RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NÃO PROVIMENTO. Se a pronúncia foi proferida valendo-se de comedimento no uso das palavras e expressões, de modo que apenas admitiu a acusação, sem utilizar-se de qualquer termo exagerado ou mesmo frases contundentes que afirmassem ser o acusado o autor do delito não há falar em excesso de linguagem. Estando a inclusão das qualificadoras devidamente amparada - ainda que sucintamente - nos depoimentos e interrogatório do acusado, resta incabível a alegação de falta de fundamentação. Não comprovada de forma inquestionável a ocorrência da legítima defesa, impossível pretender-se a absolvição sumária de homicídio, eis que, por ocasião da pronúncia impera o brocardo in dubio pro societate. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, a fim de se manter a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – REITERAÇÃO DE DELITOS CONTRA A MESMA VÍTIMA – PRIMARIEDADE INSUFICIENTE – EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ARITMÉTICO – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROVA INSUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICÁVEL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS ATENUANTES RECONHECIDAS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REEDUCANDO FORAGIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – REDUÇÃO INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA GRAVE – REABILITAÇÃO JÁ OCORRIDA – PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO – PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – ART. 68, DA LEI N.º 9.605/98 – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL MILITAR – PREVARICAÇÃO – PRETENSA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 – COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – MODIFICAÇÃO DO REGIME – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POBREZA DECLARADA – RESTITUIÇÃO DE FIANÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – INJÚRIA RACIAL – PROVA INSUFICIENTE – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ASSEGURAR OS MEIOS OU SERVIÇOS PARA O ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS, CENAS OU IMAGENS QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TENTATIVA DE SUICÍDIO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO – PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA – VERIFICAÇÃO DO ANIMUS NECANDI – COMPETÊNCIA DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.