E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE – ORDEM DENEGADA. O trancamento do processo é medida de natureza excepcional, cabível, pela via do habeas corpus, quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso apreço, eis que as alegadas atipicidades são questões a ser dirimidsa no curso da instrução criminal, sendo inviável incursionar-se nesse mérito na via estreita do habeas corpus.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – MANTIDA – MAIOR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se modifica a pena-base do tráfico de drogas se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Verificado que a redução da pena-base, em virtude da atenuante da confissão espontânea, foi ínfima, impõe-se maior redução. Deixa-se de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se demonstrado nos autos que o agente se dedicavam à atividade criminosa. Deve ser mantido o regime prisional fechado se fixado em atendimento ao art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedentes, o indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, uma vez que pode o juiz, destinatário final das provas, em razão do seu livre convencimento, avaliar se as mesmas são pertinentes aos esclarecimentos dos fatos. 2. Não há falar em absolvição quando as provas colhidas no processo forem suficientes no tocante à comprovação da materialidade e da autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pela sentença. 3. É incabível o afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, pois a fixação dessa pena é uma imposição legal prevista abstratamente no preceito secundário do tipo penal em questão, razão pela qual não cabe ao juiz deliberar ou não sobre a sua fixação, tratando-se, portanto, de pena de aplicação impositiva. 4. Em regra, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade, sendo possível, porém, diante das particularidades de cada caso concreto, a mitigação dessa proporcionalidade, notadamente quando a medida se mostrar mais favorável ao acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS – NEGADO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição por culpa exclusiva da vítima se as provas demonstram que o apelante conhecia a via e sabia que no local do acidente havia travessia de pedestres, bem como o acidente ocorreu quase no meio da rua, de forma que a vítima já estava dentro do seu campo de visão, evidenciando assim a responsabilidade criminal do réu. Não se isenta das custas judiciais o apelante que foi defendido por advogado particular em todo o feito e comprova possuir emprego e vencimento suficientes para o pagamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO – PENA-BASE – ANÁLISE DAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP – READEQUAÇÃO DA CATEGORIA DO FATO – REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS – PENA REDUZIDA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – PATAMAR DE REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – NATUREZA DA DROGA – PROPORCIONALIDADE RESPEITADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível, e não constitui reformatio in pejus, a mera readequação da categoria do fato, empregando os fundamentos adotados para valorar negativamente uma das moduladoras do artigo 59 do Código Penal quando os mesmos, em realidade, devem ser utilizados para valorar outra, desde que não resulte em aumento da pena quando o recurso é exclusivamente da defesa. II Reduz-se a pena-base quando emprega-se fundamentos impróprios para formar juízo negativo da conduta social e personalidade do agente. III - Para definir o quantum de diminuição pelo reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) é possível a consideração da natureza da droga, desde que não se empregue a mesma circunstância em outra fase. A qualidade potencialmente lesiva da droga apreendida (cocaína), justifica o critério de redução de 1/6. IV – Contra o parecer. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – PENAL – DISPAROS DE ARMA DE FOGO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – EXIGÊNCIA LEGAL – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de autoria é insuficiente para reformar sentença condenatória pautada em conjunto probatório sólido e harmonioso. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência de condenação, não se cogitando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que se trata de elemento obrigatório da sentença desfavorável ao acusado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PENA DE MULTA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL. I – O quantum fixado como sanção pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. II – Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. III – Com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA – POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu que ostenta reincidência, vedada a substituição da pena corpórea, face a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Estatuto Repressor. 3. "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC – AUDIÊNCIA PARA OITIVA TESTEMUNHA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DA OAB LOCAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – LEGALIDADE – MULTA DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À OAB LOCAL – ART. 265 DO CPP – NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA – ADVOGADO INTIMADO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ILEGALIDADE – COM O PARECER MINISTERIAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A nomeação de defensor ad hoc para único ato é medida necessária e correta, a fim de proporcionar à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se mostrando abusivo o valor dos honorários fixados pelo magistrado em compasso ao previsto na tabela de honorários emitida pela Ordem dos Advogados, competindo ao réu o seu pagamento, face à ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Consoante interpretação do artigo 265 do Código de Processo Penal, o abandono do processo deve ser entendido como aquele de caráter definitivo, e não eventual, a exemplo da ausência em uma audiência singular, para oitiva de uma testemunha. Ausente prova de que o advogado deixou de comparecer à audiência com intuito protelatório de defesa, desnecessário se afigura o encaminhamento de ofício à OAB a fim de apurar eventual infração ético-profissional. Com o parecer, ordem parcialmente concedida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – INCABÍVEL – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS RIGOROSO – INVIÁVEL – RECURSOS NÃO PROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, pois se choca com o dever de observância aos parâmetros mínimo e máximo fixados na norma tipificadora, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Atendimento à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. II – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE/ TRANSPORTE DE MUNIÇÃO – TIPICIDADE DA CONDUTA – ESPONTÂNEA RECONHECIDA, PORÉM SEM APLICÁ-LA – REDUÇÃO PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – DESCABIMENTO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato da agente estar portando/transportando munições, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/06, sendo irrelevante o fato das munições estarem desacompanhadas de arma de fogo. Reconhece-se a atenuante da confissão utilizada como fundamentação para a condenação, contudo sem aplicá-la, nos termos da Súmula 231, do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". A pena restritiva de direitos deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como com as condições econômicas do Apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM POSSUIR CNH – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO – APELADO REINCIDENTE – AFASTADO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela confissão do réu, pelas declarações dos policiais e por todas as circunstâncias apuradas, demonstram, seguramente, a participação do acusado nas condutas que lhe foram imputadas. A utilização da confissão extrajudicial na sentença, que corroborada com outros meios de prova leva à condenação do acusado, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na 2ª fase da dosimetria. O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena além do mínimo legal, conforme determinação expressa da Súmula 231 do STJ. A reincidência do apelante veda a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE JÁ ANALISADA – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESENVOLVIDA DENTRO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL – NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS VIA CARTAS PRECATÓRIAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A impetrante renova as alegações já apresentadas anteriormente, quais sejam, de que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e de que o paciente possui condições favoráveis, matérias já examinadas no Habeas corpus n. 1412596-31.2017, razão pela qual não conheço do presente writ neste ponto. A priori, não há que se falar em excesso de prazo se, não obstante tratar-se de feito demanda a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, a instrução processual está sendo desenvolvida dentro de lapso razoável.  Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 CP – INCABÍVEL – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Restando devidamente comprovado que no momento da abordagem o agente não possuía documento de habilitação, impõe-se a manutenção da agravante prevista no art. 298, III, do CTB. Não evidenciado o nexo de causalidade entre os fatos alegados pela defesa, inviável o reconhecimento de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores é no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes não reduz a pena para aquém do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE DA REVELIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afastamento da nulidade da revelia arguida, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o apelante mudou de residência sem informar ao juízo. Igualmente impossível a inconstitucionalidade alegada, uma vez que completamente cabível as sanções do artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito.

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTS. 121, § 2º, I e IV C.C. ART. 29 E O ART. 14, II E ART. 121, § 2º, I e IV, C.C. ART. 20, § 3º e 73 (PRIMEIRA PARTE), TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA - SÚMULA 155 DO STF - NÃO COMPROVADO PREJUÍZO - NULIDADE RELATIVA - IMPRONÚNCIA - TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ERRO DE EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL NESSA ETAPA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO'

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURARIDADE DE RÉUS – SOLICITAÇÃO DO PARQUET DO HISTÓRICO TELEFÔNICO DOS RÉUS – OFÍCIO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE, PORÉM NÃO HOUVE RETORNO – SOLICITAÇÃO DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZ A QUO – DEMORA JUSTIFICADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Caso a extrapolação dos prazos processuais tenha dado em decorrência de peculiaridades do caso concreto, pela pluralidade de réus ou pela necessidade de expedição de carta precatória entre outras, inexiste a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda mais se a instrução criminal estiver próxima do encerramento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM POSSUIR CNH – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – APELADO REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A reincidência do apelante veda a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Em se tratando o apelante de assistido da Defensoria Pública, a isenção no pagamento das custas processuais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MIJNÍMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, §1º, DO CP – AFASTADA. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA A PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vedação do art. 7º, IV, da CF, não se aplica ao disposto no art. 45, §1º, do CP, uma vez que ao determinar a fixação da pena pecuniária em salários mínimos, o dispositivo do CP utiliza esse parâmetro como sanção pecuniária, e não como indexador monetário. O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena além do mínimo legal, conforme determinação expressa da Súmula 231 do STJ A fixação do valor da prestação pecuniária deve ser feita com observância à pena corporal fixada, às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como, de acordo com a situação econômica do acusado.