Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS PREENCHIDOS – APLICADO EM 1/6 (UM SEXTO) – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 34, I E II DA LEI 9.605/98 – ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO SUFICIENTE AO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS – ARTIGO 306, CTB - ARTIGO 163, CP - ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003 - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONCESSÃO DE LIBERDADE EM LIMINAR – INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA – DISPENSA DE PAGAMENTO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 – REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INAPLICABILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – REINCIDÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – REMISSÃO DA PENA POR ESTUDO – FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – EXIGÊNCIAS INEXISTENTES NA NORMA – ART. 126 DA LEI N. 7.210/84 – IMPROVIMENTO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PORTE ILEGAL DE ARMA – FLAGRANTE IMPRÓPRIO – PACIENTE PRESO APÓS INVESTIGAÇÕES INCESSANTES – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – FLAGRANTE EM ORDEM – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – RÉUS ASSOCIADOS COM O ESCOPO DE CONSUMAR HOMICÍDIO DE AGENTE ESTATAL – PACIENTE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA

Ementa: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO VISANDO A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268 QUILOS DE COCAÍNA) – QUE DEMONSTRA QUE O RECORRENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NÃO OBRIGA A ADMITIR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - 16 KG DE MACONHA - manutenção da EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL. Considerando a natureza da droga e a quantidade de droga apreendida em poder da agente, incabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. O simples fato do transporte da droga ter sido executado em transporte público, não faz por si só incidir o aumento da pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois tal causa de aumento só tem lugar quando o agente, com o dolo de aproveitar-se do local, vende drogas a um elevado número de pessoas, beneficiando-se do local de aglomeração. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Inaplicável, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não estar preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, I do CP.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - REJEITADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR - RECURSO IMPROVIDO. Presentes provas da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva, deve o réu ser pronunciado, porquanto na primeira fase do rito escalonado do procedimento do júri vigora o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – TENTATIVA DE ROUBO – ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PENAS-BASES REDUZIDAS – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE A TENTATIVA – MANTIDO REGIMES PRISIONAIS ABRANDADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA A TESTEMUNHAS – VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONCESSÃO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PACIENTE QUE SE EVADIU DA DELEGACIA DE POLÍCIA E ENCONTRA-SE FORAGIDA – RISCO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REITERAÇÃO DELITIVA – FALTA DE PROVAS DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA NA MANUTENÇÃO DE SUPOSTA "BOCA DE FUMO" E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. A manutenção da segregação provisória faz-se necessárIa para a garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração criminosa, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, uma vez que a paciente já foi condenada por delito da Lei de Drogas. Acrescente-se a isso, o fato de a paciente permanece foragida, o que corrobora a necessidade de manutenção do decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Ausência de condições pessoais favoráveis; ademais, ainda que presentes, não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Com o parecer. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PROCEDENTE – PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE PROVAS QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – PRELIMINAR ACOLHIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE HARMÔNICOS E COESOS – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – DIRIGIR EMBRIAGADO E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVA TÉCNICA ATRAVÉS DO ETILÔMETRO E CONFISSÃO – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA – INCURSÕES PENAIS PRETÉRITAS – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PUNIÇÃO DECORRENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DA DENÚNCIA POR INÉPCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.