E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS – LIVRAMENTO CONDICIONAL – TERMO INICIAL – DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – SÚMULA 441 DO STJ – PROVIMENTO. A superveniência de nova condenação no curso da execução implica em interrupção do lapso temporal para fins de concessão de benefícios futuros, passando a considerar como data-base a do trânsito em julgado da sentença, exceto para os casos de indulto, comutação e livramento condicional. Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – NÃO OCORRÊNCIA – BENESSE MANTIDA – EXAME CRIMINOLÓGICO – NÃO NECESSÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. Tendo o agravante conceito comportamental avaliado como bom, está preenchido o requisito subjetivo necessário para a concessão da progressão de regime. Agravo provido. O juiz da execução penal não está adstrito ao resultado do exame criminológico para conceder ou não a progressão de regime. Agravo improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ALTERADA NA ORIGEM – TERMO A QUO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE QUE NÃO ATINGE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO – SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, as penas serão unificadas e a data-base para obtenção de benefícios, como a progressão de regime, deverá ser alterada para a data do trânsito em julgado da nova condenação. Entretanto, a alteração não opera efeitos para fins de livramento condicional, indulto e comutação. Inteligência da Súmula 441 do STJ. Precedentes desta Corte.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – REGIME FECHADO FIXADO PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – SOMATÓRIA DA PENA RESTANTE COM A NOVA CONDENAÇÃO SUPERA 8 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 E 118 DA LEP – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – NÃO OBRIGATORIEDADE – SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ – DESNECESSIDADE DO EXAME NO CASO CONCRETO – DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. O exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime não é obrigatório, devendo sua realização ser determinada quando devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos exatos termos do que dispõem o art. 112 da LEP, a Súmula Vinculante 26 e a Súmula 439 do STJ. Na hipótese dos autos, não obstante a gravidade do delito pelo qual foi condenado o agravado, deve ser mantido o regime semiaberto concedido pelo Juízo da execução, considerando que é primário, que não praticou nenhuma falta disciplinar durante o cumprimento da pena em regime fechado, que tem comportamento carcerário classificado como ótimo, que obteve remição de quase um ano da condenação por trabalho e estudo e que já esta no regime mais brando há quase seis meses.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A nova condenação no curso da execução da pena não altera a data-base para a concessão do livramento condicional. Entendimento do STJ Súmula 441. Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS – LIVRAMENTO CONDICIONAL – TERMO INICIAL – DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – SÚMULA 441 DO STJ – PROVIMENTO. I – A superveniência de nova condenação no curso da execução implica em interrupção do lapso temporal para fins de concessão de benefícios futuros, passando a considerar como data-base a do trânsito em julgado da sentença, exceto para os casos de indulto, comutação e livramento condicional. II – Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS – LIVRAMENTO CONDICIONAL – TERMO INICIAL – DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – SÚMULA 441 DO STJ – PROVIMENTO. I A superveniência de nova condenação no curso da execução implica em interrupção do lapso temporal para fins de concessão de benefícios futuros, passando a considerar como data-base a do trânsito em julgado da sentença, exceto para os casos de indulto, comutação e livramento condicional. II Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REGRESSÃO POR VIA ADMINISTRATIVA – RATIFICAÇÃO JUDICIAL – ILEGALIDADE INEXISTENTE – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – CORRETA REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – RECURSO IMPROVIDO. Constatada a prática de falta disciplinar grave, in casu, a fuga do agravante, acertada é a decisão do juiz de instância singela que ratifica a regressão cautelar do regime prisional semiaberto para o fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – FUGA – PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118, I E 50, II, DA LEP – RECURSO IMPROVIDO. A fuga, caracterizada como falta grave, e a prática de crime doloso permitem a regressão para regime mais rigoroso, a teor do disposto nos artigos 118, I e 50, II da LEP. Ante a existência de quatro motivos autônomos que justificam a regressão do regime prisional, admite-se a aplicação de um deles para a regressão do regime aberto para o semiaberto, e a dos demais, para a fixação de regime fechado.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ALTEROU A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – POSSIBILIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL DIANTE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. O trânsito em julgado de nova condenação durante a execução penal, a despeito de ensejar a unificação das penas e eventual readequação de regime prisional, não tem o condão de interromper o lapso temporal para o benefício do livramento condicional, que continua a ter como data-base o dia da primeira prisão do reeducando, nos termos da Súmula n. 441 do STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULA A DECISÃO AGRAVADA – SENTENCIADO REGREDIDO AO REGIME FECHADO – PERDA DO OBJETO. Durante a tramitação do presente agravo, o juízo da origem chamou o feito a ordem e declarou a nulidade da decisão agravada, determinando a imediata regressão do sentenciado ao regime fechado, em razão da ausência do requisito objetivo, satisfazendo assim, a pretensão ministerial. Fato superveniente que tornou o pedido prejudicado. Contra o parecer, julgo prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A nova condenação no curso da execução da pena não altera a data-base para a concessão do livramento condicional. Atendimento à Súmula 441 do STJ. Precedentes do STJ.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A nova condenação no curso da execução da pena não altera a data-base para a concessão do livramento condicional. Atendimento à Súmula 441 do STJ. Precedentes do STJ. Com o parecer. Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A nova condenação no curso da execução da pena não altera a data-base para a concessão do livramento condicional. Atendimento à Súmula 441 do STJ. Precedentes do STJ. Contra o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AFRONTA À SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação no curso da pena possibilita, em regra, a interrupção da contagem do prazo para concessão da progressão de regime quando a somatória das penas torne incabível o regime atual, sendo esse efeito inerente ao incidente de unificação das penas. Todavia, o efeito interruptivo não é passível de aplicação em relação ao livramento condicional, cuja disciplina opera-se de maneira diversa daquela inerente ao sistema progressivo/regressivo. Ademais, conforme orientação da súmula 441 do e. Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal, é impossível a alteração da data base em relação ao livramento condicional. II Recurso provido. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ALTERADA NA ORIGEM – TERMO A QUO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE QUE NÃO ATINGE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO – SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, as penas serão unificadas e a data-base para obtenção de benefícios, como a progressão de regime, deverá ser alterada para a data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STF e do STJ. Entretanto, a alteração não opera efeitos para fins de livramento condicional, indulto e comutação (segundo inteligência da Súmula 441 do STJ), então o termo a quo para fins de livramento condicional, a data do início do cumprimento da reprimenda. Contra o parecer, agravo provido para reconhecer como termo a quo para fins de livramento condicional, a data do início do cumprimento da reprimenda (03.08.2007).

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ALTERADA NA ORIGEM – TERMO A QUO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE QUE NÃO ATINGE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO – SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, as penas serão unificadas, no entanto, a alteração não opera efeitos para fins de livramento condicional, indulto e comutação. Inteligência da Súmula 441 do STJ. O termo a quo para fins de contar o prazo para obter o livramento condicional é a data do início do cumprimento da reprimenda. Contra o parecer, agravo provido para reconhecer como termo a quo para fins de livramento condicional, a data do início do cumprimento da reprimenda (26.03.2006).

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ALTERADA NA ORIGEM – TERMO A QUO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE QUE NÃO ATINGE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO – SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, as penas serão unificadas e a data-base para obtenção de benefícios, como a progressão de regime, deverá ser alterada para a data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STF e do STJ. Entretanto, a alteração não opera efeitos para fins de livramento condicional, indulto e comutação, então o termo a quo para fins de livramento condicional será a data do início do cumprimento da reprimenda. Inteligência da Súmula 441 do STJ. Contra o parecer, agravo provido para reconhecer como termo a quo para fins de livramento condicional, a data do início do cumprimento da reprimenda (14.11.2009).

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ALTERADA NA ORIGEM – TERMO A QUO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE QUE NÃO ATINGE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO – SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, as penas serão unificadas e a data-base para obtenção de benefícios, como a progressão de regime, deverá ser alterada para a data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STF e do STJ. Entretanto, a alteração não opera efeitos para fins de livramento condicional, indulto e comutação. Inteligência da Súmula 441 do STJ. Contra o parecer, agravo provido para reconhecer como termo a quo para fins de livramento condicional, a data do início do cumprimento da reprimenda (10.05.2012).