADA PELO CORREIO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DEFERIDO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DEVIDAMENTE PRECEDIDO DE TENTATIVA DE SEU CHAMAMENTO PESSOAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. "[...] Nos termos do art. 284 do CPC, observando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve dar oportunidade para que o autor a emende ou complete, não sendo possível o indeferimento de plano da exordial. A possibilidade de emenda é direito subjetivo do autor, pelo que o indeferimento liminar da inicial, sem lhe dar oportunidade para sanear o defeito quando possível fazê-lo, constitui cerceamento do direito de defesa, consagrado no art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição da República." (Apelação Cível n. 2007.006251-3, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-11-07). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033391-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).