APELAÇÃO – PENAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA – INCABÍVEL – PENA DE MULTA – MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO – NÃO PROVIMENTO. É terminantemente a fixação de pena aquém do mínimo legal pela mera incidência de circunstância atenuante. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Quando a a sanção privativa de liberdade imposta supera 01 (um) ano de reclusão o julgador está obrigado a impor 01 (uma) restritiva de direitos e multa, ou 02 (duas) restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2 º, do Código Penal. Não há falar em redução da multa quando a mesma já foi imposta no mínimo legal. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correta aplicação da pena.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FIANÇA – VALOR ELEVADO – ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – ACUSADO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE – DISPENSABILIDADE DA FIANÇA – ORDEM CONCEDIDA Enquadrando-se o caso à hipótese de dispensa da cautelar pecuniária, prevista no artigo 325, §1º, I, c/c art. 350, ambos do CPP, por se tratar de réu pobre e assistido pela Defensoria Pública, e não estando presentes os requisitos da prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória ao paciente, dispensada a fiança.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FURTO NA FORMA TENTADA – PROVAS FRÁGEIS – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO. Se o conjunto probatório é frágil e não demonstra, indene de dúvidas, que o acusado tenha praticado o delito imputado a absolvição é medida impositiva. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO INCABÍVEL – PENA PECUNIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – NÃO PROVIMENTO. Não há como acolher a pretensão absolutória quando as provas são suficientes à condenação, tais como confissão, depoimento de testemunhas e demais elementos de convicção. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Resta inviabilizada a redução da pena pecuniária quando, além da falta de comprovação à hipossuficiência econômica, existe a possibilidade de parcelamento do quantum fixado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 – CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARMA NÃO APREENDIDA – NEGATIVA DO SENTENCIADO – INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA – RECURSO PROVIDO. Como o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, aplica-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o apelante.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Impossível acolher o pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas, quando o acusado não comprova a impossibilidade cumprimento da sanção aplicada, não lhe cabendo, pois, escolher a forma como deseja atender a condenação. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA – HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – DELINEAMENTO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO OCORRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É procedente a denúncia quando as provas dos autos demonstram satisfatoriamente que o acusado foi imprudente, negligente ou imperito na condução do veículo envolvido no evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO INABILITADA COM PERIGO DE DANO - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA INICIAL QUE CONTEMPLA TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO. I - O delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige, além da condução inabilitada, que o comportamento acarrete real ou concreto perigo de dano à segurança viária, circunstância que restou devidamente contemplada na narrativa constante da inicial acusatória, porquanto expressamente descreveu ter o recorrido provocado um acidente automobilístico (abalroamento) ao conduzir um caminhão sem que fosse habilitado para tanto, gerando, inclusive, efetivo prejuízo a terceiros. Nesse prospecto, estando contempladas todas as elementares do tipo do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, inviável a rejeição da denúncia por suposta atipicidade do fato narrado na exordial. II - Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO – APREENSÃO DE 2 MUNIÇÕES – ATIPICIDADE DA CONDUTA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO É atípica a conduta de portar mínima quantidade de munição de arma de fogo quando desprovida de instrumento detonador, devido a ausência de perigo concreto de dano ao interesse jurídico tutelado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO TENTADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MÉRITO PREJUDICADO. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Além disso, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual esta é analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. Tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, como no caso, os demais temas deixam de ser relevantes, pois referido desfecho faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. Precedente do STF (Habeas Corpus 115.098). Houve o decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, razão pela qual declara-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Contra o parecer, de ofício, declaro extinta a punibilidade de MAXIMILIANO DE OLIVEIRA MENDES NEVES, pela ocorrência da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – DESACOLHIDO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Na segunda fase, não há como conduzir a pena aquém do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, por incidir a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Com o parecer, nego provimento ao recurso a fim de manter a pena definitiva em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PENA-BASE REDUZIDA – AFASTAMENTO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas produzidas nos autos demonstram que o apelante foi preso em flagrante delito portando ilegalmente, juntamente com o corréu Amauri, uma arma de fogo de uso permitido. Depoimentos do corréu e dos policiais. Redução da pena-base, ante o expurgo da circunstância judicial da personalidade. Mantidos como negativos apenas a culpabilidade e os antecedentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 302 DO CTB – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – PROVIMENTO. A Constituição Federal exige pela redação do art. 93, IX, que as decisões judiciais sejam fundamentadas e "quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada um das que não foram acolhidas.(STF.HC 76.420/SP, Relator Min. Maurício Corrêa, DJU 14.08.98 )", não havendo como acolher a tese de cerceamento de defesa. Ante a insuficiência de provas sobre o fator determinante do fato típico (culpa, na modalidade imprudência), ante as versões conflitantes existentes, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e do princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no art. 306, caput, do CTB, impõe-se a manutenção da condenação, sendo inviável a tese de absolvição, nos termos do art. 386, V e VII do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no art. 306, caput, do CTB, impõe-se a manutenção da condenação, sendo inviável a tese de absolvição, nos termos do art. 386, III e VII do CPP. O prejuízo a terceiros com a colisão do veículo conduzido sob estado de embriaguez configura consequência que extrapola as observadas pelo tipo penal, de modo a justificar a majoração da pena. As imposições previstas na Lei nº 9.503/97 referem-se as penas de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir, de modo que devem ser impostas de maneira cumulativa e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Inviável a desclassificação do delito, pois não há provas que o agente desconhecia a qualidade da arma de fogo que guardava para seu vizinho e amigo de infância, uma vez que a mesma foi exibida momentos antes do flagrante.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão, que rejeitou a denúncia, tendo em vista a ausência de lastro mínimo de prova.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – INADMISSIBILIDADE – ANÁLISE SUBJETIVA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUALIFICADO E INTERROGADO NA FASE POLICIAL – DESPROVIDO, COM O PARECER. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. No caso, a necessidade da prisão preventiva está assentada na garantia de aplicação da lei penal, afetada pelo desaparecimento do réu, devidamente qualificado e interrogado na fase policial. As circunstâncias da causa efetivamente demonstram o descaso do acusado com a apuração dos fatos, evidenciando que ele está tentando furtar-se à Justiça, justificando-se, portanto, a decretação da custódia cautelar.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART.14, II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES) – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS – ELEMENTAR NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Mantém-se afastada da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121, Código Penal, se não ficou demonstrada a maneira como o agente intencionou ou conseguiu surpreendê-las e dificultar-lhes a defesa. Contra o parecer, recurso improvido.