E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU JUSTIFICATIVA E MANTEVE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a demora no reingresso no reeducando no regime semiaberto e posterior cometimento, em tese, do delito de dano qualificado em cela de delegacia, o qual no meu entedimento configura fato atípico, deveu-se exclusivamente à falta de análise de sua justificativa em tempo hábil, não pode ser o reeducando apenado com regressão a regime mais gravoso, em razão da ineficiência estatal.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. A mera alusão à gravidade do delito praticado anteriormente, ou as faltas praticadas no curso no cumprimento de pena não são suficientes para justificar a exigência do exame criminológico para o deferimento da progressão de regime, principalmente se o art. 112 da LEP exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. Precedentes dessa Corte.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR QUE IMPLICOU REGRESSÃO DE REGIME - OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AO TRATAMENTO DA DOENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. No caso dos autos, não ficou demonstrado em virtude da gravidade da doença, a impossibilidade da agravante receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, sendo-lhe permitido, sempre que necessário buscar atendimento médico extramuros, mediante escolta.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de progressão de regime é necessário que o reeducando preencha dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento). 2. O agravante respondia a processo disciplinar, ante o suposto cometimento da falta disciplinar grave, pois flagrado tentando entrar com celular na unidade prisional e, posteriormente praticou nova falta grave (fuga e cometimento de novo delito), advindo nova condenação. Desse modo, não demonstra o preenchimento dos requisitos legais. COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FUGAS ANTERIORES - SANÇÃO DISCIPLINAR E REGRESSÃO DE REGIME - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO ADEQUADO OFERECIDO PELO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de prisão domiciliar a reeducando que, embora acometido por doença grave, recebe o necessário tratamento médico do Estado, compatibilizando o combate da moléstia com o cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Agravo em execução não provido, com o parecer.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR QUE IMPLICOU REGRESSÃO DE REGIME - OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTAS DISCIPLINARES QUE IMPLICARAM REGRESSÃO DE REGIME - OBSERVÂNCIA DAS MESMAS CAUSAS COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTAS DISCIPLINARES COMETIDAS - SANÇÕES DISCIPLINARES E REGRESSÃO DE REGIME - MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BIS IN IDEM - CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRAZOS PARA BENEFÍCIOS - CRIME COMUM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO. A interpretação sistemática da Constituição Federal, da Lei de Crimes Hediondos e da de Execuções Penais, impõe a conclusão de que os prazos de cumprimento de pena para a concessão de benefícios, especificamente com relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, devem ser regulados pela diretrizes dos crimes comuns. Recurso improvido, contra o parecer.

E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - PLEITO DE ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA DE FALTA GRAVE - EVASÃO DO REGIME SEMIABERTO - CAPTURA DEPOIS DE UM MÊS DE FORAGIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes elementos para acolher a justificativa do agente quanto a fuga do semiaberto, mantém-se a decisão que o regrediu para o regime prisional imediatamente mais gravoso e declarou a perda de dias remidos, conforme disposição dos artigos 118 e 127, ambos da Lei de Execução Penal.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE DOZE MESES - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. As evasões do reeducando no cárcere se derem há mais de um ano, assim, não constituem motivos suficientes para afastar o atendimento do requisito subjetivo. O livramento condicional é direito do sentenciado, portanto, se preenchidos os requisitos legais dever ser concedido. Recurso Provido - Contra O Parecer.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO - REEDUCANDO PRIMÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - PROVIDO. A associação para o tráfico, delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/2006 e não integrante do rol previsto na Lei 8.072/1990, não possui natureza hedionda e sim comum, devendo o condenado, para a concessão do livramento condicional, cumprir mais de 1/3 da pena, se primário, a teor do art. 83, I, do Código Penal.

E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo, tenho que nada impede que tal falta seja considerada motivo desabonador para concessão da aludida benesse ao se analisar o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83 do Código Penal. No caso, o agente registra 4 (quatro) evasões durante o cumprimento de sua reprimenda, demonstrando não possuir condições para experimentar a liberdade, ainda que condicionada. Em parte, com o parecer. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE DOZE MESES - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. As faltas graves do reeducando no cárcere se deu há mais de um ano, assim, não constitui motivo suficiente para afastar o atendimento do requisito subjetivo. O livramento condicional é direito do sentenciado, portanto, se preenchidos os requisitos legais dever ser concedido.

E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES COMETIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO. 1.A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa do período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício. 2.Não há, pois, falar que as faltas disciplinares ocorreram há muito tempo, e por isso, devam ser desconsideradas, até porque a análise do comportamento do condenado deve ser feita durante todo o período de execução de pena e não apenas com relação ao tempo decorrido desde o cometimento da última falta grave. 3.Não deve ser admita a alegação de que a não concessão do livramento condicional importará na configuração indevida do bis in idem, eis que o embargante já foi penalizado com a regressão de regime. Tal sustentação é carente de qualquer fundamento legal, de até porque se tratam de benefícios penais plenamente distintos, com requisitos e particularidades autônomas, que não se confundem.

E M E N T A -AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo, nada impede que tal falta seja considerada motivo desabonador para concessão da aludida benesse ao se analisar o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83 do Código Penal. No caso, ao longo do cumprimento de sua reprimenda, o reeducando já empreendeu 3 (três) fugas, e praticou a mais recente em 30.12.2013, conforme cálculo de pena, demonstrando não possuir condições para experimentar a liberdade, ainda que condicionada. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A - AGRAVO EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CP - PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO - PROVIDO. Nada obstante a revogação do livramento condicional pelo descumprimento das condições, o reeducando foi condenado por outro crime anterior ao benefício, fazendo jus à nova concessão, preenchidos os requisitos legais. Verificados os requisitos objetivo e subjetivo, de acordo com o lapso temporal transcorrido, além do atestado de comportamento carcerário favorável, concede-se o livramento condicional ao reeducando pois, eventuais faltas disciplinares, as quais já receberam a adequada punição, não são fundamentos válidos para o indeferimento do benefício.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - AGRAVO PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo elencados no art. 83 do Código Penal, deve ser concedido o benefício do livramento condicional.