Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO ART. 14 DA LEI 10.826/03 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 – IMPOSSIBILIDADE – TRANSPORTE DE ARMA EM VIA PÚBLICA – ART. 304, CÓDIGO PENAL – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – POSSE E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO – AUTODEFESA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO – IMPROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASILAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REPRIMENDA MANTIDA – PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA RECONHECIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PERCENTUAL MÍNIMO, 1/6, MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – PERDIMENTO MANTIDO – PRECEDENTES – RECUSO IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – ART. 305 (FUGA À RESPONSABILIDADE), DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO MINISTERIAL – NEMO TENETUR SE DETEGERE – CONDENAÇÃO INVIÁVEL – ART. 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – EXAME DE ALCOOLEMIA POSITIVO PARA EMBRIAGUEZ – NÃO CABIMENTO – RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE ALCOOLEMIA – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – DIRIGIR EMBRIAGADO E CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO CABIMENTO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – CONCURSO FORMAL – CABIMENTO – REGIME PRISIONAL – ACUSADO REINCIDENTE – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – DESNECESSIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSO PENAL MILITAR - LESÃO CORPORAL - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA INTERPOR RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratanto de ação penal militar, não tem o Assistente de Acusação legitimidade para interpor recurso, por falta de previsão legal. Apelação do Assistente de Acusação que não se conhece, ante a falta de legitimidade para recorrer.

Apelação - penal - homicídio culposo - prova suficiente - condenação mantida - culpa exclusiva da vítima - inocorrência - não provimento. Havendo prova suficiente acerca da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor a manutenção da condenação é medida de rigor. Demonstrado que o acusado agiu com imperícia e imprudência causando o acidente que ceifou a vida da vítima afasta-se a alegação de culpa exclusiva da mesma. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUTORIA DELITIVA - INTERSEÇÃO DE VIAS URBANAS - EXCESSO DE VELOCIDADE E INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE QUE SEGUIA EM COMPROVADA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - CRIAÇÃO DE RISCO NÃO PERMITIDO - MOTORISTA QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - COM O PARECER. Cria um risco não permitido pelo Direito o motorista que, dirigindo em velocidade incompatível para o local, em via com trânsito livre, colide com veículo que cruzava a pista em interseção, ofendendo a integridade física de terceiros. A condenação criminal não pode estar alicerçada em probabilidade, mas apenas em firme certeza. Assim, não havendo provas seguras de que a corré, que trafegava na via secundária, ingressou na preferencial sem a cautela devida, deve-se preservar o decreto absolutório. Recursos não providos. Com o parecer.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO POSSÍVEL – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, § 3º, DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/06 – REVISÃO INDEFERIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – REDUÇÃO – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – ANTECEDENTES – MANUTENÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIDA – COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL NÃO ALTERADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ACUSADO REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO. Cabível o abrandamento do regime prisional quando demonstrado que aquele imposto na sentença revela-se excessivamente gravoso, uma vez confrontado com o quantum da pena e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao acusado reincidente. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para abrandar o regime prisional.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA SUPERIOR A 01 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO. A condenação a reprimenda superior a 01 (um) ano enseja a substituição da sanção corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Tendo-se estabelecido apenas uma pena de prestação de serviços à comunidade por certo cabível a fixação de mais uma pena de multa ou uma segunda pena de prestação de serviços, em substituição à privação da liberdade. Apelação ministerial a que se dá provimento para substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR - NULIDADE INEXISTENTE - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INDEVIDA - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDIMENSIONAMENTO - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO. Não há que falar em nulidade processual tendo em vista a comprovação de que o acusado possui condenação anterior. O Decreto n.º 7.473/11 em nada se aplica às pessoas que são flagradas em posse de arma de fogo ou munição, porquanto o referido ato administrativo apenas estabelece procedimentos para quem, espontaneamente, entrega arma de fogo às autoridades competentes. Não há que falar em falta de conjunto probatório quando o acusado confessa que estava na posse da arma e das munições, sendo a mesma versão confirmada pela prova testemunhal. A exasperação da pena-base deve se orientar pelo princípio da proporcionalidade. Nesta senda, a existência de apenas um elemento desfavorável, de intensidade mediana, torna recomendável o acréscimo de forma discreta. A prisão em flagrante não obsta o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Precedentes dos Tribunais Superiores. A imposição de regime prisional semiaberto e afastamento da substituição fundados unicamente em uma circunstância negativa não prosperam. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para readequar a reprimenda à real necessidade de punição estatal do agente.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PROVIMENTO. É de se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante reincidência. Apelação defensiva a que se dá provimento, para redimensionar a pena imposta.